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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2025

Valor da Causa

R$ 6.016,56

Órgão julgador

5ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Lida

28/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/04/2026, 15:50

Intimação Expedida

23/04/2026, 15:50

Intimação Expedida

23/04/2026, 15:50

Intimação Efetivada

23/04/2026, 10:10

Intimação Expedida

23/04/2026, 10:04

Autos Conclusos

19/04/2026, 15:02

Intimação Lida

14/04/2026, 16:50

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

14/04/2026, 16:49

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:45

Juntada de Documento

03/02/2026, 17:33

Documento Expedido

27/01/2026, 18:36

Certidão Expedida

27/01/2026, 15:06

Juntada -> Petição

25/01/2026, 22:36

Todas as movimentações(100)

Intimação Lida

28/04/2026, 14:22

Intimação Efetivada

23/04/2026, 16:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/04/2026, 15:50

Intimação Expedida

23/04/2026, 15:50

Intimação Expedida

23/04/2026, 15:50

Intimação Efetivada

23/04/2026, 10:10

Intimação Expedida

23/04/2026, 10:04

Autos Conclusos

19/04/2026, 15:02

Intimação Lida

14/04/2026, 16:50

Juntada -> Petição -> Embargos à ação monitória

14/04/2026, 16:49

Intimação Expedida

09/04/2026, 16:45

Juntada de Documento

03/02/2026, 17:33

Documento Expedido

27/01/2026, 18:36

Certidão Expedida

27/01/2026, 15:06

Juntada -> Petição

25/01/2026, 22:36

Intimação Efetivada

13/01/2026, 17:20

Ato Ordinatório

13/01/2026, 17:10

Intimação Expedida

13/01/2026, 17:10

Juntada -> Petição

30/12/2025, 11:56

Intimação Efetivada

17/12/2025, 13:03

Ato Ordinatório

17/12/2025, 12:56

Intimação Expedida

17/12/2025, 12:56

Intimação Efetivada

15/12/2025, 17:06

Despacho -> Mero Expediente

15/12/2025, 16:51

Intimação Expedida

15/12/2025, 16:51

Autos Conclusos

15/12/2025, 14:03

Juntada -> Petição

09/12/2025, 16:08

Intimação Efetivada

03/12/2025, 18:42

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2025, 18:22

Intimação Expedida

03/12/2025, 18:22

Autos Conclusos

03/12/2025, 08:39

Juntada -> Petição

02/12/2025, 19:51

Intimação Efetivada

26/11/2025, 12:32

Intimação Expedida

26/11/2025, 12:26

Citação Não Efetivada

26/11/2025, 00:49

Citação Expedida

12/11/2025, 22:26

Juntada -> Petição

07/11/2025, 13:38

Intimação Efetivada

29/10/2025, 15:02

Ato Ordinatório

29/10/2025, 14:37

Intimação Expedida

29/10/2025, 14:37

Juntada -> Petição

24/10/2025, 20:08

Intimação Efetivada

21/10/2025, 18:05

Decisão -> Outras Decisões

21/10/2025, 17:59

Intimação Expedida

21/10/2025, 17:59

Autos Conclusos

21/10/2025, 10:46

Juntada -> Petição

20/10/2025, 22:11

Intimação Efetivada

15/10/2025, 15:28

Intimação Expedida

15/10/2025, 14:20

Citação Não Efetivada

15/10/2025, 00:49

Citação Expedida

07/10/2025, 22:29

Juntada -> Petição

01/10/2025, 13:35

Intimação Efetivada

25/09/2025, 09:50

Ato Ordinatório

25/09/2025, 09:40

Intimação Expedida

25/09/2025, 09:40

Juntada -> Petição

24/09/2025, 16:59

Intimação Efetivada

22/09/2025, 10:31

Intimação Expedida

22/09/2025, 10:28

Citação Não Efetivada

21/09/2025, 00:51

Citação Expedida

05/09/2025, 22:30

Juntada -> Petição

26/08/2025, 01:27

Intimação Efetivada

18/08/2025, 17:32

Ato Ordinatório

18/08/2025, 17:12

Intimação Expedida

18/08/2025, 17:12

Juntada -> Petição

15/08/2025, 18:41

Intimação Efetivada

11/08/2025, 13:51

Intimação Expedida

11/08/2025, 13:42

Juntada de Documento

06/08/2025, 17:13

Juntada de Documento

23/07/2025, 13:01

Certidão Expedida

16/07/2025, 16:17

Juntada -> Petição

10/07/2025, 21:42

Intimação Efetivada

08/07/2025, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

08/07/2025, 17:52

Intimação Expedida

08/07/2025, 17:52

Autos Conclusos

07/07/2025, 17:39

Intimação Efetivada

01/07/2025, 18:13

Intimação Expedida

01/07/2025, 18:08

Ato Ordinatório

01/07/2025, 18:08

Juntada -> Petição

20/06/2025, 12:03

Intimação Efetivada

16/06/2025, 12:43

Intimação Expedida

16/06/2025, 12:36

Citação Não Efetivada

14/06/2025, 00:48

Citação Expedida

02/06/2025, 22:28

Juntada -> Petição

27/05/2025, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Comarca de Goiânia Gabinete da Juíza da 22ª Vara Cível Telejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455 E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected] Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GO DESPACHO Processo nº: 5318918-35.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados Requerida: Debora Miranda Santana 01 A Lei Estadual nº 22.615/2024, que alterou o Código Tributário do Estado de Goiás (Lei n.º11.651/1991), conferiu aos advogados a possibilidade de que o recolhimento das custas processuais, taxa judiciária e do preparo recursal, nas ações visando o recebimento ou o arbitramento de honorários advocatícios, seja feita ao final do processo pela parte vencida. Contudo, a referida norma é clara ao estabelecer, em seu art. 114, § 13º, que a exceção aplicada aos advogados ou sociedade de advogados não se estende às despesas com atos de comunicação processual, de constrição de bens, avaliação e realização de perícias. E a alteração legislativa introduzida através da Lei n° 15.109/2025, que modificou o art. 82, § 3º, do CPC/2015, permitiu apenas que o pagamento das custas processuais fosse diferido, não fazendo nenhuma menção no que concerne às despesas processuais. O conceito de custas e despesas processuais não se confunde, visto que, segundo descrição realizada no Manual de Procedimentos para Cálculos Judiciais e Custas Processuais do TJ/GO, as custas judiciais em sentido estrito tratam-se de uma exação que decorre do processamento do feito, englobando o financiamento do serviço prestado pelo protocolo, distribuição, escrivães, etc. As custas processuais possuem a natureza tributária de taxa, uma vez que são devidas ao Estado em decorrência de uma prestação de serviços por ele realizada. Já as despesas processuais são os valores de natureza não tributária, que englobam todos os gastos operacionais efetuados com terceiras pessoas acionadas pelo Poder Judiciário e visam o desenvolvimento do processo como, por exemplo os gastos com serviços postais, oficiais de justiça, publicação de editais, remuneração de perito, dentre outros. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ESTRITA. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (CRFB). AFASTAMENTO. RESSALVA DAS DESPESAS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. 1. As custas processuais possuem natureza jurídica tributária, consideradas como taxas judiciárias, submetendo-se, por isso, ao regime jurídico-constitucional tributário, sobretudo ao princípio da legalidade tributária estrita. Inteligência do artigo 150, I, da CRFB. 2. Diante da ausência de previsão expressa, na Lei Federal nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, e no Regimento de Custas e Emolumentos deste Tribunal de Justiça, quanto à necessidade de pagamento de custas iniciais no incidente de impugnação de crédito em recuperação judicial, afasta-se sua exigência. 3. Malgrado a inexigibilidade das custas iniciais, não há se falar em isenção no pagamento de eventuais despesas oriundas dos atos processuais subsequentes à instauração do incidente em causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5474184-76.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. POSTAGENS DE OFÍCIOS ÀS CREDENCIADORAS DE MÁQUINAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. NATUREZA JURÍDICA DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TAXA. DIFERENÇA ENTRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOMENTE QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/PR - 5ª Câmara Cível - 0032915-23.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 23.03.2020) Além disso, o CPC/2015, em seu art. 98, também faz uma distinção clara entre as custas e despesas processuais ao elencar quais emolumentos poderão ser abarcados pelo benefício da gratuidade da justiça. Por essas singelas razões, indefiro do pedido formulado pela parte requerente no evento n° 09. Intime-se a parte requerente para recolher as despesas descritas no evento n° 07, no prazo de 05 dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO Juíza de Direito em Substituição

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 21:46

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/05/2025, 21:46

Intimação Efetivada

19/05/2025, 21:46

Autos Conclusos

16/05/2025, 10:58

Certidão Expedida

16/05/2025, 10:58

Juntada -> Petição

13/05/2025, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção* ou despesas postais, haja vista que, conforme o disposto no art. 114, § 13, da Lei n.º 11.651/19, com a redação dada pela Lei n.º 22.615/2024, a possibilidade de pagamento das custas ao final, pela parte vencida, não se aplica às despesas com atos de comunicação processual, constrição de bens, avaliação e realização de perícia. Goiânia - GO, 8 de maio de 2025. Fernanda Regina Alves de Freitas Rassi Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade)

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete da Juíza da 22ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Telefone Gabinete: (62) 3018-6510 E-mail Gabinete: [email protected]ço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODESPACHO Processo nº: 5318918-35.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Requerente: Josserrand Massimo Volpon Advogados Associados Requerida: Debora Miranda Santana 09Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por JOSSERRAND MASSIMO VOLPON ADVOGADOS ASSOCIADOS em desfavor de DEBORA MIRANDA SANTANA, em que pugna, em síntese, o recebimento do valor de R$ 6.016,56 (seis mil e dezesseis reais e cinquenta e seis centavos).Nos termos do §12º do art. 114 da Código Tributário do Estado de Goiás, alterado pela Lei nº 22.615,de 11 de abril de 2024, DEFIRO ao autor o recolhimento das custas finais ao final do processo.A prova até aqui produzida evidencia o direito afirmado pela parte autora que, no entanto, não possui documentos com eficácia de título executivo.Assim, por reputar presentes os requisitos legais, DEFIRO a expedição do mandado de pagamento, com prazo de 15 dias, para cumprimento da obrigação e o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC). Caso o réu cumpra o mandado expedido, ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC).Conste do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos (art. 702, caput do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, e que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, “constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial” (art. 701, §2º do CPC).Consigne-se, ainda, no mandado que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor cobrado, acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, §5º c/c art. 916 do CPC).Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.LÍLIA MARIA DE SOUZAJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Intimação Expedida

08/05/2025, 13:59

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:59

Intimação Efetivada

08/05/2025, 13:53

Despacho -> Mero Expediente

29/04/2025, 18:02

Autos Conclusos

29/04/2025, 11:32

Juntada de Documento

25/04/2025, 19:06

Processo Distribuído

25/04/2025, 13:47

Peticão Enviada

25/04/2025, 13:47

Documentos

Sentença

•23/04/2026, 15:50

Ato Ordinatório

•13/01/2026, 17:10

Ato Ordinatório

•17/12/2025, 12:56

Decisão

•15/12/2025, 16:51

Decisão

•03/12/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•29/10/2025, 14:37

Decisão

•21/10/2025, 17:59

Ato Ordinatório

•25/09/2025, 09:40

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 17:12

Decisão

•08/07/2025, 17:52

Ato Ordinatório

•01/07/2025, 18:08

Despacho

•19/05/2025, 21:46

Ato Ordinatório

•08/05/2025, 13:59

Despacho

•29/04/2025, 18:02

20/05/2025, 00:00