Execução da Pena 5612290-09.2022.8.09.0003 - TJGO

Execução da Pena 5612290-09.2022.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

21/07/2025, 13:40

Evolução da Classe Processual

21/07/2025, 13:40

Transitado em Julgado

21/07/2025, 13:40

Intimação Lida

18/06/2025, 12:22

Intimação Efetivada

17/06/2025, 10:32

Intimação Expedida

17/06/2025, 10:22

Intimação Expedida

17/06/2025, 10:21

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2025, 13:14

Autos Conclusos

09/06/2025, 09:40

Juntada -> Petição

09/05/2025, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOComarca de Alexânia - Vara CriminalAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito PolicialProcesso nº: 5612290-09.2022.8.09.0003 SENTENÇA Trata-se da análise do acordo de não-persecução penal elaborado entre o Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO e RICARDO MARCELO RODRIGUES DE LIMA Consta nos autos, homologação do acordo de não persecução penal.Ao final, o Ministério Público pugnou extinção da punibilidade do agente.Eis em síntese, o relatório.DECIDO.Verifica-se dos autos, que o indiciado cumpriu integralmente as condições impostas no acordo. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de Rafael Junio Sampaio Magalhães, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.Expeça-se o necessário.Oportunamente, arquivem-se os autos.P.R. Intime-se o Ministério Público e defesa.Cumpra-se. Alexânia, 6 de maio de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJUIZ DE DIREITO(Assinado digitalmente _ Lei n. 11.419/2006)

09/05/2025, 00:00

Intimação Lida

08/05/2025, 17:33

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:25

Intimação Expedida

08/05/2025, 13:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

07/05/2025, 09:48

Documentos

Despacho

•12/06/2025, 13:14

Sentença

•07/05/2025, 09:48

—

Processo Arquivado

Evolução da Classe Processual

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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