Execução Fiscal 0111953-51.1996.8.09.0076 - TJGO

Execução Fiscal 0111953-51.1996.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 0111953-51.1996.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal DECISÃO Trata-se de execução fiscal, ajuizada em 1996 pela União (INSS/Fazenda Nacional) para cobrança de crédito de natureza previdenciária, consubstanciado em Certidões de Dívida Ativa regularmente inscritas. Figuram no polo passivo São Valentim Produtos Cerâmicos Ltda. (EPP), bem como Sidnei Valentim Bittencourt e Sílvio Bezerra da Silva, estes qualificados na petição inicial como co-responsáveis pelo débito executado. O valor original em cobrança na época do ajuizamento era de aproximadamente R$ 41.846,49 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e nove centavos), acrescido de juros, multa de mora e demais encargos legais.Expedida a citação dos executados (Mandado datado de 04/11/1996), foram todos regularmente citados para, no prazo legal, pagar a dívida ou garantir a execução. Não tendo ocorrido o pagamento no quinquídio legal nem a nomeação voluntária de bens à penhora, foram iniciados os atos de constrição patrimonial. Conforme determinação expressa no mandado citatório, procedeu-se à penhora de um imóvel de propriedade da parte executada, registrado sob a matrícula nº 10.028 do Cartório de Registro de Imóveis competente, com o devido registro da constrição naquele ofício (avento registrado inicialmente sob R-7 da referida matrícula). Intimados os devedores da penhora realizada e não havendo embargos à execução, seguiu-se a tramitação do feito.O processo, entretanto, teve seu curso prolongado no tempo, com longos intervalos sem impulsos efetivos. Não houve a interposição de embargos pela parte executada ou outras medidas de defesa no mérito. Em momento posterior, após anos de tramitação sem quitação do débito, a exequente comunicou nos autos a existência de um parcelamento do débito: em 2017, a Procuradoria da Fazenda Nacional informou ter sido concedido parcelamento da dívida em favor dos executados, requerendo a suspensão da execução pelo prazo legal (art. 40 da LEF e art. 922 do CPC), pedido este que restou deferido, ficando suspensa a execução enquanto o acordo de parcelamento vigorasse.Decorridos cerca de três anos, em março de 2021, a exequente voltou a se manifestar informando a manutenção do parcelamento então em curso e requerendo nova suspensão do feito pelo prazo de 36 meses, nos termos do art. 40, §2º, da LEF. Mais uma vez o pedido de suspensão foi deferido, permanecendo sustada a execução fiscal aguardando-se o eventual cumprimento do acordo de parcelamento ou ulterior manifestação da credora.Em 2024, notadamente após expirado o prazo da suspensão sem notícia de quitação integral, a exequente requereu o prosseguimento da execução. Em petição juntada no evento 79 dos autos (movimentação datada de 20/06/2024), a União pleiteou a adoção de medidas executivas para satisfação do crédito remanescente, em especial a realização da expropriação do imóvel penhorado. Foi proposta a utilização do sistema eletrônico Comprei (sistema de alienação judicial eletrônica), com a expedição de auto de alienação e carta de arrematação por meio digital, observando-se os prazos do art. 903 do CPC e pagamento de comissão de corretagem de 5%. Em suma, a exequente indicou interesse na alienação judicial do bem penhorado como forma de obter recursos para saldar o débito, haja vista a inadimplência do parcelamento.Antes, porém, da efetivação da alienação, sobreveio aos autos, em julho de 2024 (ev. 84), manifestação de Jairo Borges Guimarães, terceiro interessado. Jairo peticionou alegando ser sócio da empresa executada São Valentim Produtos Cerâmicos Ltda., juntando procuração e documentos comprobatórios de sua qualidade e interesse jurídico. Em sua petição inicial de ingresso, o terceiro noticiou suposta duplicidade de penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 10.028, afirmando que constam dois registros de penhora referentes a este processo na matrícula do bem (inscrições R-7 e R-10, ambas relativas à mesma execução fiscal). Além disso, Jairo manifestou interesse em evitar a alienação judicial do bem, requerendo autorização para negociar a dívida diretamente com a União, de modo a quitar ou compor o débito em aberto.Diante dessa solicitação, foi determinada a oitiva da exequente acerca do ingresso do terceiro interessado. A União, por meio da Procuradoria da Fazenda Nacional, apresentou petição em 30/07/2024 (ev. 91), informando que não se opunha à habilitação de Jairo Borges Guimarães nos autos, na qualidade de terceiro juridicamente interessado, visto sua condição de sócio da empresa executada. Admitiu-se, portanto, a intervenção do mencionado terceiro, passando ele a figurar no feito com tal qualidade (ev. 95).Não havendo objeções quanto à intervenção do terceiro, restou pendente de apreciação o pedido de Jairo Borges Guimarães, notadamente no que tange: (a) à alegação de penhora em duplicidade sobre o imóvel penhorado e eventual providência de cancelamento de um dos registros; (b) à pretensão de negociar a dívida diretamente com a exequente, possivelmente mediante novo parcelamento ou acordo, em alternativa à imediata alienação judicial do bem; e (c) ao prosseguimento ou não do pedido da União (evento 79) de expropriação do bem penhorado, considerando a intervenção do terceiro e também a análise das questões de mérito supervenientes, inclusive a questão da prescrição intercorrente em face do longo trâmite processual.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Da penhora em duplicidade sobre o imóvel matriculado nº 10.028O terceiro interessado afirma que a penhora do imóvel vinculada a este processo foi registrada duas vezes na respectiva matrícula, apontando os registros de n.º R-7 e R-10, ambos referentes à mesma execução fiscal nº 0111953-51.1996.8.09.0076. Em apoio a essa alegação, foi acostada aos autos certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis competente, da qual se depreende a existência de duas averbações de penhora relativas ao presente feito.Analisando os autos, verifica-se verossímil a afirmação de duplicidade da constrição. Tudo indica que houve registro em duplicata da penhora sobre o bem imóvel: possivelmente a primeira penhora (R-7) foi efetivada nos anos iniciais da execução, quando da não satisfação voluntária do débito, e posteriormente, em alguma reativação do feito (provavelmente durante a migração para o processo digital ou quando do pedido de leilão), uma nova ordem de registro de penhora foi expedida sem a baixa da anterior, gerando a segunda inscrição (R-10) sobre o mesmo bem e para a mesma dívida. Em suma, trata-se de um único bem penhorado em garantia de um único débito e que, por equívoco burocrático, consta gravado duplamente.Esta duplicidade de penhora não se justifica, acarretando prejuízos à regularidade do registro imobiliário e potencialmente onerando em duplicidade o patrimônio do devedor/terceiro. Não há notícia de que exista outra execução distinta envolvendo o mesmo imóvel; ao contrário, ambas as averbações referem o mesmo processo. Logo, evidencia-se erro material a ser corrigido no âmbito do registro de imóveis, a fim de prevalecer apenas uma única penhora sobre o bem, correspondente à totalidade da dívida executada.Ressalte-se que tal correção pode ser determinada ex officio pelo Juízo da execução, com base nos documentos já constantes nos autos – notadamente a certidão imobiliária mencionada – dispensando-se diligências externas adicionais. A tutela da publicidade registral recomenda que cada gravame corresponda a uma obrigação específica, evitando duplicidades que possam gerar confusão ou entraves desnecessários.Destarte, reconheço a existência de penhora em duplicidade sobre o imóvel de matrícula nº 10.028, relativa a esta execução fiscal, conforme comprovam os documentos acostados. Impõe-se, portanto, o cancelamento de uma das averbações, mantendo-se apenas uma penhora válida para garantir o juízo pelo valor executado. Por se tratar de duplicidade referente ao mesmo crédito, a medida correta é baixar o segundo registro (R-10), preservando o registro original (R-7) – salvo eventual indicação diversa do oficial registrador quanto à forma técnica de cancelamento. Assim, o bem permanecerá penhorado apenas uma vez em relação a este feito, sanando-se a irregularidade apontada.Da legitimidade do terceiro interessado para negociar o débito exequendoO terceiro interessado Jairo Borges Guimarães postula autorização judicial para negociar a dívida em aberto junto à credora (União), tendo em vista sua condição de sócio da empresa executada e o interesse em evitar a alienação forçada do imóvel penhorado. Cumpre analisar sua legitimidade e possibilidade jurídica de atuar nesse sentido.Inicialmente, destaca-se que a intervenção de Jairo Borges nos autos já foi admitida pelo Juízo, sem oposição da exequente. A própria União reconheceu formalmente nos autos a qualidade de sócio da empresa devedora atribuída ao requerente, assentindo que ele atue como terceiro juridicamente interessado. Tal condição lhe confere, de fato, interesse direto no desfecho da execução: na qualidade de integrante do quadro societário da executada principal, Jairo possui vínculo com o patrimônio da empresa e, por conseguinte, com o bem penhorado, além de evidente motivação para solver o passivo fiscal e liberar o imóvel do gravame.Do ponto de vista legal, não há óbice para que terceiro interessado, ainda que não figurasse originalmente no polo passivo, intervenha na execução visando satisfazer a obrigação. Ou seja, a lei processual admite que terceiro realize o pagamento da dívida em nome do executado, o que, por interpretação teleológica, inclui também a possibilidade de buscar meios de acordo com o credor para viabilizar tal pagamento. No mesmo sentido, a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/80) não proíbe a atuação de terceiros interessados; ao revés, nada impede que um terceiro apresente bens ou valores para garantir a execução ou quitar o débito, desde que isso resulte na satisfação do crédito tributário.No caso em apreço, Jairo Borges, enquanto sócio atual da devedora principal, tem legitimidade tanto para representar os interesses da empresa na negociação do passivo fiscal quanto para, em nome próprio como interessado, promover o pagamento e posteriormente exercer eventual direito de regresso. Sua vinculação ao bem penhorado – que provavelmente integra o ativo da empresa da qual é sócio – reforça sua condição de parte interessada na extinção da execução.Ademais, a postura da Fazenda Nacional demonstra abertura para sua participação (ev. 116). Ao não se opor à habilitação do terceiro, a exequente tacitamente admite negociar com ele as condições de pagamento, uma vez que o objetivo precípuo da execução (que é receber o crédito devido) poderá ser alcançado de forma consensual, possivelmente em menos tempo e com menos gastos processuais do que mediante alienação judicial.Dessa forma, reconheço que o terceiro interessado pode validamente buscar a negociação do débito com a credora, seja por meio de parcelamento administrativo do saldo devedor, seja por meio de eventual transação tributária ou outra forma legal de acordo. Tais tratativas, obviamente, deverão observar a legislação fiscal pertinente (por exemplo, a Lei nº 13.988/2020 no caso de transações tributárias federais, ou as normativas da PGFN para parcelamentos), ocorrendo na seara administrativa.Do ponto de vista deste Juízo, o que se pede é, em essência, a suspensão ou moderação dos atos executivos para viabilizar essa negociação. Cabe ponderar que o processo já esteve suspenso por longos períodos em razão de parcelamentos anteriores não concluídos; por outro lado, a intervenção do terceiro interessado representa uma chance concreta de solução do litígio com pagamento do débito. Em atenção aos princípios da economia processual e da maximização da efetividade na cobrança, é razoável franquear ao terceiro um prazo derradeiro para formalizar acordo ou quitar a dívida antes de prosseguir com a expropriação forçada. Isso não implica obrigar a Fazenda Nacional a aceitar proposta desfavorável, mas apenas oportunizar às partes (credor e interessado/devedor) que livremente celebrem eventual acordo, se for do interesse de ambos, suspendendo-se temporariamente a execução para esse fim.Em suma, conclui-se que Jairo Borges Guimarães detém legitimidade para intervir e quitar ou compor o débito exequendo. Nada obsta juridicamente que ele negocie diretamente com a União as condições de pagamento – o que, se concretizado, deverá ser informado nos autos para homologação ou suspensão conforme o caso. A função do Judiciário nesse contexto é permitir e estimular a solução consensual, sem contudo se imiscuir nas tratativas materiais (como valores, descontos ou prazos, que competem à Administração Fazendária conceder dentro dos limites legais).Do pedido da exequente (evento 79) de alienação judicial do bem penhoradoA União, no evento 79, requereu o prosseguimento da execução mediante a alienação judicial do imóvel penhorado (matrícula 10.028), por meio do sistema Comprei ou leilão eletrônico equivalente. Tal pedido fundamenta-se no insucesso do parcelamento anterior e na ausência de pagamento espontâneo, visando converter o bem penhorado em dinheiro para satisfazer o crédito fiscal.Até o momento, embora já houvesse sido encaminhada a preparação para a venda judicial (com definição de comissão de leiloeiro/corretor e decurso de prazo do art. 903 do CPC, conforme consta do evento 79), não foi concretizada a alienação em razão da superveniência da petição do terceiro interessado. Ou seja, o leilão ou venda do imóvel ficou em suspenso enquanto se aguarda a resolução das questões levantadas (duplicidade da penhora e possível acordo). Assim, o pedido da exequente permanece pendente de apreciação definitiva, dependendo desta decisão para definição dos próximos passos.Considerando os tópicos já analisados, temos duas situações a conciliar: de um lado, a exequente busca a satisfação do crédito via expropriação do bem; de outro, o devedor/terceiro indica disposição em pagar o débito sem necessidade de venda forçada, o que seria, em princípio, mais benéfico a todos os envolvidos (credor receberia o valor devido possivelmente de forma integral e mais célere, devedor preservaria seu patrimônio, e o processo seria concluído de forma menos complexa).Nesse contexto, mostra-se cabível equilibrar os interesses concedendo ao terceiro interessado uma última oportunidade de quitar ou acordar a dívida, sem retirar da exequente o direito de realizar a venda caso aquele intento não se concretize. Em termos práticos, isso significa postergar por um curto prazo a alienação judicial solicitada, ficando desde já autorizada sua retomada caso frustre a via consensual.Importante frisar que o pedido da exequente é legítimo e adequado, pois o processo já se arrasta por décadas e a execução sobre o bem é medida esperada diante da inadimplência. Portanto, não se trata de indeferir a pretensão da Fazenda Nacional, mas sim de condicioná-la temporariamente: se o débito não for negociado/pago pelo interessado no prazo fixado, a alienação judicial deverá prosseguir imediatamente, nos termos já encaminhados no evento 79 dos autos.Em resumo, decide-se que o pedido de expropriação do imóvel penhorado será apreciado favoravelmente, porém com a suspensão da prática do ato expropriatório por prazo razoável, a fim de viabilizar a solução consensual intentada. Caso não haja acordo ou pagamento no interregno concedido, o leilão/alienação do bem prosseguirá normalmente, cumprindo-se integralmente o requerido pela exequente no evento 79, inclusive expedindo-se as minutas de carta de alienação e demais providências.Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos do evento nº 109 para RECONHECER a duplicidade de registro da penhora sobre o imóvel matrícula nº 10.028, referente a esta execução, DETERMINAR o cancelamento da última averbação da penhora (R-10), de modo a subsistir apenas uma penhora ativa. Ainda, RECONHEÇO a legitimidade de Jairo Borges Guimarães, terceiro interessado e sócio da empresa executada, para intervir no feito e negociar a dívida exequenda junto à credora e, por via de consequência, FACULTO ao terceiro interessado a possibilidade de apresentar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da intimação desta decisão, eventual acordo celebrado com a União visando a pagamento ou parcelamento do débito remanescente, ou, alternativamente, comprovar o pagamento integral da dívida em execução. Durante tal prazo, ficam suspensos os atos executivos de alienação do bem penhorado.Caso o prazo supra transcorra sem notícia de acordo ou quitação do débito por parte do terceiro interessado (ou dos executados), fica desde já autorizado o prosseguimento da execução nos moldes pleiteados pela exequente. Nessa hipótese, deverá ser dada continuidade imediata aos atos de expropriação do imóvel penhorado, nos termos do requerido no evento 79, promovendo-se a alienação judicial do bem através do sistema designado (Comprei) ou leilão, com a expedição das correspondentes cartas de alienação ou arrematação, observados os procedimentos legais e regulamentares. Retomado o curso forçado, intime-se a exequente para, no que couber, atualizar eventual calculo do débito remanescente e acompanhar as providências de venda.Por conseguinte, mantém-se em curso a execução fiscal, ressalvando-se que sua extinção poderá vir a ser decretada caso ocorra o pagamento integral (seja via acordo, seja via arrematação do bem) ou outra causa legal superveniente.Remeta-se cópia desta decisão, que servirá de ofício, ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis e 1º Tabelionato de Notas de Iporá, ordenando-lhe que proceda, no prazo de 10 dias, à baixa da segunda averbação de penhora (R-10.M-10.028) vinculada a este processo, mantendo-se vigente a constrição constante do R-7 da mesma matrícula, que garantirá integralmente o juízo. Cópia da matrícula do evento nº 109, arq. 02, deverá acompanhar o expediente.Intimem-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

09/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(16)