Embargos à Execução 5345915-55.2025.8.09.0051 - TJGO

Embargos à Execução 5345915-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5345915-55.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à ExecuçãoEmbargante: TERESA CRISTINA BORGES SANTANA COSTAEmbargado: Banco Do Brasil S/ADESPACHO Embora o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil estabeleça presunção relativa de veracidade em favor da pessoa natural que requeira a justiça gratuita, o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, hierarquicamente superior, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Adicionalmente, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Ante o exposto, com fundamento nos arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e arts. 6º, 8º e 99, § 2º, do CPC, INTIME-SE a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os seguintes elementos probatórios que demonstrem sua hipossuficiência financeira:1) contracheque ou cópia da CTPS;2) declaração de imposto de renda ou de isenção emitida no site da Receita Federal;3) extrato do CNIS;4) comprovante de pagamento de aluguel (se for o caso);5) extrato bancário, faturas de água e energia dos últimos 03 (três) meses;6) informação e comprovação da atividade profissional exercida pelo cônjuge ou companheiro(a) e respectiva remuneração;7) existência de filhos, idades e respectivos gastos (por exemplo, mensalidade escolar, plano de saúde ou valor pago a título de pensão);Se o documento não estiver em nome do próprio, deverá estar acompanhado de declaração de terceiro.Ressalto que eventual inércia ou juntada de documentação incompleta ensejará o indeferimento do benefício de gratuidade da justiça.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito6

14/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução do Mérito -> Extinção -> Perda do objeto

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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