Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5898771-70.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5898771-70.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOComarca de GoiâniaEstado de Goiás6ª Vara de Fazenda Pública EstadualProtocolo: 5898771-70.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Jovino Rodrigues BrazRequerido: Agência Goiana De Defesa Agropecuária - AgrodefesaD E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por JOVINO RODRIGUES BRAZ e SILVANA ROCHA SERTÃO em desfavor de AGÊNCIA GOIANA DE DEFESA AGROPECUÁRIA – AGRODEFESA, partes devidamente qualificadas nos autos.Do compulso dos autos, denota-se que compareceu aos autos, a AGRODEFESA (evento n. 50) quanto ao documento expedido no evento n. 44, referente ao pagamento das custas processuais finais.Conforme se observa dos autos, foi proferida sentença (eventos 36) que julgou procedente o pedido inicial para declarar o direito dos autores à percepção dos reflexos financeiros retroativos relacionados à aplicação da Lei Estadual n.º 18.562/2014, relativas aos últimos cinco anos anteriores à impetração do Mandado de Segurança n.º 5788401-17.2023.8.09.0000, condenando a requerida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial (evento n. 42) para cálculo das custas processuais finais, sendo apresentados os valores no evento n. 44, com posterior intimação da AGRODEFESA para pagamento.Em resposta, a AGRODEFESA, apresentou manifestação no evento n. 50, argumentando ser isenta do pagamento de custas judiciais, com fundamento no art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/02, combinado com o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e o art. 39 da Lei n.º 6.830/80.Sustenta que, como autarquia estadual, goza das prerrogativas da Fazenda Pública, incluindo a isenção do pagamento de custas e emolumentos, ressalvando apenas a obrigação de reembolsar as despesas processuais suportadas pela parte contrária, quando vencida, caso a parte adversa não seja beneficiária da assistência judiciária gratuita.Ao final, requer que seja afastada a obrigação de pagar as custas finais pelas quais foi intimada no evento n. 44.Vieram-me os autos conclusos.Examinando e Decidindo.Analisando detidamente os argumentos apresentados pela AGRODEFESA no evento n. 50, verifica-se que assiste razão à requerida quanto à isenção do pagamento das custas processuais.Com efeito, a Lei Estadual n.º 14.376/2002 estabelece em seu art. 36, inciso III, que são isentos de custas e emolumentos "os procedimentos e atos praticados em favor de beneficiário da justiça gratuita, os requisitados por autoridade competente e os que forem expressamente declarados gratuitos por lei federal ou estadual, devendo ficar consignado o fim a que se destina".Por sua vez, o art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96 dispõe que são isentos de pagamento de custas "a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações".A Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, também estabelece no seu art. 39 que "a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos", ressalvando no parágrafo único que "se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária".Sendo a AGRODEFESA uma autarquia estadual, conforme se depreende dos documentos constantes dos autos, a ela se aplica a prerrogativa de isenção do pagamento de custas judiciais, nos termos da legislação supracitada.Cumpre ressaltar que a parte autora não adiantou as custas processuais e está sob o pálio da gratuidade.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela AGRODEFESA no evento n. 50 e DECLARO a isenção da requerida quanto ao pagamento das custas processuais finais constantes do evento n. 44, com fundamento no art. 36, inciso III, da Lei Estadual n.º 14.376/02, art. 4º, inciso I, da Lei Federal n.º 9.289/96 e art. 39 da Lei n.º 6.830/80.Diante disso, DETERMINO o cancelamento da guia de custas.Preclusa esta decisão, RETORNEM os autos ao arquivo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, 8 de maio de 2025. Liliam Margareth da Silva FerreiraJuíza de Direitoeg

09/05/2025, 00:00

—

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Todas as movimentações(116)