Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628763-28.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5628763-28.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos: 5628763-28.2019.8.09.0051 Promovente(s): Elziza Rodrigues Silva Promovido(s): Município de Goiânia D E C I S Ã O Inexistindo ação de inventário ajuizada ou inventariante devidamente compromissado, “a representação judicial do espólio deve ocorrer pelo administrador provisório", precedente do Superior Tribunal de Justiça, precedente (RE sp n. 1.987.061/DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/8/2022, DJe de 5/8/2022; AgInt no REsp n. 1.893.077/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.).Assim, considerando a informação da inexistência de ajuizamento da ação de inventário constante do evento retro, nomeio, provisoriamente, ARLINDO ALVES RODRIGUES, cônjuge/companheiro da de cujus, como administrador provisório do espólio de ELZIZA RODRIGUES SILVA, nos termos dos arts. 613, 614 do CPC c/c art. 1.797 do CC.Advirto, porém, que deverá constar da habilitação, novo instrumento de mandato (procuração) - constando como outorgante o espólio e como signatário o seu representante legal, pelo que, defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para a respectiva juntada. Cumprida a determinação:1. Retifique a UPJ o polo ativo da presente ação fazendo constar “ESPÓLIO DE ELZIZA RODRIGUES SILVA, representado pelo administrador provisório ARLINDO ALVES RODRIGUES";2. Deverá a UPJ impulsionar o feito por atos ordinatórios até a satisfação da obrigação e consequente arquivamento, segundo as orientações e pré-determinações constantes da Portaria nº 002/2022 da respectiva Coordenadoria e do Convênio nº 002/2023 PGE/TJGO, quando aplicável, inclusive quanto ao sequestro de contas públicas, em ordem cronológica, na hipótese de desatendimento da requisição de pagamento. Somente se houver necessidade de dirimir questão não abrangida pelos referidos atos regulamentares é que deverão os autos retornar à conclusão. Descumprida a determinação, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTESJuiz de Direito* Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.7mc Av. Olinda, Quadra G, Lote 04, Fórum Cível "Heitor Moraes Fleury", 10º Andar, Sala 1021, Park Lozandes, Goiânia GO CEP 74.884-120. Telefone (62) 3018 6886; e-mail [email protected]

09/05/2025, 00:00

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