Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5353519-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5353519-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 5º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com a Avenida PL-3, quadra G, lote 04, Parque Lozandes, Goiânia/GO, CEP 74.884-120Processo nº: 5353519-67.2025.8.09.0051Parte Autora: Je Ferramentas E Ferragens LtdaParte Ré: Adson Murilo Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaDECISÃO / MANDADO / OFÍCIO1 Cuida-se de pedido de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Dispõe o artigo 134 do CPC que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial." Ainda, o § 4º do referido dispositivo traz que "o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.". A legitimidade passiva é dos sócios da pessoa jurídica.Assim, antes de receber o incidente e determinar a citação da parte requerida, INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o incidente colacionando: a) os documentos atualizados (até 60 dias) acerca da sociedade empresária executada emitidos pela JUNTA COMERCIAL (certidão simplificada atualizada / ficha cadastral) e/ou b) situação cadastral do CNPJ, a fim de comprovar o quadro societário e a atual situação da empresa executada, sob pena de não recebimento.Oportunamente, conclusos.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karinne Thormin da SilvaJuíza de Direito(assinado digitalmente) (1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO - Art. 136. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial (...)É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil - Disque 100.

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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