Execução de Título Extrajudicial 5336502-02.2025.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5336502-02.2025.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CALDAS NOVAS3º Vara Cível DECISÃOProcesso: 5336502-02.2025.8.09.0024Autor: Condominio Ed Thermas Do Eldorado Flat-service B-i E IiRéu: Cosme Ferreira Dos AnjosObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por CONDOMINIO THERMAS DO ELDORADO, em face de ESPOLIO DE ONESVALDO ALMEIDA SANTOS, representado por sua inventariante MARIA JOSÉ GUIMARAES SANTOS e COSME FERREIAR DOS ANJOS, partes devidamente qualificadas.Compulsando os autos, verifico que a parte exequente pugna pela execução de taxas de condomínio em desfavor da parte executada, correspondente ao período de 07/06/2008 a 05/04/2020 se encontram prescritas.Em análise detida dos autos, verifico que as taxas condominiais executadas dizem respeito ao período de 07/06/2008 a 10/04/2025, observo ainda que a presente ação foi postulada em 01/05/2025.Pois bem.A prescrição para execução de taxas condominiais é quinquenal, não prevalecendo mais o entendimento que a prescrição de taxas condominiais é decenal, visto que, com o advento do Código de Processo Civil, as taxas condominiais passaram a ser título executivo extrajudicial, conforme do art. 784, inciso VIII, CPC:Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: "(...) VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio;"E para ser título executivo, o crédito precisa ter a natureza da liquidez, a qual esta ligada a ideia de perfeição do que é devido, valor exato da obrigação.Assim, como tem natureza líquida, o prazo para prescrição agora será combinado com o art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil:"Art. 206. Prescreve:(...)§ 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;"Portanto, nesse sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, decidindo o prazo para cobrança das taxas condominiais em cinco anos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS TAXAS CONDOMINIAIS E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DUPLICIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ADUÇÕES NÃO ANALISADAS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO SOBRE AS PARCELAS REFERENTES AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TEMA 949 STJ. 1. Tratando-se o agravo de instrumento de um recurso secundum eventum litis, sua análise está adstrita à matéria efetivamente decidida no ato objurgado, sendo defesa a incursão, por este juízo ad quem, naquilo em que não foi objeto de apreciação pelo juízo a quo. 2. No julgamento do Recurso Especial nº 1483930, representativo da controvérsia, julgado sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 949), o Superior Tribunal de justiça assentou a tese segundo a qual, na vigência do atual Código Civil, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da respectiva prestação. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido. Decisão parcialmente reformada." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5017087-23.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 16/03/2021, DJe de 16/03/2021). Negritei.Assim, aplicando-se ao presente caso a prescrição quinquenal, constato que as taxas condominiais vencidas entre 07/06/2008 a 05/04/2020 objeto da ação encontram-se prescritas para fins de execução, já que a presente ação fora ajuizada em 01/05/2025.Ademais, fica o exequente intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atualizando a planilha do débito, retirando os débitos prescritos, e atualizando o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial.Verifico ainda, que a parte autora não juntou documento registral que comprova que as partes rés são titulares da unidade 1002, bloco 1 do CONDOMINIO THERMAS DO ELDORADO.Diante disso, intime-se a parte autora para emendar a inicial, apresentando documento registral que comprove que o imóvel objeto da ação encontra-se registrado em nome das partes rés. Comprovar hipossuficiênciaA parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, mediante análise dos autos, verifica-se que não trouxe aos autos prova idônea que ateste sua condição, em tese, de hipossuficiente, conforme preceitua o art. 5°, LXXIV, da CF c/c art. 98 do CPC e os requisitos previstos na Lei n° 1.060/50. Embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor de quem requeira a justiça gratuita (art. 99, §3º, do CPC), a Carta Magna Constitucional, no art. 5º LXXIV se sobrepõe a essa redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com os custos de um processo judicial. Nesse sentido, é o entendimento da Súmula 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada hipossuficiência, devendo juntar, exemplificadamente, a cópia integral e legível da CTPS, as 3 (três) últimas declarações de imposto de renda ou a sua isenção, extratos bancários dos 3 (três) últimos meses, declaração de hipossuficiência, sem prejuízo de outros, sob pena de indeferimento do pedido.No caso de pessoa jurídica, sem prejuízo de outros documentos, deverá ser obrigatoriamente juntados/informados, sob pena de indeferimento da gratuidade por omissão intencional de informações relevantes de sua capacidade econômica: a) prova de seu regime tributário (simples, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado ou isento/imune);b) prova de faturamento bruto total, no mínimo, dos 6 (seis) meses anteriores a esta decisão (ex:DASN; PGDAS; DEFIS; Declaração assinada pelo(s) RLA(s)/Procurador(es) ou pelo contador daempresa; ou outro similar);c) a última declaração de imposto de renda ou a prova de ser dela isento;d) os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras, no mínimo, dos 3 (três) meses anteriores a esta decisão;e) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de bens imóveis e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que seria);f) informação, sem necessidade de ser de próprio punho, se é ou não proprietário de veículos automotores terrestres, embarcações ou aeronaves e, em caso positivo, listar, de modo simplificado, quais são e onde estão localizados os referidos bens, seguida da indicação dos respectivos valores venais atuais (podendo ser por estimativa, desde que séria).Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental.Faculto o parcelamento do valor das referidas custas em até 06 (seis) parcelas, em cumprimento ao artigo 38-B da Lei n.º 19.931 de 2017 que alterou a Lei n.º 14.376/2002 (dispõe sobre o Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás), a serem pagas no decorrer da tramitação processual, nos termos do §6º do artigo 98 do Código de Processo Civil, o que deverá ser observado e certificado pela serventia.Em caso de uso dessa faculdade, deverá o(a) pretendente manifestar dos autos informando. Após, com as disponibilizações das guias, deverá efetuar e comprovar nos autos o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão do benefício.Transcorrido o prazo concedido acima, sem o pagamento da primeira parcela, certifique-se a escrivania, após conclusos os autos para deliberação.Ainda, no mesmo prazo acima concedido, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para emendar a petição inicial, devendo o(a) advogado(a) declarar a autenticidade dos documentos anexados, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 425, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Deliberação e instruções para a Serventia:1) Ao receber os autos, proceda à conferência da documentação juntada e atente-se para que os autos sejam devidamente devolvidos no classificador adequado, verificando se existe pedido liminar pendente de análise;2) Certifique nos autos eventuais pendências processuais, informando de imediato à conclusão caso haja necessidade de nova análise ou providência judicial;3) Em caso de cumprimento de prazos ou determinações anteriores, adote as medidas necessárias, sempre observando os prazos legais e regimentais.Cumpra-se. Intime-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGESJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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Citação Expedida

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Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

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