Execução de Título Extrajudicial 5347220-74.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5347220-74.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2025, 00:00

Processo Arquivado

12/05/2025, 17:57

Transitado em Julgado

12/05/2025, 17:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 3LSM (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

12/05/2025, 17:57

Processo Desarquivado

12/05/2025, 17:56

Arquivamento

12/05/2025, 17:25

Processo Arquivado

12/05/2025, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia10º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 1029, Park Lozandes, Goiânia/GO, [email protected]ÇAAÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPROCESSO Nº: 5347220-74.2025.8.09.0051REQUERENTE (S): 30.376.455 Lorena De Souza MachadoREQUERIDO (S): Agrobio Solution Agricola Ltda Trata-se de ação de execução de título extrajudicial deflagrada por Lorena de Souza Machado em face de Agrobio Solution Agrícola Ltda., partes qualificadas nos autos.Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95.A competência territorial, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado.Nesse sentido, eis o Enunciado Cível n. 89 do FONAJE: “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”.No caso, a exequente pretende obter do requerido o pagamento de débitos decorrentes do Contrato de Prestação de Serviços assinado pelas partes e por duas testemunhas.O referido instrumento contratual possui cláusula de eleição do foro da comarca de Aparecida de Goiânia; nele não consta esta capital como lugar necessário para o cumprimento da obrigação de pagar; e não há notícias nos autos de que os bens do devedor sujeitos à penhora encontram-se nesta cidade.Com efeito, por se tratar de ação de execução fundada em instrumento particular assinado pelo executado e por duas testemunhas, o foro competente para processar a demanda é o de domicílio do devedor ou de eleição, conforme previsto no art. 4º, I, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 871, I, do CPC, que, no caso, é em Aparecida de Goiânia/GO.Assim sendo, revela-se de rigor o reconhecimento da incompetência territorial deste juízo.Faço constar, por relevante, que o instituto da translatio iudicii (transferência de juízo), previsto no art. 64, § 4º, do CPC, é incompatível com o sistema dos juizados especiais, pois a incompetência territorial, neste caso, é motivo de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/99.Por tais razões, extingo o processo, sem exame do mérito, nos termos do art. 51, III, da Lei n. 9.099/95.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/95).Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Lucas de Mendonça LagaresJuiz de Direito3

Manifestação - Renúncia de Prazo Recursal

08/05/2025, 13:29

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

08/05/2025, 13:15

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 3LSM (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

08/05/2025, 13:15

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

06/05/2025, 19:08

Autos Conclusos

06/05/2025, 16:54

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

06/05/2025, 16:53

Peticão Enviada

06/05/2025, 16:53

Documentos

Sentença

•08/05/2025, 13:15

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 3LSM (Referente à Mov. Transitado em Julgado (CNJ:848) - )

Processo Desarquivado

Arquivamento

Processo Arquivado

Manifestação - Renúncia de Prazo Recursal

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de 3LSM (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Incompetência territorial (CNJ:11378) - )

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

Autos Conclusos

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: LUCAS DE MENDONÇA LAGARES

Peticão Enviada