Cumprimento de sentença 5492463-57.2017.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 5492463-57.2017.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara CívelProcesso: 5492463-57.2017.8.09.0139Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil Sa -2017/0259932-000Polo Passivo: Espólio de Jose Divalto Lemos Da Silva DESPACHO Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO BRASIL em desfavor do Espólio de JOSÉ DIVALTO LEMOS DA SILVA, partes qualificadas.Recebida a petição inicial, determinou-se a citação do executado para, no prazo legal de três dias, efetuar o pagamento do débito. Após diversas tentativas infrutíferas de citação, o exequente acostou aos autos termo de acordo celebrado entre as partes (eventos 41 e 42), o qual foi devidamente homologado por este juízo (evento 48).Em razão do descumprimento do acordo, conforme informado pelo exequente, foi requerido o prosseguimento da execução com a designação de hasta pública do imóvel penhorado, dado em garantia pelo devedor (evento 63). Por força da decisão proferida no evento 66, determinou-se a intimação do executado acerca da penhora.Posteriormente, noticiou-se o falecimento do executado, com requerimento de habilitação de seus herdeiros (evento 91). Diversas diligências foram realizadas para localização dos sucessores, todas sem êxito. Em seguida, foi juntada aos autos cópia da decisão liminar proferida nos autos nº 5281430-10.2024.8.09.0139, por meio da qual se determinou a suspensão dos atos expropriatórios relativos ao imóvel penhorado (evento 156).O feito permaneceu em curso com o objetivo de localizar os herdeiros do falecido, ainda sem resultado positivo.Os autos nº 5281430-10.2024.8.09.0139 (embargos de terceiro), foram julgados improcedentes (evento 186).Em evento 195, Rodrigo Pereira Costa e Mary Silva Oliveira Costa, autores dos embargos de terceiro, protocolaram petição incidental com pedido de tutela cautelar, postulando a declaração de nulidade da procuração pública outorgada pelo executado, sob o argumento de ausência de selo de fiscalização, o que caracterizaria a imperfeição do ato jurídico. Requereram, ainda, o chamamento do cartório à lide e que o pedido seja recebido como incidente no presente feito.Vieram-me conclusos.É o relatório.Com base nos princípios da colaboração para o bom andamento processual (art.6º do CPC), contraditório, ampla defesa e vedação à decisão surpresa (art.9º e 10 do CPC), INTIME-SE o exequente para se manifestar sobre o petitório juntado aos autos em evento 195, no prazo de 15 (quinze) dias.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para decisão.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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