Execução da Pena 0006983-05.2019.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 0006983-05.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE RIO VERDE – GOIÁS Gabinete da 2ª Vara Criminal Av. Universitária, Qd. 07, Lt. 12, s/n, 3 Andar, Bloco - A, Residencial Tocantins, Rio Verde – GO. CEP 75.909-468 - Telefone: (64) 3611-8775 e 8776 PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso: 0006983-05.2019.8.09.0137Réu/Ré: Welton Pereira Cabral SENTENÇA Vistos, etc.I – RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em desfavor de WELTON PEREIRA CABRAL, brasileiro, divorciado, portador do RG n.° 2882657 – DGPC/GO, inscrito no CPF sob o n.° 876.262.411-34, nascido aos 3/2/1975, natural de Rio Verde/GO, filho de Sebastião Pimenta Cabral e de Eurides Pereira Cabral, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal.Narrou a denúncia que: No mês de outubro de 2018, horário não sabido, nesta cidade, o denunciado WELTON PEREIRA CABRAL, tentou obter para si vantagem ilícita no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), em prejuízo das vítimas José Inocenso Neto e Luidson Figueiredo Silva, induzindo-as a erro, mediante artifício e ardil, todavia não consumou o crime por circunstâncias alheias à sua vontade, conforme portaria de fls. 02, registro de atendimento integrado de fls. 03/13, termos de declarações de fis. 35 (verso e anverso) e 41/42, termo de exibição e apreensão de fls. 38 e relatório de fls. 44/48, todos do inquérito policial em epígrafe - (movimentação n.° 3 – fls. 71/75).Consta do inquérito policial: Portaria, registro de atendimento integrado, cheque, prints, termos de declarações, termo de qualificação e interrogatório, termo de exibição e apreensão, relatório policial e relatório final da autoridade policial, todos no inquérito policial incluso (movimentação n.° 1).A denúncia foi oferecida no dia 5/2/2019 (fls. 71/75) e recebida no dia 9/4/2019 (fl. 77). Após, foi determinada a citação pessoal do acusado (fl. 90).O acusado foi citado (fl. 94), oportunidade em que apresentou resposta à acusação, por meio de defensor nomeado – Dr. Gilson Lima Costa, OAB/GO n.° 39.872 (fls. 103/104).Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada a audiência de instrução e julgamento (fl. 106) – todas na movimentação n.° 3. Em seguida, a audiência foi redesignada (movimentações n.°s 7, 11 e 27). Ato contínuo, o acusado constituiu defensor (movimentação n.° 43).A audiência se realizou com as formalidades legais no dia 16/5/2024, ocasião em que foi ouvida a vítima Luidson Figueiredo Silva, bem como homologado a desistência da vítima a José Inocenso Neto. Posteriormente, foi realizado o interrogatório do réu Welton Pereira Cabral (gravações audiovisuais – movimentação n.° 44). As partes não requereram diligências complementares (art. 402 do Código de Processo Penal). Encerrada a instrução processual, foi aberto o prazo para apresentação dos memoriais (movimentação n.° 45).O Ministério Público, por meio de memoriais (movimentação n.° 54), requereu o seguinte:VII – REQUERIMENTO(S) FINAL(IS)Ante todo o exposto, o Ministério Público requer seja julgada procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu WELTON PEREIRA CABRAL., na seguinte capitulação jurídica: artigo 171, caput, do Código Penal,seguindo aplicação de reprimenda regular e justa.Transitada em julgado a sentença condenatória, seja oficiada a Justiça Eleitoral, para o devido registro da suspensão dos direitos políticos do sentenciado, por força do disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil. A Defesa técnica do denunciado, pugnou o seguinte (movimentação n.° 60):III – DOS PEDIDOSEx positis, com base nos fatos e fundamentos jurídicos apontados requer a Vossa Excelência:a) Considerando-se os fatos aqui narrados, confia o réu em que este respeitável Juiz, culto e integro, analisando-se o presente caso, haverá de uma vez, atendidas às formalidades legais, julgue parcialmente procedente a presente ação e em caso de condenação, que seja afastada as circunstâncias qualificadoras, considerando as atenuantes legais, com a aplicação da pena mínima. Nesses Termos, Pede Deferimento. Certidão de antecedentes criminais acostada na movimentação n.º 61.A sentença foi proferida na movimentação n.° 63, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva antecipada e declarando extinta a punibilidade do réu. Outrossim, o Ministério Público, interpôs Recurso em Sentido Estrito – RESE (movimentação n.° 67).Razões do Ministério Público, manifestando pela reforma/cassação da sentença de movimentação n.° 63, para os fins de revogar a extinção de punibilidade declarada, seguindo-se prolação de sentença condenatória (movimentação n.° 92).Contrarrazões da defesa, requerendo a manutenção da sentença (movimentação n.° 106).Em seguida, na movimentação n.° 119, foi decidido nos seguintes termos:[…]Ante o exposto, acolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou provimento ao recurso para cassar a sentença e determinar a devolução dos autos para prosseguimento da ação penal. Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito teve curso regular, observando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Inexistem preliminares a analisar, nulidades ou causas de extinção da punibilidade a serem reconhecidas ex officio, motivo pelo qual passo diretamente ao exame do mérito.Trata-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Ministério Público de Goiás em desfavor do acusado Welton Pereira Cabral, pela prática do crime tipificado no art. 171, caput, do Código Penal.O tipo legal do crime em comento, atribuído ao réu, encontra-se assim tipificado:Estelionato Art. 171 – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis – destaquei. […]Assim, passo a análise do tipo penal.a) Do tipo penal previsto no art. 171, caput, do Código Penal.A materialidade delitiva restou demonstrada pela portaria, registro de atendimento integrado, cheque, prints, termos de declarações, termo de qualificação e interrogatório, termo de exibição e apreensão, relatório policial e relatório final da autoridade policial, todos no inquérito policial incluso (movimentação n.° 1), assim como pela prova oral colhida em juízo (gravações audiovisuais – movimentação n.º 44).Registro que a prova oral produzida em Juízo está em perfeita harmonia com as provas citadas, tornando esse conjunto probatório induvidoso acerca da ocorrência dos fatos. Assim, quanto à materialidade, o acervo exposto é seguro, dispensando maiores digressões. Quanto a autoria do crime, também restou incontroversa nos autos. O conjunto probatório formado no bojo da ação penal indica que a autoria do crime recai sobre o acusado Welton Pereira Cabral.Ouvida em Juízo, a vítima Luidson Figueiredo Silva relatou que, no final de 2017, estava enfrentando uma situação financeira bastante complicada, pois havia perdido o emprego; disse que diante dessa dificuldade, decidiu vender seu carro; mencionou que após anunciar o veículo, foi procurado por uma pessoa que se identificou como funcionário de uma fazenda e que alegou ter recebido apenas parte de seu pagamento em cheque; informou que na época, movido pela inocência e pela necessidade, visto que seu filho, com apenas quatro meses de idade, apresentava problemas de saúde que demandavam muitos gastos, resolveu confiar no interessado; afirmou que marcaram um encontro em uma residência onde o suposto comprador apresentou algumas pessoas como sendo seus familiares; declarou que o acusado sugeriu que fossem até Goiânia/GO buscar o cheque no escritório de uma terceira pessoa, oportunidade que confiou e se deslocou com ele, sua esposa e seu filho até a cidade para pegar o referido cheque, contudo, após longa espera em um posto, a pessoa que deveria entregar o cheque nunca apareceu e o negócio não foi concretizado; narrou que sua condição financeira melhorou, porque havia sido aprovado em um concurso para oficial da Polícia Militar no Estado de São Paulo; confirmou que algum tempo depois, ao anunciar novamente a venda de outro veículo — um Corsa Classic, ano 2005, cor branca — foi mais uma vez procurado pelo mesmo indivíduo, que afirmou que o carro seria destinado à filha para que pudesse frequentar a faculdade; alegou que o acusado ofereceu um cheque pré-datado para dois dias, o qual, após consulta, aparentava ser regular e de pessoa de boa reputação; explicou que seus amigos confirmaram a impressão positiva e ele decidiu aceitar o cheque, segurando os documentos do veículo até a compensação; informou que seu cunhado havia lhe pedido dinheiro emprestado, ocasião em que entregou o cheque e o depositou em conta no banco Sicredi, no entanto, o cheque retornou pela primeira vez com o motivo 11; que novamente o cheque foi representado, mas retornou com o motivo 22, assim, buscou contato direto com o dono do cheque, cujos dados conseguiu por meio de uma loja onde deixava seus veículos, mas o titular do cheque, ao ser informado, declarou que se tratava de um golpe, pois ele e sua esposa nunca haviam mantido conta no banco Bradesco, agência Castelândia, de onde o cheque teria sido emitido; expôs que dirigiu-se à delegacia para registrar o boletim de ocorrência e entregou o cheque às autoridades, não sabendo precisar se o documento foi anexado ao processo; quanto ao veículo, declarou que, por intervenção divina, o acusado não conseguiu revendê-lo e o veículo foi abandonado no estacionamento do hospital regional, local indicado pelo próprio acusado por meio de ligação; afirmou que não chegou a perder dinheiro diretamente, exceto pelo pagamento de juros bancários no valor aproximado de R$ 720,00 (setecentos e vinte reais) relativos à custódia do cheque; alegou que conheceu posteriormente mais de 20 pessoas que passaram pela mesma situação envolvendo o acusado, inclusive um amigo que por pouco não teve uma caminhonete negociada da mesma forma; esclareceu que o episódio anterior ocorrido em Goiânia/GO não guardava relação com o presente caso, tratando-se de um fato distinto; por fim, mencionou que José Inocenso Neto era o titular do cheque clonado utilizado na fraude em questão (gravação audiovisual – movimentação n.° 44).Interrogado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o acusado Welton Pereira Cabral negou a autoria delitiva; respondeu que o negócio havia sido feito com Jumiro, relacionado à compra de soja; afirmou que havia informado ao Luidson que deixaria o carro no estacionamento do hospital regional e que a chave estaria no veículo, esclarecendo que não o havia deixado lá sem aviso prévio, como ele havia relatado de forma equivocada; explicou que tinha uma soja para receber do José Inocenso e que, após receber um cheque desse senhor, não escondeu nada da Justiça, pois, segundo ele, sempre falava a verdade; relatou que Edmar era conhecido do homem; declarou que trabalhava na fazenda na época e que havia recebido uma comissão em soja e combinou com Edmar que este lhe passaria o cheque, com o compromisso de, após a compensação, buscar a soja, entretanto, como o cheque foi depositado duas vezes sem fundos, decidiu devolver o carro, alegando não ter condições de ficar com ele; disse que não sabia que o cheque era fraudado e reforçou que sua intenção era apenas adquirir um carro para uso próprio, não para dar um golpe; alegou que se tivesse essa intenção, simplesmente teria sumido com o veículo, o que não fez, pois acabou devolvendo-o; por fim, confirmou que pegou o cheque diretamente com Edmar (gravação audiovisual – movimentação n.° 44).Constata-se que os elementos colhidos na fase investigativa encontram-se em sintonia com a prova judicializada, havendo coincidência da versão apresentada pela vítima, não havendo que se falar em insuficiência probatória.As declarações da vítima demonstram com clareza o modo como o fato ocorreu, revelando as manobras usadas pelo acusado para enganá-la, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante o ardil de adquirir o veículo, com pagamento feito por meio de cheque, que não seria compensado (pois não tinha fundos).A vítima, Luidson Figueiredo Silva, relatou em juízo que, após anunciar a venda de seu veículo Corsa Classic, foi abordada pelo acusado, que demonstrou interesse no automóvel e ofereceu como pagamento um cheque pré-datado. O acusado apresentou o cheque como se fosse legítimo, e inclusive a vítima realizou consultas preliminares e recebeu impressões positivas de terceiros, o que reforçou a aparência de legalidade e o levou a confiar na negociação. Ocorre que o cheque utilizado para pagamento era clonado, supostamente emitido por José Inocenso Neto, que jamais havia mantido conta na agência do Banco Bradesco indicada. O uso de cheque falsificado para viabilizar a entrega do veículo caracteriza o emprego de ardil para induzir a vítima em erro. O acusado obteve a posse do veículo mediante fraude. Embora o automóvel tenha sido posteriormente recuperado pela vítima, esta sofreu prejuízo financeiro no valor de R$ 720,00 – setecentos e vinte reais, referente a juros bancários decorrentes da custódia e depósito do cheque fraudado. Importa ressaltar que, no estelionato, o crime se consuma no momento em que o bem é entregue em razão do engano, sendo dispensável o prejuízo patrimonial definitivo. A alegação defensiva de que o acusado não tinha conhecimento da origem ilícita do cheque não encontra respaldo nos autos. Ao contrário, a vítima mencionou que Welton havia anteriormente se aproximado dela em situação análoga, utilizando narrativa semelhante envolvendo o recebimento de valores decorrentes de atividades rurais e a entrega de cheques de terceiros, reforçando o caráter habitual e doloso da conduta. Faz-se mister pontuar a importância da palavra da vítima nos crimes patrimoniais, especialmente quando ocorrem às escondidas e quando esta se mostra segura e desprovida de qualquer intenção de prejudicar o acusado, mas tão somente em relatar o que ocorreu, como no caso em análise. Insta salientar que a jurisprudência confere significativo valor probatório ao depoimento da vítima quando da apuração da responsabilidade do réu nos feitos criminais:APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em se tratando de crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima tem sobrelevada relevância, especialmente quando em harmonia com as demais provas do processo. 2. Mantém-se a sentença condenatória, por violação do art. 157, caput, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, quando a prova produzida nos autos, sob o manto do contraditório e da ampla defesa, incute a certeza da tentativa da conduta delitiva, afastando a pretensão absolutória. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJ-GO - APR: 03354897720148090076, Relator: DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 15/01/2019, 1A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2674 de 25/01/2019) – destaquei.APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. I - A autoria delitiva atribuída ao acusado, está suficientemente demonstrada pelo conjunto probatório existente no feito, consubstanciado pelo depoimento da vítima corroborado pelas declarações dos policiais responsáveis pela prisão. II - Nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima possui valor probante suficiente para respaldar o decreto condenatório, ainda mais se houve reconhecimento do acusado e se o declarado está em harmonia com os demais elementos de prova [...] APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0134126-15.2018.8.09.0168, Rel. Des(a). JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, 2ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2021, DJe de 06/05/2021) – destaquei.Assim, ressalto que as negativas apresentadas pelo acusado na fase judicial, não trazem nenhuma verossimilhança com as provas produzidas, não passando de uma tentativa de esquivar-se da responsabilidade penal e das consequências do ato ilícito perpetrado. Neste cenário, comprovada a autoria e a materialidade, bem como demonstrado o dolo do acusado em causar prejuízo financeiro à vítima, inviável sua absolvição.Quanto ao pedido de reconhecimento da confissão espontânea, saliento que, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal, a atenuante da confissão espontânea é aplicável quando o réu admite a prática delitiva, contribuindo para a elucidação dos fatos. No entanto, no presente caso, verifica-se que o réu não apresentou qualquer declaração que pudesse ser interpretada como confissão. Assim, ante a ausência de manifestação do réu, impossível o reconhecimento da confissão espontânea. Por fim, inexiste qualquer causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade na conduta perpetrada pelo réu.Do Arrependimento posterior No presente caso, verifica-se que, embora o prejuízo financeiro decorrente dos juros bancários não tenha sido integralmente reparado, a devolução do bem principal — o veículo — configura ato voluntário do agente que, ao menos em parte, atenuou as consequências do delito. Assim, preenchidos os requisitos legais, reconheço a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços”. Outrossim, embora o acusado tenha possibilitado a recuperação do bem principal, o prejuízo não foi totalmente reparado, já que a vítima arcou com juros bancários.Diante desse contexto, considerando a devolução parcial e voluntária do bem, mas ponderando que persistiram danos patrimoniais secundários, considero a fração de redução em 1/2 (metade).III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com base no art. 387, do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia para CONDENAR WELTON PEREIRA CABRAL e submetê-lo às sanções previstas no art. 171, caput, c/c art. 16, ambos do Código Penal.Considerando o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos arts. 5º, XLVI, da Constituição da República e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.Para a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: verifico que a culpabilidade do acusado é normal à espécie delitiva, tenho a circunstância como favorável; b) antecedentes: são favoráveis, conforme certidão de antecedentes criminais acostadas na movimentação n.º 61, visto que, em que pese possua condenações transitadas em julgado em autos distintos, foram após estes fatos; c) conduta social do agente: não existem nos autos elementos para avaliação, razão pela qual deixo de valorá-la; d) personalidade do agente: como não há laudo psicossocial do acusado, inexistem elementos para a aferição de sua personalidade, razão pela qual deixo de valorar a circunstância; e) motivos do crime: na hipótese, percebo que as causas que motivaram a agente são inerentes ao tipo penal; f) circunstâncias do crime: são inerentes ao tipo penal, razão pela qual não devem valoradas em desfavor do apenado; g) consequências do delito: são inerentes ao tipo penal, razão pela qual não devem ser valoradas em desfavor do apenado; h) comportamento da vítima: a vítima em nada contribuiu para o desfecho do delito.O delito em questão, prevê pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Assim, face a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis a serem valorada na presente fase, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, não concorrem circunstâncias agravantes ou atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena intermediária em 1 (um) ano de reclusão.Na terceira fase, não existem causas de aumento, todavia, aplica-se a redução prevista no artigo 16, do Código Penal (arrependimento posterior), assim, diminuo a pena em 1/2 (metade), o equivalente a 6 (seis) meses de reclusão, tornando esse quantum de forma definitiva.Por fim, verifica-se a previsão de pena de multa consistente em “quinhentos mil réis a dez contos de réis”, conforme disposto no preceito secundário do tipo penal do estelionato. Todavia, a referida unidade monetária não é a atualmente vigente no nosso país. Assim, com base no princípio constitucional da legalidade, deixo de condenar o réu na pena de multa. Na sequência, com amparo no art. 33, § 2°, “c”, do Código Penal, observado o quantum de pena privativa de liberdade fixada, fixo o regime ABERTO para o início do cumprimento da pena. Diante do previsto no art. 44, § 2º do Código Penal e visualizando o preenchimento dos requisitos pelo denunciado, procedo à SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE por UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, a ser estabelecida pelo juízo da Execução Penal em audiência admonitória.Ademais, incabível a suspensão condicional da pena, haja vista o seu caráter subsidiário vez que já aplicada a substituição da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos, conforme inteligência do art. 77, III, do Diploma Repressor.IV – DISPOSIÇÕES FINAISÉ de se observar que o acusado respondeu ao processo em liberdade. Ademais, percebo que não se encontram presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva, motivo pelo qual CONCEDO-LHE o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal).Condeno o réu, nas custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal.Deixo de condenar o sentenciado, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, em razão da falta de debate processual a respeito do valor dos danos a serem, eventualmente, reparados. Outrossim, ressalte-se que nada impede que eventuais interessados postulem o ressarcimento do prejuízo material em voga, na esfera cível.Determino à escrivania que retifique a autuação, fazendo constar como datas das prescrições dos acusados o dia 7/5/2028, consoante disposto nos arts. 109, VI, e 117, IV, ambos do Código Penal. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do acusado, para cumprimento do quanto disposto pelos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral, c/c 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se ao Departamento da Polícia Federal – DPF para o registro do nome do condenado Welton Pereira Cabral, no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC e também para o Instituto de Criminalística da Polícia Judiciária do Estado. Outrossim, caso esteja apreendido nos autos, determino a destruição de 1 (uma) Cártula bancária do Banco do Bradesco, Agência n° 0903, Conta-Corrente n.° 540.649-8, de numeração 000.037, de titularidade de José Inocenso Neto, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), pré-datado para o dia 04/11/2018, devendo ser comprovado nos autos. Oficie-se ao Depositário Judicial, ficando este autorizado a proceder com a destruição dos bens apreendidos, conforme os procedimentos de praxe.Expeçam-se guias de execução para cumprimento da pena;Procedam-se às comunicações e anotações necessárias;Intimem-se da sentença a vítima, o réu, o defensor constituído e o Ministério Público.Por fim, arquivem-se definitivamente os presentes autos, com as cautelas de praxe e baixas de estilo.Expeça-se o necessário.O presente pronunciamento judicial, nos termos do art. 136 do Código de Normas, valerá como mandado de citação, intimação e ofício.Cumpra-se.Rio Verde-GO, datado e assinado eletronicamente. JORGE HORST PEREIRAJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Cálculo de Custas

Mandado Cumprido

Juntada de Documento

Mandado Expedido

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada de Documento

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(25)