Agravo de Instrumento 5097972-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Agravo de Instrumento 5097972-26.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

04/06/2025, 15:17

Transitado em Julgado

04/06/2025, 15:17

EDIÇÃO Nº 4188 - SEÇÃO I - Publicação: segunda-feira, 12/05/2025

12/05/2025, 14:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5097972-26.2025.8.09.0051 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: THAIS ROLIM CARDOSO AGRAVADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. RELATOR: DES.ª BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Agravo de instrumento. Gratuidade judiciária indeferida no juízo de origem. Hipossuficiência demonstrada. Concessão do benefício. Súmula 25, TJGO. Provimento – 932, V, “a”, Código de Processo Civil. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por THAIS ROLIM CARDOSO, contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da comarca de Goiânia, nos autos da indenização por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. A decisão recursada indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita com fundamento na ausência de comprovação da hipossuficiência. Nas razões recursais a agravante argui impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Assevera renda líquida mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), bem como despesas com plano de saúde, alimentação e outras necessidades básicas. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, a fim de conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Preparo dispensado, nos termos do art. 99, §7º, Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas, considerando a inexistência de citação na origem. É o relatório. Decido. 1. Presentes os requisitos de admissibilidade, à exceção do preparo, convertido em objeto deste recurso, conheço do agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso V, Código de Processo Civil, e passo a decidi-lo monocraticamente com fundamento no artigo 932, V, “a”, Código de Processo Civil, porque o objeto recursal se amolda ao disposto no enunciado da Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça de Goiás. Ademais, dispensa-se as contrarrazões ante a inexistência de prejuízo à parte agravada, vez que não há preclusão da matéria, nos termos do art. 100, caput, Código de Processo Civil[1]. 2. Justiça gratuita é benefício previsto no artigo 5º, LXXIV, Constituição Federal, bem como no art. 98, caput[2], Código de Processo Civil, invocável por quem, comprovadamente, não possua suficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. A nova sistemática processual civil traz em seu artigo 99, § 2º[3], a orientação de que o magistrado poderá indeferir o pedido da justiça gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. É de se destacar que não basta a mera declaração de carência econômica, a qual deverá ser corroborada por documentos aptos à comprovação da situação de hipossuficiência – Súmula n. 25[4], deste Tribunal. Na hipótese, foram colacionados ao instrumental os extratos bancários da recorrente, declaração de isenção do imposto de renda, CTPS digital e comprovantes de despesas básicas. Os documentos são aptos à demonstrar a carência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento, indicando o recebimento de renda mensal em torno de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme narrado, não havendo demonstração de maior capacidade econômica por meio de outros bens. Por essas razões, imperioso o deferimento da justiça gratuita. 3. Pelas razões alinhadas, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea a, conheço do agravo e dou-lhe provimento para reformar a decisão recorrida a fim de conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita à agravante. Documento datado e assinado eletronicamente. [1] Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. [2]Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [3] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. […] § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. [4]Súmula n. 25, TJGO: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Of. ao Exmo. Juiz de Direito do 1º grau

08/05/2025, 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thais Rolim Cardoso - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento - 07/05/2025 15:29:09)

08/05/2025, 13:37

Decisão monocrática

07/05/2025, 15:29

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

07/05/2025, 15:29

Conferência / Saneamento + balcão 4C

10/02/2025, 17:20

4ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO

10/02/2025, 11:11

Autos Conclusos

10/02/2025, 11:11

Peticão Enviada

10/02/2025, 11:11

Documentos

Decisão Monocrática

•07/05/2025, 15:29