Procedimento Comum Cível 5649739-76.2020.8.09.0130 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5649739-76.2020.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUVARA CÍVEL DESPACHOProcesso: 5649739-76.2020.8.09.0130Autor: Ernandes Ribeiro Da CunhaRéu: Eles Franco BorgesObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de cobrança proposta por Ernandes Ribeiro da Cunha contra Eles Franco Borges, partes estão devidamente qualificadas nos autos.O autor busca a condenação do requerido ao pagamento de valores decorrentes de contrato de arrendamento para extração de leite, firmado em 2011, pelo qual recebia 40% da produção mensal, equivalente a 8.400 litros de leite, correspondendo a R$ 7.560,00.Alega que os pagamentos foram regulares até maio de 2017, mas, a partir de junho de 2017 até dezembro de 2017, o requerido deixou de honrar a obrigação, gerando prejuízo financeiro. O valor atualizado da dívida é de R$ 83.166,72, considerando correção pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês. Fundamenta sua pretensão nos artigos 186, 927, 884 e 394 do Código Civil e requer a concessão da justiça gratuita, além da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios.A inicial foi recebida (mov. 8), com a concessão da justiça gratuita e citação da parte ré. Na mov. 45, o réu apresentou contestação, alegando preliminar de inépcia da inicial, sustentando que não houve quebra contratual, mas extinção do ajuste após a implantação de ordenha mecânica em abril de 2017. Alega que, posteriormente, foi firmado contrato verbal para prestação de serviços até dezembro de 2017, com pagamento de R$ 3.000,00 mensais, e que o autor recebeu integralmente os valores. Requer a improcedência da demanda, compensação de valores pagos e produção de provas.Foi apresentada impugnação à contestação na mov. 48.O autor requereu a produção de prova testemunhal (mov. 52) e arrolou testemunha (mov. 62). O réu pediu audiência de instrução e julgamento, indicando testemunha e juntando nota fiscal emitida pela COOPERN comprovando o valor do leite (mov. 54).O réu não apresentou a notificação extrajudicial sobre o término da relação jurídica (mov. 58). Na mov. 64, houve a decisão saneadora, seguida da audiência de instrução e julgamento (mov. 89). Após as alegações finais (mov. 91), foi informada a ocorrência do falecimento do réu, e os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que foi noticiado o óbito do réu Eles Franco Borges, informação acompanhada da certidão de óbito (mov. 91).Pois bem.Cediço é que a morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando à respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC).Havendo procedimento de inventário ou arrolamento em curso, deverá figurar o espólio representado pelo inventariante, devendo ser procedida a juntada do respectivo termo.Com efeito, apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos sucessores, entende-se que será dada preferência àsubstituição pelo espólio, havendo habilitação dos herdeiros somente em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA EXEQUENTE. LITISCONSÓRCIO ATIVO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO PREFERENCIAL DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. I. A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). II. A preferência para a substituição do de cujus é do espólio, somente ocorrendo a habilitação dos herdeiros quando inexistente patrimônio sujeito à abertura de inventário. III. Escorreita a decisão agravada que determina a habilitação do espólio, a fim de que se formalize a renúncia e a partilha do crédito dos herdeiros. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5413791-30.2018.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2019, DJe de 19/02/2019)Ante o exposto, considerando o falecimento da parte ré, noticiado nos autos, suspendo o curso do presente feito pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 110, 313, I, § 1º e 689, todos do CPC.Demais, determino a intimação da parte autora para providenciar a habilitação do espólio, herdeiros ou sucessores, no prazo de 60 (sessenta) dias, com fulcro no art. 313, § 2º, inciso I, do CPC.Caso o inventário esteja em trâmite, deverá regularizar o polo passivo para constar o Espólio representando por seu inventariante, qualificando-o e juntando o termo próprio; Caso o inventário esteja arquivado ou não foi aberto, deverá incluir e qualificar todos os sucessores do de cujus no polo passivo, sob pena extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, §1º, I, do CPC. Porangatu–GO, datado pelo sistema. LUCAS GALINDO MIRANDAJuiz Substituto Dec. Jud. N° 1397/2025

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Decorrido Prazo

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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Intimação Expedida

Decorrido Prazo

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