Cumprimento de sentença 5781908-31.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso n.: 5781908-31.2024.8.09.0051Exequente: Luciene Monteiro Da Rocha CombaExecutado(a): Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDESENTENÇA Trata-se de ação declaratória c.c. indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença proposta por Luciene Monteiro Da Rocha Comba em face de Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás - IPASGO SAÚDE, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Sentença proferida no evento n. 18, julgando procedente os pedidos iniciais.No evento n. 44, a parte ré colaciona comprovante de pagamento voluntário e pugna pela extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.A parte exequente, no evento n. 47, concorda com o depósito, indica dados bancários e requer expedição de alvará.Ante o exposto e considerando a quitação integral do débito, JULGO EXTINTA a obrigação, nos termos do artigo 526, § 3º c/c artigo 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. e 55 da Lei 9.099/95.Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de dois alvarás na modalidade transferência eletrônica bancária:a) um em favor do advogado da parte credora COELHO OLIVEIRA NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ n. 35.067.070/0001-41, da quantia de R$ 1.880,89 (mil oitocentos e oitenta reais e oitenta e nove centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (eventos n. 44), para a conta indicada no evento n. 47, de titularidade do advogado da parte credora COELHO OLIVEIRA NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS.b) outro em favor da parte credora LUCIENE MONTEIRO DA ROCHA COMBA, CPF n. 710.825.651-72, da quantia de R$ 7.523,58 (sete mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (eventos n. 44), para a conta indicada no evento n. 47, de titularidade da parte credora LUCIENE MONTEIRO DA ROCHA COMBA.Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente.Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência.Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos.Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida.Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente.No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões.Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), geralmente consta a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente.Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão.Intimem-se.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.ÉDER JORGEJuiz de Direito

15/04/2025, 00:00