Execução de Título Extrajudicial 5333528-95.2025.8.09.0119 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5333528-95.2025.8.09.0119 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - (VARA ÚNICA)DECISÃOProcesso: 5333528-95.2025.8.09.0119Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranaíba LTDA – Sicoob AgroruralParte Promovida: Brazina de Oliveira Salomão, Elias Miguel Salomão e Milliane Andrade BarbosaTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranaíba LTDA – Sicoob Agrorural em face de Brazina de Oliveira Salomão, Elias Miguel Salomão e Milliane Andrade Barbosa, partes qualificadas na inicial.Por se tratar de cédula de crédito bancário (art. 28 da Lei 10.931/20041 e Tema Repetitivo 576 do Superior Tribunal de Justiça2), cite-se a parte executada, por mandado, via oficial de justiça, nos endereços indicados na inicial, para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), cuja planilha do débito encontra-se inserida no evento 1, arquivo 11 (R$ 766.064,06). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, que também deverão ser pagos pela parte executada (CPC, art. 827). No caso de integral pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (CPC, art. 827, §1°).A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, a serem oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC, consoante a regra insculpida no art. 915, caput, do CPC.Citem-se. Intime-se. Cumpra-se.Paranaiguara, data da assinatura eletrônica.João Paulo Barbosa JardimJuiz de Direito[1] Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.[2] Tema 576 do STJ. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial.

09/05/2025, 00:00

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