Execução de Título Extrajudicial 5286062-80.2021.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5286062-80.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5286062-80.2021.8.09.0011Requerente(s): Posto Anel Viario LtdaRequerido(s): A Madeireira Comercio E Industria De Madeiras EireliDecisão POSTO ANEL VIÁRIO LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de A MADEREIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MADEIRAS EIRELI, todos devidamente qualificados.No caso em apreço, a parte executada foi citada por edital (evento 53), razão pela qual, foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial, esta apresentou ofertou Exceção de Pré-executividade (evento 58), oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que só houve a busca de endereço da parte executada via Infojud, não havendo consulta aos demais sistemas disponíveis ao judiciário como Sisbajud e Renajud. No mérito, sustentou não ter vislumbrado vícios processuais capazes de serem arguidos em sede de defesa. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a condenação da parte exequente no pagamento de custas e honorários advocatícios. Instada a se manifestar, na movimentação nº 61 a exequente apresentou resposta à exceção de pré-executividade, sustendo a regularidade da citação por edital. É o relatório. Decido.Como se sabe, a citação do réu constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, de forma que devem ser esgotados todos os meios para sua localização, tais como recorrer a sistema de informações auxiliares do Poder Judiciário no escopo de encontrar potenciais endereços nos quais possa ser encontrado a fim de compor o polo passivo da demanda.Na hipótese em apreço, como arguido pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, verifico não terem sido esgotadas todas as tentativas de citação da parte requerida, antes de deferida a citação ficta, sobretudo porque a única tentativa de busca de endereço via sistemas conveniados foi pelo Infojud no evento 35. A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CONSULTA AOS CADASTROS DE EMPRESAS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NULIDADE VERIFICADA. 1. Nos moldes do art. 256, inciso II, Código de Processo Civil, a citação por edital será feita quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando. Por ser a citação ato essencial à efetivação do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, somente após esgotados os meios factíveis de localização do executado é que se legitima a excepcional citação por edital. 2. Embargos monitórios acolhidos para declarar a nulidade da citação por edital e dos atos subsequentes dela dependentes. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0332252-76.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). FABIANO ABEL DE ARAGÃO FERNANDES, Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023)Com efeito, tem razão a curadora especial nomeada (Defensoria Pública) ao aduzir a nulidade da citação por edital.Destarte, ACOLHO a preliminar arguida na Exceção de Pré-executividade e DECLARO A NULIDADE DA CITAÇÃO VIA EDITAL do executado, assim como todos os atos praticados a partir da citação por edital e determino seja a parte exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, no sentido de promover a citação da parte executada. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 03

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(21)