Execução de Título Extrajudicial 5224928-24.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5224928-24.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE GOIÂNIA - 3.º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, ParK Lozandes, CEP: 74.884-120, Goiânia-GO - 2º andar- (62) 3018-6003E-mail oficial da secretaria: [email protected] oficial do gabinete: [email protected] n.º: 5224928-24.2024.8.09.0051Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente: Rd7 LtdaPromovido: Wagner Ventura Calvo JuniorDECISÃO/MANDADO1Chamamento do feito à ordem.A parte exequente pugnou pelo levantamento de valor correspondente à penhora parcial.Decido.Da análise dos autos, verifico que a parte executada sequer foi intimada acerca da efetivação da penhora parcial (realizada à movimentação de nº 16), em que pesem as diversas tentativas infrutíferas, observadas nas movimentações de nº 23 e 33 dos autos.Tampouco houve, pela parte exequente, prova de diligências no intuito de informar eventual mudança de endereço da parte executada, o que ensejaria, apenas por amor à argumentação, a aplicação do prescrito no art. 19, § 2º da Lei 9.099/95.Da mesma forma, aludidos valores não podem ficar indeterminadamente, nos autos, sem qualquer satisfação do crédito exequendo, em que pese a aparente inércia da parte executada.Friso, ademais, que para eventual apresentação de embargos à execução, nessa seara especializada, faz-se necessária a garantia integral do juízo, o que, in casu, não se observa.Assim, considerando-se que a parte executada foi devidamente citada/intimada no endereço constante no AR da movimentação de nº 13 e que não houve habilitação ou comunicação de mudança de endereço, cumpre realizar nova tentativa de intimação no mesmo endereço lá indicado.Ante isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de levantamento de valores.Efetivada a penhora parcial, expeçam mandado de intimação, via oficial de justiça, para a parte executada – no endereço constante na movimentação de nº 13 - para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente impugnação à penhora, sob pena de preclusão e liberação do valor em favor da parte exequente, cuja a expedição do alvará, deixo, desde já, autorizada se frutífera a diligência e decorrido o prazo sem manifestação.A (s) parte (s) interessada (s) deve (m) apresentar os seus dados bancários e pessoais completos nos autos no prazo de 05 (cinco) dias após o depósito de pagamento ou o trânsito em julgado em seu favor, para a expedição e o crédito do valor do respectivo Alvará Eletrônico, sob pena de arquivamento da execução ou extinção do feito de conhecimento por inércia.A parte exequente fica intimada desde já para impulsionar o processo execução/cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias após o resultado das consultas e de tentativas de penhora ou outras diligências de constrição, salvo se outro prazo estiver consignado de forma expressa para o ato, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo de desarquivamento dos mesmos para continuidade com o mero protocolo de nova petição.Frisa-se que nos Juizados Especiais Cíveis o prazo corre a partir da intimação/ciência da intimação, nos termos do Enunciado nº 13 do FONAJE.Cumpram. Intimem a parte exequente.Goiânia, datado e assinado eletronicamente._____(assinado digitalmente)___Lázaro Alves Martins JúniorJuiz de Direito1(1) Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJ/GO Art. 368-I. Fica autorizada a adoção do DESPACHO-MANDADO pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial [...] 9É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.

09/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(69)