Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5342449-53.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5342449-53.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: [email protected] Protocolo nº: 5342449-53.2025.8.09.0051 Requerente(s): Wendell Regosino Da Silva Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - D E S P A C H O - Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Wendell Regosino da Silva em face de Município de Goiânia, partes qualificadas. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Ou seja, conforme o texto constitucional, não basta a mera afirmação de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, mas também a efetiva demonstração de insuficiência de recursos. Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do referido pedido, levando-se em consideração, ainda, a Súmula 25 do Tribunal de Justiça de Goiás, que dispõe que “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Sendo assim, com fulcro no artigo 99, §2º, parte final, do Código de Processo Civil (CPC), bem como na forma do artigo 321 do mesmo Código, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL, com o fim de apresentar declaração de pobreza ou equivalente, bem como comprovar sua hipossuficiência financeira em arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando, para tanto, a declaração de bens e renda dos três últimos exercícios; os três últimos contracheques; três últimos extratos de sua conta-corrente; ou, ainda, para que, no mesmo prazo, efetue o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Outrossim, a certidão expedida nos autos demonstra a possibilidade de conexão. (evento n° 04) Assim, manifeste-se a requerente acerca da mencionada certidão, apresentando petição inicial, certidão narrativa e/ou outra documentação hábil a comprovar o objeto e o atual andamento das ações, com a finalidade de afastar eventual conexão/prevenção. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

09/05/2025, 00:00

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Penhora Realizada

Troca de Responsável

Certidão Expedida

Prazo Decorrido

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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