Execução Fiscal 5328056-02.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução Fiscal 5328056-02.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5328056-02.2020.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): LIS CAROLINNE LEMOS1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA em face de LIS CAROLINNE LEMOS, ambos qualificados.2. A executada, representada por seu advogado, peticionou pugnando pela extinção da presente execução fiscal, sob a alegação de que a apuração administrativa concluiu pela inexistência da atividade que originou o Imposto Sobre Serviços (ISS) (mov.15).3. Exceção de pré-executividade rejeitada na mov. 23.4. Na mov. retro, o ente municipal postula pela desistência da presente ação, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80.É o relatório.Decido.5. Sem delongas, conforme linhas pretéritas, o ente municipal solicita a desistência da ação, em razão da resposta advinda do Processo SEI 25.27.000001981-0, que concluiu pela nulidade do auto de infração e notificação de lançamento lavrados em desfavor da executada.6. Logo, em atenção à manifestação da executada na mov. 33 e do exequente na mov. 37, merece homologação o pedido de desistência.7. Noutro giro, quanto à condenação aos honorários advocatícios, a hipótese prevista no artigo 26 da Lei de Execução Fiscal tem lugar quando a Fazenda Pública, por iniciativa própria, antes da citação e da manifestação do executado, tenha requerido a extinção da execução fiscal. Não é a situação dos autos.8. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.111.002/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento de que, extinta a Execução Fiscal após a atuação de advogado constituído pela parte executada, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade, sendo descabida a aplicação do artigo 26 da Lei de Execuções Fiscais.9. Deste modo, forçoso reconhecer o cabimento da condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios, pois aperfeiçoada a relação processual com o comparecimento da parte executada e oferecimento de defesa, sendo irrelevante a falta de oferecimento de embargos à execução, porquanto houve a contratação de advogado.10. Sobre o assunto, eis o posicionamento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INCONSISTÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES NA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA SUCUMBENCIAL DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, à luz do princípio da causalidade, o arbitramento de honorários advocatícios afigura-se cabível, quando a extinção da execução fiscal ocorrer a pedido da exequente, mormente quando já efetivada a citação e apresentada defesa. (TJMG - AC: 10000210464319001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 20/05/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/05/2021 – destaquei).11. Por fim, sobre o valor a ser fixado, devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os requisitos legais, especialmente no que tange à natureza e à importância da causa, e ao trabalho realizado pela defesa, inclusive quanto ao tempo exigido para o seu serviço.12. É o quanto basta.13. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 485, incisos VI e VIII do Código de Processo Civil.14. Diante da causalidade e sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (valor atualizado do débito fiscal inscrito na dívida ativa do Município de Goiânia), nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.15. Sem custas (art. 39 – Lei 6.830/80).16. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.17. Com o trânsito em julgado, i) intime-se o exequente para que comunique à sua repartição competente (Secretaria Municipal de Finanças) para fins de averbação desta decisão no registro da dívida ativa, ex vi do art. 33, da Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/80); ii) Caso tenha havido constrição patrimonial, proceda a serventia a sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), expedindo-se ofício – caso necessário; iii) Promova-se a baixa de protesto judicial, caso haja determinação cumprida nos autos; iv) Servindo o ato como OFÍCIO, deverá a própria parte executada promover a apresentação desta sentença junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito, solicitando o cumprimento da medida, no prazo legal.18. Por fim, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, procedendo com as devidas baixas.19. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00