Execução da Pena 5699143-94.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5699143-94.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"347763","ClassificadorProcesso1":"Ag. prov. aud. fevereiro/2025","Id_ClassificadorPendencia":"500070"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5699143-94.2022.8.09.0011Requerido(a): Jose Augusto Rosa Passos, inscrito(a) no CPF n.º 712.425.791-33, Endereço: AV. PRINCIPAL, 35, VILA DA PAZ, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Analisando os autos, verifico que não é caso de absolvição sumária, porquanto ausentes as hipóteses descritas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Ademais, estão presentes as condições e os pressupostos processuais da ação penal.Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento, presencial, para o dia 04/07/2025, às 16h00min.Intime-se a advogada (ev. 125), para que junte procuração no prazo de 10 (dez) dias.Expeçam-se os mandados de intimação necessários. O contato telefônico e o número de WhatsApp das partes e testemunhas deverão constar dos respectivos mandados, sempre que informados nos autos. Os Oficiais de Justiça poderão realizar a intimação/citação por qualquer meio eletrônico, inclusive, valendo-se do aplicativo de mensagem WhatsApp, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário 2.437/21, do artigo 4º do Decreto Judiciário 2.125/20 e do art. 1º do Decreto Judiciário 2.895/21, que implementaram a Justiça 100% digital, este último no âmbito da Justiça Criminal, devendo ser observados os artigos 193 e 246, V do CPC. Cumprida a diligência de forma eletrônica, os Oficiais de Justiça deverão lavrar certidão circunstanciada quanto à certeza do cumprimento do ato e a identidade da pessoa intimada ou citada. Caso não informado nos autos o contato telefônico da pessoa a ser intimada ou citada e restando inviabilizado o ato de comunicação pela via eletrônica, deverão os Oficiais de Justiça colher, no momento do cumprimento presencial da diligência, o aludido contato, conferindo sua veracidade, a fim de que seja cadastrado no sistema.Confiro força de Mandado/Ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente) 1__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Artigo 2º da Recomendação CNJ nº 111/2021: “É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”.Qualquer pessoa pode reportar notícia relativa a violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos n. º 5699143-94.2022.8.09.0011Acusado: Jose Augusto Rosa Passos, inscrito no CPF n.º 712.425.791-33, Endereço: AV. PRINCIPAL, 35, VILA DA PAZ, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de JOSE AUGUSTO ROSA PASSOS, pelas supostas práticas dos crimes tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei Federal nº 10.826/03.O acusado foi preso em flagrante no dia 14/11/2022 (ev. 01), teve a prisão convertida em preventiva (ev. 20 e 30), e posteriormente convertida em domiciliar (ev. 49).A denúncia foi ofertada no dia 30 de dezembro de 2022 (ev. 61) e recebida no dia 18 de janeiro de 2023 (ev. 63).Em razão da não localização do réu para ser citado pessoalmente, foi realizada sua citação por edital e, em razão do seu não comparecimento, foi decretada a sua prisão preventiva (ev. 99).No dia 07/05/2025, o acusado compareceu espontaneamente ao cartório criminal, ocasião em que foi realizada a citação e devidamente cumprido o mandado de prisão (evs. 104 e 106).Instado a se manifestar sobre a necessidade de manutenção da prisão, o Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas (ev. 111).É o relatório. DECIDO.Na detida análise dos autos, verifico que a prisão preventiva do réu foi decretada para garantia da aplicação da lei penal, já que que se encontrava-se em local incerto e não sabido.Todavia, o acusado compareceu ao cartório para atualizar seu endereço, ocasião em que o mandado de prisão foi devidamente cumprido em desfavor do acusado, estando, assim, sanada a questão.Desse modo, entendo que a prisão processual (preventiva) tornou-se desnecessária, inexistindo qualquer requisito concreto que a legitime, não estando, desse modo, satisfeitos os pressupostos que a ensejaram e a fundamentaram.Ante o exposto, ausentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal, nos termos do artigo 316, do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva de JOSE AUGUSTO ROSA PASSOS, mas imponho-lhe as seguintes medidas cautelares, nos termos do artigo 319, do CPP:a) comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar suas atividades;b) proibição de ausentar-se da comarca por mais de 15 (quinze) dias, sem autorização deste juízo;c) manter seu endereço e telefone de contato atualizados nos autos;d) não se envolver em novas práticas delituosas;e) proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres, até que se ultime o processo;Lavre-se o termo de advertência e expeça-se o correspondente alvará de soltura, confeccionando-se, igualmente, termo de advertência, ficando ciente o autuado que, se descumprida alguma das medidas acima aplicadas, terá sua prisão decretada, sob os auspícios do artigo 282, § 4º, também do CPP. Advirto que o acusado deve ser imediatamente colocado em liberdade, salvo se, por outro motivo, tenha que permanecer preso, isso somente APÓS A SUA INTIMAÇÃO, pelo encarregado da Unidade Prisional.Em tempo, intime-se o réu, pessoalmente, para que constitua advogado ou informe se deseja que lhe seja nomeado defensor dativo, bem como para apresentar resposta à acusação, no prazo legal. Ressalto que o acusado deverá apresentar comprovante de endereço atualizado no prazo de 05 (cinco) dias.Findo o prazo, façam-me conclusos.Promova-se a baixa do mandado de prisão junto ao BNMP.Intimem e cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito(assinado digitalmente)2

13/05/2025, 00:00

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Expedição de Documento

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Expedição de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Transitado em Julgado

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(19)