Procedimento Comum Cível 5289919-12.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Autos nº: 5289919-12.2025.8.09.0168.Polo Ativo: Marcia Soares.Polo Passivo: Brb Banco De Brasilia Sa.DECISÃOTrata-se de Ação Revisional de Empréstimo Bancário c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência ajuizada por Márcia Soares, em desfavor de Banco de Brasília S.A. - BRB, estando as partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial, verifica-se que a parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.1. Gratuidade de justiçaÉ cediço que o requisito para concessão da gratuidade da justiça é a comprovação, pela parte que a requer, da impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, conforme a hodierna interpretação constitucional (CF, art. 5º, inciso LXXIV).Aliás, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou o entendimento acerca da necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Confira-se:"TJGO. Súmula. n. 25: Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Da análise da petição inicial e dos documentos que a instruem, é possível constatar que a parte requerente, embora tenha solicitado os benefícios da gratuidade da justiça, não apresentou provas materiais capazes de demonstrar a sua insuficiência financeira.Com base nos contracheques apresentados, embora desatualizados, verifica-se que a requerente ocupa o cargo de Professora, tipologia IV, junto à Secretaria de Estado da Educação, no Município de Águas Lindas de Goiás. Além disso, mantém vínculo de aposentadoria junto ao Funpreval – Fundo de Previdência do Município de Águas Lindas de Goiás. Dessa forma, a requerente percebe dois proventos líquidos. Na competência do mês de outubro de 2024, por exemplo, a soma dos rendimentos líquidos recebidos pela autora totaliza R$ 5.637,42 (cinco mil, seiscentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) (arquivo 7).Verifica-se, ainda, que a requerente possui outras contas bancárias não demonstradas na ocasião da petição inicial. Contudo, é possível constatar que ela recebe sua aposentadoria junto ao Banco Itaú (agência 4414, conta-corrente nº 367120), bem como mantém conta vinculada aos contratos objetos da lide (agência 0084, conta-corrente nº 0840028423) (arquivos 7 a 9).Ademais, os rendimentos auferidos durante o exercício de 2023 (R$ 208.297,85), conforme declaração anual de imposto de renda da autora, não condizem com a alegação de hipossuficiência financeira (arquivo 5).Nesse sentido, também é a jurisprudência:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCELAMENTO EM 10 (DEZ) VEZES). HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA. 1. A Gratuidade da Justiça encontra sustentação no artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88, o qual condicionou a concessão do benefício à prova da insuficiência de recursos. 2. Não tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica que não comprova sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que ocorreu, no presente caso. Inteligência da Súmula nº 25 do TJGO. 3. O agravo interno possibilita à parte recorrente obter a retratação ou o exame pelo órgão colegiado da matéria analisada de forma unipessoal no Tribunal, em observância ao mencionado princípio da colegialidade. AGRAVO INTERNO ADMITIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5252365-40.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024)Portanto, não demonstrado o preenchimento do requisito legal, INDEFIRO o pedido de concessão da gratuidade da justiça.2. Parcelamento das custas processuais e da taxa judiciáriaPor outro lado, com escopo de viabilizar o acesso à justiça, a Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás permite o parcelamento das custas judiciais e da taxa judiciária, previstas no Regimento de Custas e no Código Tributário Estadual.Quanto ao ponto, dispõe o Provimento nº 34/2019-CGJ:Art. 1º. O parcelamento das custas e da taxa judiciária poderá ser concedido pelo juiz competente em qualquer tipo de processo, mediante decisão fundamentada, com base nas alegações e provas da insuficiência de recursos apresentadas pela parte requerente.Parágrafo único. O benefício poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com a locomoção de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo.Art. 2º O parcelamento poderá ser deferido em até 05 (cinco) vezes, devendo o pagamento integral ocorrer até a sentença de mérito ou a sentença de extinção da execução, conforme o caso, incumbindo à serventia do juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.§ 1º As prestações serão consideradas automaticamente vencidas no caso do processo se encerrar antes de findo o prazo do parcelamento, devendo a parte recolher o valor remanescente em pagamento único.§ 2º A data de vencimento da 1ª prestação será informada no ato do parcelamento, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias da data de sua emissão, devendo as demais terem como vencimento o 30º (trigésimo) dia subsequente, sucessivamente.Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 6º, prevê a possibilidade de o Juiz conceder o parcelamento de despesas processuais, sem qualquer limitação de quantidade.Dessarte, considerando o elevado valor das custas iniciais e a documentação juntada no arquivo 7 do mov. 1, afigura-se viável a concessão do parcelamento em 10 (dez) vezes quanto às custas judiciais e à taxa judiciária iniciais.Ante o exposto, CONCEDO, ex offício, o parcelamento em 10 (dez) vezes das custas judiciais e da taxa judiciária de ingresso, devendo a parte autora atentar-se para o fato que o pagamento integral das parcelas deverá ocorrer até a sentença de mérito.Por conseguinte, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da primeira parcela das custas processuais – sendo que as demais parcelas terão como vencimento o trigésimo dia subsequente, sucessivamente –, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.Após o pagamento da primeira parcela, retornem os autos conclusos para exame de admissibilidade da petição inicial e análise do pedido de urgência.Intime-se. Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/05/2025, 00:00