Ação Civil de Improbidade Administrativa 5496332-50.2017.8.09.0164 - TJGO

Ação Civil de Improbidade Administrativa 5496332-50.2017.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ 61 3605-6127 [email protected] Autos n°.: 5496332-50.2017.8.09.0164Polo Ativo: Ministerio Publico Do Estado De GoiasPolo Passivo: GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA ARAÚJONatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Ação Civil de Improbidade AdministrativaDECISÃO RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido WILLIAN ZAGO GERALDINO em face da sentença de ev. 383.Em síntese, alega o embargante a OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA E ENQUADRAMENTO NO ARTIGO 10, I, DA LEI 8.429/92, OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO ART. 10, IV DA LEI 8.429/92, OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO ART. 10, VIII DA LEI 8.429/92, OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO ART. 10, X DA LEI 8.429/92, OMISSÃO QUANTO À INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO ART. 10, XII DA LEI 8.429/92, CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DAS PENALIDADES, OMISSÃO QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO, CONTRADIÇÃO/OMISSÃO NA FIXAÇÃO DA MULTA E RESSARCIMENTO.Intimado, o embargado alegou em sede preliminar a intempestividade dos embargos declaratórios. Requereu pelo não conhecimento, e no mérito pelo não provimento.Vieram os autos conclusos.Decido.Primeiramente, observo que a sentença fora prolatada na data de 27/01/2025, sendo as partes intimadas no dia útil subsequente (ev. 385 e 386 - 28/01/2025).Ocorre que o embargante juntou a petição apenas no dia 06/02/2025 (ev. 396). Dessa forma, verifica-se a intempestividade dos embargos declaratórios de ev. 396, nos termos do art. 1.023 do CPC.Pelo exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos declaratórios, eis que intempestivos, nos termo do Art. 1.023 do CPC.Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletrônicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 6

09/05/2025, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Lida

Desabilitação de Responsável

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Todas as movimentações(581)

Todos os documentos(39)