Petição Cível 5683060-92.2023.8.09.0164 - TJGO

Petição Cível 5683060-92.2023.8.09.0164 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL GABINETE DO JUIZ ANDRÉ COSTA JUCÁ WhatsApp: 61 3605-6127 / E-mail: [email protected] Autos n°.: 5683060-92.2023.8.09.0164Polo Ativo: Samuel Matos Marques AthanasioPolo Passivo: Santo Egidio Empreendimentos Imobiliarios LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição CívelSENTENÇA Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable{mso-style-name:"Tabela normal";mso-tstyle-rowband-size:0;mso-tstyle-colband-size:0;mso-style-noshow:yes;mso-style-priority:99;mso-style-parent:"";mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt;mso-para-margin:0cm;mso-pagination:none;text-autospace:ideograph-other;font-size:12.0pt;font-family:"Times New Roman",serif;mso-bidi-font-family:Mangal;mso-font-kerning:1.5pt;mso-fareast-language:ZH-CN;mso-bidi-language:HI;} RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por SAMUEL MATOS MARQUES ATHANASIO e SCARLET P. T. DO G. S. ATHANASIO em face de Santo Egidio Empreendimentos Imobiliarios Ltda e ROSSI RESIDENCIAL S.A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Alegam os autores que adquiriam por meio de contrato de compra e venda o imóvel localizado na Torre Rossi Ideal, alto do Lago I, unidade 0020, Cidade Ocidental / GO, cujo intrumento contratual foi assinado em 11/10/2013 sendo o valor total do imóvel R$ 87.485,50 e negociado entre as partes uma entrada no valor de R$ 3.514,50 (três mil, quinhentos e quatorze reais e cinquenta centavos), restando o saldo remanescente a ser pago por meio de financiamento bancário. Alegam também, que foram cientificados que a data da entrega da chave do imóvel seria dia 11/01/2014, mas, que somente fora entregue no dia 10/12/2015, ou seja, com 16 meses e 09 dias de atraso. Pelo atraso na entrega do imóvel, os autores informaram que tiveram que morar, por quase 02 anos em imóvel cedido por amigos pagando o valor mensal de R$: 450,00 pelo aluguel, tendo em vista que sua renda estava comprometida pelo financiamento imobiliário do referido imóvel. Informaram nos autos também, que a Ré (Rossi Residencial) inseriu o nome dos autores no Cadastro de Inadimplemento por um divida oriunda de contrato de financiamento no valor de R$: 108.392,00 (cento e oito mil, trezentos e noventa e dois reais), mas que, pelo fato de não terem atrasado nenhuma parcela do financiamento, concluíram que seria pelas taxas de condomínios cobradas, segundo eles, indevidamente, já que não residiam no imóvel no período de cobrança da taxa. Alegaram também, que houve a cobrança realizada pela primeira Ré (Condomínio Rossi Ideal) de taxa condominial dos meses de abril/15 até dezembro/15 no montante total de R$: 1.299,77 (mil, duzentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), pagos por eles. Cumpre destacar, que os autores alegam que no dia da entrega das chaves, a 2ª segunda requerida apresentou a eles um termo de acordo compensatório, o qual foi assinado por eles. A justificativa para a apresentação do acordo compensatório seria de que houve considerável valorização do imóvel. Consta do termo de acordo, que a título de compensação, seria deduzido do saldo devedor existente, o valor de R$ 32.504,74 (trinta e dois mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), mas que, segundo os autores esse valor jamais foi compensado do saldo devedor do imóvel. Além disso, alegam os autores terem direito a indenização por dano moral, tendo em vista, os constrangimentos e frustrações que sofreram com a atraso na entrega do imóvel e por terem seus nomes negativados no SERASA.A parte autora encerra a exordial, pleiteando: a) A TOTAL PROCEDÊNCIA da presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E DANOS MORAIS; b) Os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/40 e artigos 98 do CPC e 5º, LXXIV da Constituição Federal, pelas razões expostas, consoante se infere da declaração de hipossuficiência anexa; c) A citação das requeridas, para, querendo, apresentar resposta, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; d) A incidência do Código de Defesa do Consumidor, para que dentre os tantos outros benefícios, seja concedida a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, inciso VIII do CDC; e) A devolução em dobro da quantia paga pelos autores, no valor de R$ 1.299,77 (um mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos), a título de taxas condominiais, referente aos meses de abril/2015 a dezembro/2015; com base no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor; f) Requer, ainda, o arbitramento pelo douto juízo do quantum indenizatório a título de lucros cessantes e danos morais verificados no caso em questão; g) A condenação das Rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais;Documentos acostados no evento nº 1.Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora (ev. 11).Os requeridos Rossi Residencial e Santo Egídio foram devidamente citados (ev. 19/20), apresentando sua contestação (ev. 22), pleiteando: sejam acolhidos os argumentos aqui lançados, para julgar os pedidos do Autor TOTALMENTE IMPROCEDENTES, tendo em vista a completa ausência de fatos e fundamentos jurídicos que autorizem a prolação de um decreto condenatório, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.A parte autora apresentou sua réplica (ev. 26).Os requeridos Rossi Residencial e Santo Egídio apresentaram nova contestação (ev. 47), pleiteando: a extinção sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ou ainda subsidiariamente, não sendo acatada, requer seja a ação julgada IMPROCEDENTE, nos termos aqui apresentados. O requerido Condomínio Rossi foi devidamente citado (ev. 62), apresentando sua contestação (ev. 63), pleiteando: a) Preliminarmente, seja reconhecida a ilegitimidade da ré para figurar na demanda, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, conforme fundamentos apresentados; b) Preliminarmente, seja reconhecida a prescrição trienal no tocante a responsabilidade civil. c) Seja, no mérito, julgados IMPROCEDENTES todos os pedidos da autora. d) Provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos; e) Seja a parte autora condenada nas custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. A parte autora deixou de apresentar sua réplica (ev. 67)Foi indeferida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos requeridos Rossi Residencial e Santo Egídio, e acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Condomínio (ev. 69).No evento 69, foi determinado a intimação das partes para informar as provas que pretendiam produzir.A parte ré apresentou suas alegações finais no evento nº 75.A parte autora pleiteou a inversão do ônus da prova em favor dos autores no evento 76.Os autos vieram conclusos para julgamento.É, em síntese, o relatório.Passo a decidir: DAS PRELIMINARESDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORIncontroversa a existência de relação de consumo entre as partes, à luz dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo as partes rés, fornecedoras de produtos e serviços, e as autoras, consumidoras finais.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO INTEGRAL DE VALORES PAGOS – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL-LOTEAMENTO – INFRAESTRUTURA/BENFEITORIAS NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATUAL – CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA- AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO COMPETENTE- GARANTIA NÃO CONSTITUÍDA- VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM- DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO CDC - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA RÉ E RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS – PARCELA ÚNICA INCLUINDO O VALOR DESEMBOLSADO A TITULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM– JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – A PARTIR DA CITAÇÃO – IPTU – RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR – NÃO EXERCÍCIO DE POSSE PELO COMPRADOR- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - O contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre pessoa física e pessoa jurídica (construtora e/ou incorporadora), ainda que gravado com alienação fiduciária em garantia e com a previsão de cláusulas embasadas na Lei nº 9.514 /97, submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor, quando a rescisão é pleiteada pelo contratante/promissário comprador com fundamento na inadimplência da empresa contratada/promitente vendedora.2-O descumprimento do contrato particular de compromisso de compra e venda de unidade imobiliária, em razão do injustificado atraso na entrega das obras de infraestrutura, enseja o direito de o contratante rescindir a avença, com o ressarcimento integral das quantias pagas, além disso, os fatores relacionados à alegada morosidade relacionam-se com o risco do empreendimento, sendo defeso dividi-lo com a outra parte contratante, ou atribui-los a terceiros, pois inerente ao ramo de atividade profissional exercido pela construtora.3- É pacífica a orientação do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, como é o presente caso, porquanto as empresas requeridas se enquadram no conceito de fornecedores de produto (imóvel/lote) e a parte autora de consumidora (adquirente do imóvel).4-Logo, a inaplicabilidade da Lei n. 6.766/79 é medida acertada, especialmente, friso, porque o presente caso não envolve “contratos de compra e venda, cessão ou promessa de cessão de loteamento”. E ainda que se cogitasse na compra e venda de loteamento, isso também não afastaria a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois tal relação negocial também envolve fornecedor de produto e consumidor, tal como dispõe a legislação consumerista.5- Na hipótese em voga, rescisão do contrato de compra e venda de lote urbano firmado entre as partes não se deu por decisão imotivada da compradora, não havendo que se falar na aplicabilidade do entendimento firmado pelo c. STJ no REsp n. 1.740.911/DF, acerca do termo inicial dos juros de mora, devendo o decisum ser mantido nesse particular, em obediência ao quanto disposto no art. 406, do C. Civil.6- vendedor quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ.7-Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual do empreendimento imobiliário, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, sem qualquer retenção do valor pago a título de despesas administrativas, de forma imediata, e não parcelada, inclusive, acrescida do valor da comissão de corretagem.8- Nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “as despesas de condomínio e IPTU são de responsabilidade da construtora até a entrega do imóvel ao adquirente” (AgInt no REsp n. 1.697.414/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 15/12/2017).(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10155437620198110002, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 19/06/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/06/2024) Com isso, evidencia-se que a presente demanda enquadra-se em caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois tal aplicação ocorre nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária, como é o presente caso, porquanto as empresas requeridas se enquadram no conceito de fornecedores de produto (imóvel/lote) e a parte autora de consumidora (adquirente do imóvel). FUNDAMENTAÇÃOO presente feito enquadra-se no inciso I do art. 355 do Novo CPC, permitindo, assim, o julgamento antecipado do mérito em razão da desnecessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos. DA COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAISEm primeiro plano, cabe destacar que a parte autora alega ter pago, a título de taxas condominiais, o valor de R$ 1.299,77 (um mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e sete centavos) referente aos meses de abril/2015 a dezembro/2015, todavia não anexou aos autos os documentos comprobatórios de tal pagamento, razão pela qual a alegação não merece prosperar. Paralelo a isso, é importante mencionar que a consumidora teria que comprovar o o adimplemento das quantias a título de taxa condominial, e como não comprovou, não faz jus a qualquer devolução.Assim, torna-se necessário trazer à baila o seguinte entendimento jurisprudencial: Recurso inominado. Direito do consumidor. Instrumento de compromisso de compra e venda de unidade autônoma. Sentença de improcedência. No caso, a consumidora recorrente se insurge em face da cláusula de tolerância de 180 dias, cobranças de taxa condominial antes da entrega das chaves, além da cobrança da taxa interveniente quitante. A consumidora menciona que apesar de o habite-se ter sido expedido dentro do prazo contratual, as chaves foram entregues meses após o término deste. Sustenta que o prazo de entrega deveria ser considerado com a entrega das chaves e não com o habite-se, bem como que a entrega das chaves teria ocorrido com atraso por culpa da construtora que teria se omitido em entregar à instituição financeira a documentação necessária para assinatura do financiamento, o que teria ocasionado atraso no pagamento. Narrativa desprovida de provas e verossimilhança. Apesar de o CDC prever a inversão do ônus da prova, cabia à consumidora demonstrar o direito alegado, principalmente no caso em que não há verossimilhança em sua afirmação. Não há prova nenhuma no caso de que houve omissão da construtora em entregar qualquer documentação à instituição financeira responsável pelo financiamento, não havendo, portanto, como ser imputada a esta a inadimplência da adquirente da unidade autônoma que resultou no atraso da entrega de chaves. Ao contrário do que quer fazer crer a consumidora recorrente, o prazo de entrega do imóvel é cumprido com a expedição do habite-se, que é incondicionado, ao contrário da entrega das chaves, que é condicionado ao pagamento do comprador. A inadimplência deste não pode ser imputada à construtora, que entregou o imóvel dentro do prazo fixado no contrato. Legalidade da cláusula de tolerância de 180 dias. Precedentes. Cobrança de taxa de condomínio antes da entrega das chaves. Abusividade. Conforme entendimento do C. STJ (tema 886), a cobrança das taxas condominiais somente podem ser imputadas ao comprador após a entrega das chaves, momento em que é imitido na posse do imóvel, antes disto, a obrigação recai sobre a sua proprietária, a construtora. Porém, no caso, a consumidora deixou de comprovar ter adimplido qualquer quantia a título de taxa condominial, pelo que não faz jus a qualquer devolução. Dano material depende de prova por quem o alega. Cobrança de taxa de interveniente quitante. Despesa inerente à própria atividade da empreendedora, que não pode ser colocada a cargo do consumidor. Precedentes. Obrigatória a devolução do valor pago pela consumidora. Dano moral não caracterizado. A cobrança indevida desta taxa configura mero aborrecimento que não atingiu de forma intensa a personalidade da consumidora, não sendo suficiente para gerar indenização por dano moral. Sentença reformada exclusivamente para determinar a devolução da taxa de interveniente quitante. Recurso provido em parte.(TJ-SP - RI: 10289023120198260405 SP 1028902-31.2019.8.26.0405, Relator.: Paulo Ricardo Cursino de Moura, Data de Julgamento: 03/02/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/02/2021) DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAISConcomitantemente a isso, vale ressaltar ré (Rossi Residencial S.A) inseriu o nome dos autores no Cadastro de Inadimplemento no valor de R$ 108.392,00 (cento e oito mil, trezentos e noventa e dois reais), além da ré Santo Egidio Empreendimentos Imobiliarios Ltda ter apresentado acordo compensatório no valor de R$ 32.504,74 (trinta e dois mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), mas que não foi compensado do saldo devedor do imóvel.Porém, a parte ré também não comprovou a existência dessa dívida no valor de R$ 108.392,00 (cento e oito mil, trezentos e noventa e dois reais), razão pela qual a inscrição dos autores no Cadastro de Inadimplemento não tem fundamento.Desse modo, a demanda pleiteada pela parte autora em relação aos danos materiais e morais merece prosperar.Com efeito, tendo em vista o os danos morais reconhecimento da existência de manutenção indevida da inscrição do nome dos autores em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, consistente em inércia de promover, com brevidade, o cancelamento da inscrição da dívida já satisfeita, o que caracteriza falha de serviço; configura-se então fato ensejador de dano moral. DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - Reconhecimento da existência de manutenção indevida da inscrição do nome dos autores em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, consistente em inércia de promover, com brevidade, o cancelamento da inscrição da dívida já satisfeita, o que caracteriza falha de serviço - Reconhecida a ilicitude da manutenção de inexigibilidade do débito objeto da ação, e a ilicitude da permanência da negativação de débito quitado nos cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da ré credora, de rigor, a manutenção da r. sentença recorrida, na parte em que declarou a inexistência da dívida em questão, tornando definitiva a tutela de urgência concedida com determinação de exclusão de sua inscrição nos cadastros de inadimplentes. RESPONSABILIDADE CIVIL - Configurado o ato ilícito do réu, consistente na manutenção indevida da inscrição do nome dos autores em cadastro de inadimplentes, após a quitação da dívida, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do réu na obrigação de indenizar os autores pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANO MORAL - A manutenção indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Manutenção da r. sentença quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00, para cada um dos autores, com incidência de correção monetária a partir da data da sentença. Recursos desprovidos.(TJ-SP - APL: 00012751220158260146 SP 0001275-12.2015.8.26.0146, Relator.: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 26/11/2018, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/11/2018) Arbitro o quantum indenizatório a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos autores.Da mesma forma, a retirada da inscrição dos nomes dos autores no Cadastro de Inadimplemento é a medida que se impõe.No que tange aos danos materiais; tal alegação da parte autora também encontra fundamento em virtude do atraso na entrega do imóvel por parte dos réus, atraso este que ocasionou prejuízo no planejamento financeiro dos autores, razão pela qual se faz necessário o pagamento do valor de R$ 32.504,74 (trinta e dois mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), conforme fora acordado pelas partes no documento anexado na exordial.Arbitro o quantum indenizatório a título de danos materiais no valor de R$ 32.504,74 (trinta e dois mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) para os autores, valor este que deverá ser dividido igualmente entre os dois autores na quantia de R$ 16.252,20 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos).DISPOSITIVOIsto posto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelas partes autoras Samuel Matos Marques Athanasio e Scarlet Panayotes Santos Athanasio Matos.CONDENO as partes rés ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos autores.DETERMINO a retirada dos nomes dos autores no Cadastro de Inadimplemento.CONDENO as parte ré Santo Egidio Empreendimentos Imobiliarios Ltda ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ R$ 32.504,74 (trinta e dois mil, quinhentos e quatro reais e setenta e quatro centavos) aos autores, valor este que deverá ser dividido igualmente entre os dois autores na quantia de R$ 16.252,20 (dezesseis mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), ressalvado que em caso de comprovação de abatimento no saldo devedor do imóvel (em sede de cumprimento de sentença), ficam compensados os danos materiais.Pelo princípio da sucumbência, condeno as partes rés Santo Egidio Empreendimentos Imobiliarios Ltda e Rossi Residencial S.A - Em Recuperação Judicial e a pagar as custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% sob o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC.Desde logo adianto que não serão acolhidos embargos de declaração que visem a discussão sobre a questão da aplicação dos juros, bem como, sobre a distribuição dos ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, eis que refletem o entendimento deste Juízo, não se prestando os aclaratórios para rever a justiça ou injustiça de determinado ponto da decisão, sendo outro o recurso cabível.Determinações para a Escrivania da Vara:a) Interpostos Embargos de Declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos.b) Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 §1° CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.c) Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, deverá a Escrivania da Vara cumprir o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2017, constante do Ofício-Circular n.º 350/2021 do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO n.º 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER."d) Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a Escrivania da Vara seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2020.e) Poderá o devedor pagar as custas finais por cartão de crédito, boleto bancário, cartão de crédito ou débito, conforme autoriza a Resolução n.º 138, de 10 de fevereiro de 2021.f) Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da Escrivania da Vara.g) Observe a Serventia que caso a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado.h) Verifique a Escrivania da Vara eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Disposições Finaisa) Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §1° e 4°, do Código de Processo Civil.b) Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco dias) úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada.c) Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demostrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524, do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §2° e 4° do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedida, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios.d) Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, §1°, do CPC.Transitado em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.Publicada e Registrada eletronicamente.Cidade Ocidental–GO.(assinada e datada eletronicamente)ANDRÉ COSTA JUCÁJuiz de Direito Avenida F1 - Morada das Garças, Cidade Ocidental–GO | CEP 72880-000 | Telefone (61) 3625-7568 | Fax (61) 3605-5169 | 9SALIENTA-SE, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N° 372, DE FEVEREIRO DE 2021, DO CNJ, BEM COMO DO DECRETO JUDICIÁRIO n.º 1.174/2021, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, OS ATENDIMENTOS DE GABINETE VIRTUAL DO GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PUB., DE REG. PUB. E AMBIENTAL SE DÃO POR INTERMÉDIO DO E-MAIL [email protected] E WHATSAPP BUSINESS (61) 3605-6127, DAS 12H ÀS 18H.

09/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Cálculo de Custas

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Todas as movimentações(117)