Execução de Título Extrajudicial 6050508-42.2024.8.09.0077 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6050508-42.2024.8.09.0077 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

25/06/2025, 13:25

Trânsito em Julgado

25/06/2025, 13:25

Para (Polo Passivo) Dheivid Jose Quirino Goncalves (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (04/06/2025 17:48:47))

05/06/2025, 14:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathalia Rydam Pereira Silveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (04/06/2025 17:48:47))

04/06/2025, 21:11

Para (Polo Passivo) Dheivid Jose Quirino Goncalves

04/06/2025, 18:03

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

04/06/2025, 17:48

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Nathalia Rydam Pereira Silveira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

04/06/2025, 17:48

Transcurso de prazo para a parte exequente

02/06/2025, 18:48

P/ SENTENÇA

02/06/2025, 18:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimo a parte exequente para providência

21/05/2025, 15:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Nathalia Rydam Pereira Silveira - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

21/05/2025, 15:00

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

21/05/2025, 08:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Iporá Juizado Especial Cível Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 6050508-42.2024.8.09.0077 Ação:Execução de Título Extrajudicial Promovente: Nathalia Rydam Pereira Silveira Promovido(a): Dheivid Jose Quirino Goncalves DECISÃO Postula a parte exequente, conforme se infere do evento n. 18, penhora do telefone celular e bicicleta do executado, bem como a exibição de vínculos empregatícios a Nacional de Informações Sociais – CNIS e Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, caso positivo, requer o bloqueio dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. DECIDO. Sobre a penhora do aparelho celular, não se ignora que há alguns anos seria perfeitamente possível a penhora do aparelho celular, dada a sua pouca relevância social. Entretanto, atualmente, verifica-se uma enorme diversidade de funções do aparelho celular, passando de um artigo de uso opcional a um item essencial para o convívio social, inclusive para fins de comunicação profissional. Seguem alguns julgados neste sentido: VOTO Nº 34934 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Requerimento de penhora de aparelho celular da executada. Indeferimento. Não se ignora que há alguns anos seria perfeitamente possível a penhora do aparelho celular, dada a sua diminuta relevância social. Entretanto, atualmente, verifica-se uma enorme diversidade de funções do aparelho celular, passando de um artigo de uso opcional a um item essencial para o convívio social, inclusive para fins de comunicação profissional. Portanto, a proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, engloba o aparelho celular, sendo, então, impenhorável. Explicita-se, por fim, a aplicabilidade da parte final do dispositivo em comento ? "salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" ? devendo ser objeto de análise caso a caso. A possibilidade de penhora de aparelho celular de elevado valor, dependerá de análise pontual e pragmática. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22153420420218260000 SP 2215342-04.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, II, CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de penhora de aparelho celular. 2. O art. 833, inc. II, do CPC, dispõe que são impenhoráveis ?os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida?. 3. A proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, alcança o aparelho celular, sendo, então, impenhorável. 4. Na hipótese, inexistem nos autos maiores informações sobre o aparelho celular em discussão, bem como é de se reconhecer a existência de essencialidade que se reveste o bem, sobretudo quanto aos dados pessoais neles constantes. Além do mais, encontrando-se a devedora desempregada é possível inferir que o aparelho celular será de fundamental importância para que consiga reinserir-se no mercado de trabalho. 5. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. (TJ-DF 07208523220238070000 1767254, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). Portanto, a proteção conferida pelo inciso II, do artigo 833, do Código de Processo Civil, engloba o aparelho de celular, sendo, portanto, impenhorável, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora relativa ao aparelho celular. Ainda, indefiro o pedido de penhora da bicicleta do executado, vez que não foi comprovado a existência de propriedade de tal bem. Por outro lado, determino a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar se a executada recebe algum benefício previdenciário ou a existência de vínculo empregatício. Ressalvo que este deferimento não importa em autorização automática para penhora de benefício ou de salário, consistindo, apenas, em utilização das ferramentas disponíveis para coleta de informações no interesse da execução. Realizada a busca, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

PEDIDO CACE

08/05/2025, 14:06

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 17:48

Decisão

•28/04/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Iporá Juizado Especial Cível Rua São José, nº 21, Bairro Umuarama, Iporá-GO, CEP 76200-000, Fone/WhatsApp (64) 3674-3103, e-mail: [email protected] Autos nº: 6050508-42.2024.8.09.0077 Ação:Execução de Título Extrajudicial Promovente: Nathalia Rydam Pereira Silveira Promovido(a): Dheivid Jose Quirino Goncalves DECISÃO Postula a parte exequente, conforme se infere do evento n. 18, penhora do telefone celular e bicicleta do executado, bem como a exibição de vínculos empregatícios a Nacional de Informações Sociais – CNIS e Fundo de Garantia do Tempo do Serviço - FGTS, caso positivo, requer o bloqueio dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. DECIDO. Sobre a penhora do aparelho celular, não se ignora que há alguns anos seria perfeitamente possível a penhora do aparelho celular, dada a sua pouca relevância social. Entretanto, atualmente, verifica-se uma enorme diversidade de funções do aparelho celular, passando de um artigo de uso opcional a um item essencial para o convívio social, inclusive para fins de comunicação profissional. Seguem alguns julgados neste sentido: VOTO Nº 34934 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Requerimento de penhora de aparelho celular da executada. Indeferimento. Não se ignora que há alguns anos seria perfeitamente possível a penhora do aparelho celular, dada a sua diminuta relevância social. Entretanto, atualmente, verifica-se uma enorme diversidade de funções do aparelho celular, passando de um artigo de uso opcional a um item essencial para o convívio social, inclusive para fins de comunicação profissional. Portanto, a proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, engloba o aparelho celular, sendo, então, impenhorável. Explicita-se, por fim, a aplicabilidade da parte final do dispositivo em comento ? "salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida" ? devendo ser objeto de análise caso a caso. A possibilidade de penhora de aparelho celular de elevado valor, dependerá de análise pontual e pragmática. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22153420420218260000 SP 2215342-04.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 02/03/2022, 12ª Câmara deDireito Privado, Data de Publicação: 02/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PENHORA DE APARELHO CELULAR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, II, CPC. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a possibilidade de penhora de aparelho celular. 2. O art. 833, inc. II, do CPC, dispõe que são impenhoráveis ?os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida?. 3. A proteção conferida pelo art. 833, II, CPC, alcança o aparelho celular, sendo, então, impenhorável. 4. Na hipótese, inexistem nos autos maiores informações sobre o aparelho celular em discussão, bem como é de se reconhecer a existência de essencialidade que se reveste o bem, sobretudo quanto aos dados pessoais neles constantes. Além do mais, encontrando-se a devedora desempregada é possível inferir que o aparelho celular será de fundamental importância para que consiga reinserir-se no mercado de trabalho. 5. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO. (TJ-DF 07208523220238070000 1767254, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 04/10/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/10/2023). Portanto, a proteção conferida pelo inciso II, do artigo 833, do Código de Processo Civil, engloba o aparelho de celular, sendo, portanto, impenhorável, razão pela qual INDEFIRO o pedido de penhora relativa ao aparelho celular. Ainda, indefiro o pedido de penhora da bicicleta do executado, vez que não foi comprovado a existência de propriedade de tal bem. Por outro lado, determino a pesquisa junto ao sistema PREVJUD, a fim de verificar se a executada recebe algum benefício previdenciário ou a existência de vínculo empregatício. Ressalvo que este deferimento não importa em autorização automática para penhora de benefício ou de salário, consistindo, apenas, em utilização das ferramentas disponíveis para coleta de informações no interesse da execução. Realizada a busca, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado digitalmente. JOÃO GERALDO MACHADO Juiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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