Execução de Título Extrajudicial 5560327-74.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5560327-74.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5560327-74.2018.8.09.0011Requerente(s): Condomínio Residencial Jardim Bela VistaRequerido(s): Marlete Ferreira Da SilvaDecisão Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL JARDIM BELA VISTA, em desfavor de MARLETE FERREIRA DA SILVA, todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o relatório. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que foi determinada a penhora do imóvel objeto do débito condominial (Apartamento nº 604, Bloco 03, Edifício Angelim, Condomínio Residencial Jardim Bela Vista) (Movimentação n° 23, fl. 86 – PDF), bem como foi pleiteada penhora dos direitos aquisitivos sobe o aludido imóvel (Movimentação n° 108, fl. 244 – PDF).De início, observo que o imóvel objeto do débito condominial (Apartamento nº 604, Bloco 03, Edifício Angelim, Condomínio Residencial Jardim Bela Vista) é de propriedade de terceiro (ORCA INCORPORADORA LTDA.) (Movimentação n° 01, fl. 18 – PDF).No entanto, foi realizado um Contrato de Compromisso de Compra e Venda (Movimentação n° 01, fls. 24/31 – PDF), por meio do qual a promitente vendedora (ORCA INCORPORADORA LTDA.) se comprometeu a vender o aludido imóvel para a promissária compradora MARLETE FERREIRA DA SILVA, após o pagamento do valor ajustado.Dessa forma, entendo possível a penhora dos direitos aquisitivos derivados do compromisso de compra e venda do aludido imóvel, já que a constrição não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos – com expressão econômica.A propósito:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ART. 835, XII, DO CPC/15. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DERIVADOS DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXEQUENTE QUE RECEBERÁ OS BENS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAREM. DIREITO REAL OU PESSOAL. VIABILIDADE DA PENHORA QUANDO O EXEQUENTE FIGURA COMO PROMITENTE VENDEDOR DO IMÓVEL. ART. 857 DO CPC/15. CONSEQUÊNCIAS. SUB-ROGAÇÃO (CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR) OU ALIENAÇÃO COATIVA DO BEM PENHORADO (PERCEPÇÃO DO QUANTUM DEVIDO). PRETENSÃO ACOLHIDA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. […] 2. O propósito recursal consiste em decidir se, nos termos do art. 835, XII, do CPC/15, a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de promessa de compra e venda quando ausente registro da avença e quando o exequente for o proprietário/promitente vendedor do imóvel. 3. O CPC/15 autoriza a penhora dos direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII). Constrição que não recai sobre o bem objeto do contrato, mas sobre os direitos – com expressão econômica – que derivam da relação obrigacional firmada pelo executado. Precedentes desta Corte. 4. A penhora de direitos aquisitivos decorrentes de contrato de promessa de compra e venda independe do registro do negócio jurídico. O exequente, após os devidos atos expropriatórios, adquirirá os direitos aquisitivos penhorados no estado em que se encontrarem, sejam de caráter pessoal, sejam real – a depender da existência ou não do registro da avença. 5. No que tange às consequências da penhora sobre direitos aquisitivos, estabelece o art. 857 do CPC/15 que, 'feita a penhora em direito e ação do executado, e não tendo ele oferecido embargos ou sendo estes rejeitados, o exequente ficará sub-rogado nos direitos do executado até a concorrência de seu crédito'. Nos termos do §1º, pode o exequente preferir, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado […]”. (REsp n. 2.015.453/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 2/3/2023.)Dessa forma, determino a penhora dos direitos aquisitivos derivados de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel (Movimentação n° 01, fls. 24/31 – PDF).Ainda, torno sem efeito a penhora do aludido imóvel determinada na Movimentação n° 23, fl. 86 – PDF.Cumpra-se. Intimem-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

09/05/2025, 00:00

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