Execução de Título Extrajudicial 5008268-93.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5008268-93.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5008268-93.2023.8.09.0011Requerente(s): Residencial Fit Maria InesRequerido(s): Celina Gonçalves De Morais MataDecisão RESIDENCIAL FIT MARIA INÊS ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de CELINA GONÇALVES DE MORAIS MATA, e de EUCLIDES CIRINO DA MATA, todos devidamente qualificados.No caso em apreço, os executados foram citados por hora certa, razão pela qual, foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial, esta apresentou ofertou Exceção de Pré-executividade por negativa geral na movimentação nº 48, oportunidade em que requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado e a observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública.Instada a se manifestar, na movimentação nº 51 a exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade.É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial, consigno que não merece acolhimento, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte.No mais, tenho que a hipossuficiência financeira não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado em favor dos executados, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte compareça aos autos e formule novamente o pedido.No tocante à exceção de pré-executividade, cumpre registrar que o referido instrumento processual consiste em um meio de defesa disponível para a parte executada, originariamente consagrado na jurisprudência e na doutrina, por meio do qual, sem garantia do juízo e mediante simples petição pode alegar-se, incidentalmente no processo, determinado vício, lastreado em matérias de ordem pública.Com efeito, em que pese as prerrogativas da Defensoria Pública, tenho que a defesa por negativa geral apresentada não merece acolhimento, uma vez que o título executivo anexo à inicial não apresenta nulidades, nada podendo ser oposto à sua execução, bem como que o feito tramitou de forma hígida, sem irregularidades formais.Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada, ao passo que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 03

09/05/2025, 00:00

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