Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5348080-43.2025.8.09.0094 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5348080-43.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 5348080-43.2025.8.09.0094Autor(s): Marcelo De Arruda Silveira - CPF/CNPJ nº: 004.055.171-73Réu(s): Eder Naves Nascimento - CPF/CNPJ nº: 365.745.386-53 DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, proposta por Marcelo De Arruda Silveira, em desfavor de Eder Naves Nascimento, Aliança Pecuária e Agropecuária Ltda, Aliança Factoring Fomento Mercantil Ltda, Naves Holding & Participações Ltda e Naves Consultoria, Assessoria e Investimentos Ltda, todos qualificados.Narra o autor, em síntese, que é credor de Eder no cumprimento de sentença em apenso; as tentativas de satisfação do crédito exequendo restaram infrutíferas, tendo sido penhorado pouco mais de R$ 11,00, por meio do Sisbajud; no entanto, encontrados vínculos empresariais do executado com as pessoas jurídicas acima, as quais contam com elevados capitais sociais; o endereço do sócio e de duas das empresas coincidem; todas as empresas estão ativas perante as respectivas juntas comerciais; aduz existir confusão patrimonial. Requer, em sede de tutela provisória, o arresto de R$ 54.345,03 em nome das empresas.É o relatório. Decido.O instituto da tutela de urgência de natureza cautelar busca assegurar o direito do autor, em observância ao princípio da efetividade. Porém, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, concede-se a proteção do direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.Em razão disso, o art. 300 do CPC exige a presença de alguns requisitos para a concessão da referida tutela de urgência: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).Como apresentado pela doutrina e jurisprudência, a análise da tutela cautelar ocorre sob cognição sumária, de forma incipiente, ou seja, sem o esgotamento da questão, até porque, se assim o fosse, tratar-se-ia de julgamento antecipado do mérito, o que não se pretende neste momento.Regressando ao caso concreto, constato a presença do primeiro requisito, uma vez que nenhuma das medidas adotadas nos autos executivos foram minimamente capazes de satisfazer a dívida. Ademais, a dificuldade de encontrar qualquer quantia significativa nas contas bancárias de Eder, quando este é sócio de quatro sociedades empresárias diferentes, leva a crer que esteja se utilizando das pessoas jurídicas para ocultar seu patrimônio pessoal.Assim, demonstrada a existência de possível abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial, situação que, se evidenciada, autoriza estender os efeitos da obrigação primitiva e atingir os bens da pessoa jurídica.Em relação ao segundo pressuposto, reputo ser de clara visualização, ante a possibilidade de desvio de bens e valores.Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar, autorizando o arresto online de ativos financeiros em nome de Aliança Pecuária e Agropecuária Ltda (CNPJ 37.258.155/0001-32), Aliança Factoring Fomento Mercantil Ltda (CNPJ 37.234.886/0001-48), Naves Holding & Participações Ltda (CNPJ 54.399.164/0001-62) e Naves Consultoria, Assessoria e Investimentos Ltda (CNPJ 15.349.129/0001-87), no montante de R$ 54.345,03, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 30 dias, valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de arresto (art. 854, § 5º, do CPC e enunciado 140 do Fonaje).Efetuado o bloqueio, proceda-se à transferência para conta judicial vinculada à Agência local nº 0565 - Caixa Econômica Federal, dando ciência ao exequente.Ato contínuo, intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação sobre as constrições, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.No mais, DETERMINO a suspensão dos autos em apenso (art. 134, § 3º do CPC), até o julgamento do presente incidente.CITEM-SE as partes que figuram no polo passivo, para manifestar e, caso queiram, requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão (art. 135 do CPC).Em tempo, consigno que cabe ao requerente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a titularidade da linha telefônica apresentada para a citação dos requeridos, sob pena de ineficácia da medida.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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