Procedimento do Juizado Especial Cível 5350876-39.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial CívelProcesso n.: 5350876-39.2025.8.09.0051Exequente: Ovidio Ribeiro Da RochaExecutado(a): Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Goiania - GoianiaprevAgencia Da Guarda Civil Metropolitana De GoianiaSENTENÇA Trata-se de ação anulatória proposta por Ovidio Ribeiro Da Rocha em face de Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Goiania - GoianiaprevAgencia Da Guarda Civil Metropolitana De Goiania, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Relatório dispensado, conforme previsão do art. 38, da Lei nº 9.099/95.Verifica-se que o exercício de jurisdição voluntária encontra limites nas regras de competência, que na esfera goiana está regulada pelo Código de Organização Judiciária (Lei nº 21.268/2022), o qual estabelece que: "Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência: (...)II – processar e julgar as causas em que o Município, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;(...)" Ainda, dispõe o art. 3º, § 2º, da Lei 9.099/95:"Art. 3º - O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: (...)§ 2º Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial. " (grifo inserido)No caso dos autos, o autor, guarda civil aposentado, pretende a promoção para o Nível VIII, Classe Subinspetor, com base em progressão por tempo de serviço, sem exigência de curso ou processo seletivo, bem como requer o pagamento da diferença salarial. Neste sentido, dúvida não há a respeito da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para o julgamento da presente ação, tendo em vista a competência absoluta do Juízo das Fazendas Públicas.Ainda que fosse o caso, verifica-se que o valor da causa supera o teto de 40 salários mínimos previsto na Lei 9.099/95 (art. 3º, I), assim incabível seu processamento neste Juízo.Isto posto, ante a constatação de incompetência do Juizado Especial Cível para o processamento da presente ação, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.Na hipótese de interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

09/05/2025, 00:00