Execução de Título Extrajudicial 5358895-30.2018.8.09.0164 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5358895-30.2018.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5358895-30.2018.8.09.0164Polo Ativo: Condominio Rossi Ideal Alto Do Lago IPolo Passivo: Venâncio Barbosa Dos SantosNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃOTrata a presente ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida pelo CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL ALTO DO LAGO I em face de VENANCIO BARBOSA DOS SANTOS. A parte autora informa em sua exordial que os Executados são proprietários do imóvel, situado na Q SQ 09 lote 01, casa 308, CIDADE OCIDENTAL - GO, CEP: 72.880-398. Nessa condição, são responsáveis pelo pagamento das despesas de conservação e manutenção do condomínio, que são atribuições condominiais correspondentes ao imóvel na forma da convenção condominial. Insta destacar que os executados encontrava-se inadimplente com as taxas condominiais ordinárias e extraordinárias. A parte autora encerra sua exordial pleiteando: a) Isto posto, requer a V.Exa. á citação dos executados, nos termos do art. 829 do CPC/2015 por oficial de justiça, ordenando aos executados ao pagamento do valor do debito, qual seja de R$ 9.221,31 (nove mil duzentos e vinte dois reais e trinta e um centavos), no prazo de máximo de 03 dias (três) dias contados a partir da citação, sob pena de penhora e avaliação, art.829, § 1º, CPC/2015, custas judiciais e honorários advocatícios, acrescidos de juros, multa e correção monetária. b) Caso os executados não sejam encontrados, requer desde já que seja determinado que o Ilmo. Oficial de justiça proceda á citação nos termos do art. 830 do CPC/2015; c) Requer que os executados sejam intimados para que ofereçam embargos, assim querendo no prazo da lei; d) Não sendo efetuado o pagamento, requer - se deste Douto Juízo, que se proceda á imediata penhora, avaliação e intimação dos bens necessários para garantia da execução. Caso quando da penhora se verificar a ausência dos Executados, ou que, os mesmos encontrem-se ocultados, requer desde já, a citação por hora certa (art. 830 §1º do CPC). Requer a penhora sobre os bens imóveis, que seja averbada a penhora no ofício imobiliário, para a presunção absoluta de conhecimento por terceiro (art. 828CPC/2015); e) Requer seja efetuada a penhora nas contas correntes dos Executados através do convênio BACENJUD, determinando o bloqueio de valores suficientes para o pagamento da obrigação, em qualquer agencia do país, caso não seja encontrado valores que não satisfaçam a presente execução, requer a penhora “via Renajud”, e se necessário por se tratar de obrigação propter rem, que a penhora recaia sobre o imóvel situado no na Q SQ 09 lote 01, casa 308, CIDADE OCIDENTAL - GO, CEP: 72.880- 398. f) Requer a condenação dos executados, nas custas e honorários advocatícios, se houver embargos, e estes forem rejeitados seja conforme art.827 § 2º do CPC, e no valor a ser arbitrado por este Douto Juízo no caso de pagamento imediato. Requer o processamento da presente ação até a integral satisfação dos credito do Exequente. g) Requer que todas as intimações sejam feitas em nome da Dra. Eliane Aparecida Silva de Araújo, inscrita na OAB/DF nº 54.433, sob pena de nulidade absoluta. h) Seja julgado procedente o pedido para condenar os executados ao pagamento das taxas condominiais que vencerem no curso desta ação, conforme (art. 323 do CPC).Documentos acostados ao ev. 01. O executado foi devidamente citado (ev. 11). Foi realizada tentativa de arresto de valores (ev. 25).Foram bloqueados veículos em nome da parte executada (ev. 31). A parte executada teve o seu nome inscrito no órgão de proteção de crédito Serasajud (ev. 36).Foi deferido o pedido de penhora do imóvel (ev. 79) É, em síntese, o relatório. DECIDO.A parte autora pleiteia que seja realizada a penhora de 30% da aposentadoria da parte executada para satisfazer o débito. Não restam dúvidas quanto à impenhorabilidade de numerários vinculados a rendimento de aposentadoria. A controvérsia estabelecida no presente caso, portanto, versa sobre a possibilidade de mitigação da aludida impenhorabilidade, de modo a permitir, no caso concreto, a penhora à razão de 30% (trinta por cento) da quantia recebida a título de aposentadoria. Como se sabe, a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria constitui verdadeira garantia preconizada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. E isso se dá justamente em face do caráter alimentar de tal verba, razão por que só poderá ser objeto de constrição, excepcionalmente, para satisfazer obrigação da mesma natureza e nas hipóteses em que a remuneração salarial exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, neste caso para saldar qualquer dívida, nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC. Observa-se, deste modo, que as rendas advindas de salários e proventos somente poderão ser objeto de constrição judicial em duas situações: a) para pagamento de prestação alimentícia; b) quando a remuneração salarial exceder 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, neste caso para saldar qualquer dívida. Por outro lado, é cediço também que nas demandas em que se discutem a matéria sub judice há o conflito entre o direito à vida digna do devedor/mínimo existencial, em face da preservação de seu salário, e o direito do credor à satisfação do de seu crédito, conforme lhe é assegurado pelo ordenamento jurídico.É neste contexto que a jurisprudência tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade de salário, em execução de dívida não alimentar, nas hipóteses em que o bloqueio de parte da remuneração não prejudicar a subsistência digna do devedor e de sua família. Igual raciocínio foi adotado pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por meio do incidente de uniformização de protocolo n. 5379458.15, em que restou decidido que: “impõe-se a análise do instituto da impenhorabilidade de forma casuística, de modo a mitigá-la somente em hipóteses e que a remuneração do executado seja de valor elevado e o quantum bloqueado não consista em afronta à dignidade ou à subsistência do devedor e de sua família”. Desta forma, em virtude da renda advinda da aposentadoria do executado não se enquadrar nas situações em que essa renda pode ser objeto de constrição judicial, a penhora de 30% da aposentadoria da parte executada é medida que não merece prosperar.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de salário em nome do devedor no limite de 30% (trinta por cento).Intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o que entender de direito.Intime(m)-se. Cumpra-se.Cidade Ocidental-GO. (assinado e datado eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de DireitoAvenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental/GO | CEP 72883-757 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 |9

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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