Procedimento do Juizado Especial Cível 5341317-58.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5341317-58.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

10/07/2025, 16:28

Transitado em Julgado

10/07/2025, 16:28

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thais Lorena Moreira Schein (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (17/06/2025 15:03:45))

17/06/2025, 18:42

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

17/06/2025, 15:03

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Thais Lorena Moreira Schein (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

17/06/2025, 15:03

Certidão Expedida

17/06/2025, 13:44

P/ SENTENÇA

17/06/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº: 5341317-58.2025.8.09.0051 Requerente(s): Thais Lorena Moreira Schein Requerido(s): Nosso Lar Imoveis Ltda Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pleiteia a condenação do réu ao pagamento de multa contratual, caução do título de capitalização, além de indenização por danos morais, contudo, atribuiu ao valor da causa apenas a quantia pretendida a título dos danos morais. Desta feita, sendo estes os atos abordados em juízo, o valor da causa deve ser correspondente a eles, nos termos do artigo 292, incisos II e VI, do CPC. É cediço que nessa seara especializada é vedado, aos magistrados, proferir sentença ilíquida, por inteligência do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95. O valor da causa é requisito indispensável ao conhecimento da ação (artigo 319, do Código Processual Civil). Tal elemento constitui o valor monetário atribuído à relação jurídica de direito material, nos limites estritos do pedido, devendo corresponder à totalidade do benefício econômico a que almeja a parte autora. Ademais, verifico que o comprovante de endereço da parte autora está desatualizado. Assim, sem delongas, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emendar a inicial, devendo adequar o valor da causa, indicando o valor exato que pretende alcançar em pagamento de multa contratual, caução do título de capitalização e indenização por danos morais, de modo que não ultrapasse o teto do Juizado Especial Cível (40 salários-mínimos), bem como apresentar o comprovante de endereço atualizado (emitido há no máximo 03 meses) e em nome próprio, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 8 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

09/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

08/05/2025, 13:37

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Thais Lorena Moreira Schein (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial (CNJ:15085) - )

08/05/2025, 13:37

P/ DECISÃO

07/05/2025, 18:16

Inexistência de outros processos com as mesmas partes/fato/tese

07/05/2025, 18:16

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: Letícia Silva Carneiro de Oliveira

05/05/2025, 11:43

Peticão Enviada