Execução de Título Extrajudicial 6056254-66.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6056254-66.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 6056254-66.2024.8.09.0051 Requerente(s): Public Desenvolvimento Empresarial E Eventos Ltda Requerido(s): R B Santos Bistro E Cafeteria Ltda Verifico que o pedido de mov. 23 merece ser acolhido. A sócia da executada foi devidamente citada à mov. 13 e tratando-se de empresa individual é desnecessária a nova citação, pois a pessoa jurídica é uma mera ficção jurídica para benefícios tributários. Neste sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTA-POUPANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. I - Ocorre a prescrição do débito tributário quando decorridos mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva do crédito e o despacho que ordenou a citação da parte executada. II - Na firma individual, o patrimônio do empresário e da empresa, sendo esta uma mera extensão da pessoa física ou natural que a representa. A citação de uma delas supre a da outra. III - São impenhoráveis os valores poupados, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. (Precedentes do Superior Tribunal de Justiça - AgInt no AREsp nº 1512613/MG e outros). IV - A existência de movimentações atípicas na conta-poupança não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5514216-31.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/08/2020, DJe de 10/08/2020) Logo, já escoado o prazo para o pagamento voluntário, cumpra-se conforme determinado à mov. 06, remetendo-se os autos ao CENOPES. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 8 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

09/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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Certidão Expedida

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