Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5140146-84.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5140146-84.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Gabinete da PresidênciaProcesso nº: 5140146-84.2024.8.09.0051Recorrente: LIS BORGES RODRIGUESRecorrido: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA DECISÃO I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.Na Origem, LIS BORGES RODRIGUES, PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO II, por intermédio de seus advogados, aforou pedido sustentando direito de incorporação da Gratificação de Regência de Classe de que trata o art. 27 da LC 91/00, considerando ao fato de que por mais de 05 (cinco) anos ininterruptos recebe a respectiva verba, articulando que sob esta rubrica incidiu contribuição previdenciária.A sedimentar seus argumentos, discorre sobre a legislação pertinente, qual seja, o artigo 27 da Lei complementar 91/00, com redação dada pela Lei Complementar 274/2015, que em seu parágrafo 1º dispõe que o servidor tem direito a incorporação aos proventos de aposentadoria na forma do paragrafo 2º do mesmo estatuto e diploma legal:"Art. 27 Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.§ 1º A gratificação a que se refere o caput incorporar-se-á aos vencimentos, para fins de aposentadoria, desde que percebida, de forma ininterrupta, por cinco anos, e sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária, por igual período, a contar a partir da data de publicação desta Lei Complementar, no limite máximo de quarenta horas-aula.§ 2º A gratificação de regência de classe a ser incorporada será calculada com base na média contributiva dos últimos cinco anos, observados o prazo limite estabelecido no § 1ºrazão pela qual entende ter direito à incorporação em seus proventos de aposentadoria.Sustenta o recorrente, que o Município de Goiânia, conferindo interpretação equivocada ao art. 39, §9° da CF alterado pela EC 103/19, após descontar por mais de 08 (oito anos) anos (2015 - 2023), deixou de descontar a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Regência de Classe e informou aos professores que não seria mais possível a sua incorporação, em face de vedação constitucional criada pela EC nº 103/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOSustenta PREQUESTIONAMENTO com argumentos:“Quanto ao pré-questionamento, este requisito é atendido na medida em que o acórdão prolatado conflita diretamente com a Constituição Federal, no que tange especificamente interpretação das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 103/2019, que alterou o art. 39, §9º, da Constituição Federal, passando a prever a vedação da incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.”DA REPERCUSSÃO GERAL:Articula existência de repercussão geral na matéria debatida nos presentes autos a justificar o conhecimento do recurso extraordinário, com os seguintes argumentos:“Na presente demanda, o acórdão proferido decidiu manter o teor da sentença e julgar improcedentes parte dos pedidos formulados pela Autora no que tange pela incorporação da vantagem “Gratificação de Regência de Classe” em seus proventos de aposentadoria, decidindo de maneira contrária a constituição, visto que o art. 39, §9º da Constituição Federal prevê a vedação de incorporação das gratificações apenas aos servidores da ativa, pois, em sua redação, preconiza o termo “cargo efetivo”. (...)A hipótese de repercussão geral, portanto, resta amplamente demonstrada, visto que a decisão, se mantida, afeta a aplicação uniforme da Constituição em todo o país. Os servidores públicos, majoritariamente, percebem vantagens ligadas as suas funções ou cargos, e o eventual entendimento aplicado por esta corte neste caso irá afetar a remuneração de todos, substancialmente no período de sua inatividade, que passarem a perceber proventos de aposentadoria. Além disso, a supressão indevida da incorporação de gratificações pode resultar em perdas financeiras substanciais para inúmeros servidores aposentados, comprometendo a estabilidade do regime previdenciário no setor público. (...)”O acórdão recorrido ficou assim ementado:“RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO E À APOSENTADORIA, SENDO VEDADO, POR CONSEQUÊNCIA, O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE. TEMA Nº 163 DO STF. SÚMULA Nº 09 TJGO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.”Embargos de declaração não opostos.Recurso sem contrarrazões.Vieram-me os autos conclusos.III. RAZÕES DE DECIDIRDA LEGISLAÇÃOO Código de Processo Civil assim disciplina os procedimentos aplicáveis aos recursos extraordinários que suscitem matéria(s) analisada(s) pelo STF no rito da repercussão geral:“Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016)(Vigência)II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)” (grifo nosso).No caso dos presentes autos, observo que o pedido de exame do presente recurso extraordinário tem por objeto reexame da interpretação constitucional da redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, em tese, dando aplicação ao tema 163 e contrariando o disposto no tema 1.082, ambos do Tribunal Supremo, matérias que foram objeto de análise de elementos de convicção da turma que assim restou fundamentado:“RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AO SALÁRIO E À APOSENTADORIA, SENDO VEDADO, POR CONSEQUÊNCIA, O DESCONTO PREVIDENCIÁRIO CORRESPONDENTE. TEMA Nº 163 DO STF. SÚMULA Nº 09 TJGO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. A parte autora narra que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora e pretende a restituição dos descontos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência, visto que tal parcela não incorpora a aposentadoria, configurando enriquecimento indevido por parte do ente municipal. Assim, requer a restituição do montante de R$5.553,38.2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para determinar que a parte demandada se abstenha de proceder os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a gratificação de regência percebida pela parte autora e, por conseguinte, condená-la a restituir os valores descontados indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários (evento 16).3. Irresignada, a parte requerente interpôs recurso inominado alegando a inexistência de prescrição das contribuições previdenciárias. Assim, requer procedência total dos pedidos iniciais (evento 22).4. Por sua vez, a requerida interpôs recurso inominado, alegando a ilegitimidade passiva do Município. No mérito, sustenta a legalidade e constitucionalidade da cobrança até a referência de novembro/2019, em razão da EC nº 103/2019; a parametrização do sistema (Solicitação nº 1111442) a partir de julho/23, pois retirou a gratificação de regência de classe da base de cálculo da contribuição previdenciária. Pugna pela reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais e, subsidiariamente, para que o valor da restituição seja limitada ao período de dezembro/19 a julho/23 (evento 27), teses que não convencem como bem fundamentado na sentença.5. Os recursos são próprios, tempestivos (eventos 22 e 27), com isenção de custas para o ente público e concessão de Assistência Judiciária Gratuita para a parte autora/recorrente (evento 32).6. A questão levantada pela autora recorrente quanto à alegação de inaplicabilidade da prescrição quinquenal para a Fazenda Pública, não merece prosperar. Se o direito alegado pela parte autora iniciou-se com a Emenda Constitucional 103/2019, ela deveria ter ajuizado a ação assim que tomou conhecimento da violação do suposto direito (teoria da actio nata). No entanto, a parte permaneceu inerte por quase cinco anos antes de propor a demanda, o que impede o reconhecimento de valores retroativos além do prazo de cinco anos, conforme o período prescricional aplicável.7 No tocante a matéria de fundo, verifica-se que o Município adota como base de cálculo da contribuição previdenciária o vencimento, a gratificação de regência de classe, o quinquênio e a titularidade. No entanto, a referida gratificação, por não ser incorporável à aposentadoria, não pode ser assim considerada, justificando, pois, a restituição dos descontos já realizados, de modo a evitar enriquecimento sem causa do ente público.8. Precedentes: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5857278-50.2023.8.09.0051, Relator Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 04/03/2024, Recurso Inominado n. 5597556-69.2023.8.09.0051, Relator Claudiney Alves de Melo, publicado em 13/06/2024, Recurso Inominado n. 5098108-57.2024.8.09.0051, Relator Luís Flávio Cunha Navarro, publicado em 18/06/2024; 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, Recurso Inominado n. 5174407-17.2020.8.09.0051, Relator Fernando Ribeiro Montefusco, publicado em 28/04/2022.9. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Sentença confirmada por estes e pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento fica servindo de acórdão, nos termos do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.”Ao que se verifica, o acórdão impugnado manteve a sentença combatida, com argumentos de aplicação do entendimento consolidado pelo STF, no julgamento do RE 593.068/SC - Tema 163 da sistemática de repercussão geral, no sentido de que é vedado a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria.Contudo, entendo que o respectivo acórdão proferido contrariou entendimento também consolidado pelo STF, no julgamento do RE 1225330 - Tema 1082 com sistemática de repercussão geral, que assegura o direito a incorporação de gratificação de natureza permanente aos proventos de aposentadoria de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade em consonância com a lei de regência.RE 1225330 RGÓrgão julgador: Tribunal PlenoRelator(a): MINISTRO PRESIDENTEJulgamento: 19/03/2020Publicação: 28/04/2020EmentaEMENTA Recurso extraordinário. Previdenciário. Servidor público. Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST). Natureza Pro Labore Faciendo. Direito à Integralidade. Incorporação aos proventos de aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas. Diretriz jurisprudencial aplicável a todas as gratificações federais de desempenho de perfil normativo similar. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema.Tema1082 - Direito à integralidade no pagamento de gratificação de desempenho de natureza pro labore faciendo recebida em atividade por servidor que se aposentou no regime do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/05. (grifei).Por outro lado, considerando:A) Que a legislação de regência, no caso objeto de exame, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 91/00 com as alterações trazidas pela LC n. 274/2015, bem como a LEI COMPLEMENTAR N. 275/2015 (atualmente vigente), prevê a incorporação da Gratificação de Regência de Classe aos proventos de aposentadoria após a sua percepção pelo transcurso de 05 (cinco) anos ininterruptos e que sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária por igual período, in verbis;Art. 27. Pelo efetivo exercício da docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental, será concedida ao Profissional da Educação uma gratificação de regência de classe, num percentual equivalente à sua carga horária, que incidirá sobre o vencimento do padrão final do Profissional de Educação - PI da tabela do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de Goiânia.§ 1º A gratificação a que se refere o caput incorporar-se-á aos vencimentos, para fins de aposentadoria, desde que percebida, de forma ininterrupta, por cinco anos, e sobre ela tenha incidido a contribuição previdenciária, por igual período, a contar a partir da data de publicação desta Lei Complementar, no limite máximo de quarenta horas-aula. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 275, de 26 de maio de 2015.)§ 2º A gratificação de regência de classe a ser incorporada será calculada com base na média contributiva dos últimos cinco anos, observados o prazo limite estabelecido no § 1º. (Redação conferida pelo art. 1º da Lei Complementar nº 275, de 26 de maio de 2015.)§ 3º O percentual de reajuste da gratificação prevista no caput deste artigo para o ano de 2022 será 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 351, de 2022.) (grifei)B) Gratificação de Regência de Classe não tem natureza de função comissionada ou de cargo em comissão pois constitui remuneração paga de forma indistinta a todos os profissionais do magistério do Estado de Goiás e Municípios goianos que em efetivo exercício na docência de Educação Infantil e no Ensino Fundamental, podendo ser afastada por lei, situação não ocorrida no caso concreto;C) O pressuposto legal para parte autora incorporar a GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE aos proventos de aposentadoria se resume no fato de ter percebido tal benefício por lapso temporal superior a 05 (cinco) anos e que sobre tal verba incidiu a contribuição previdenciária, por igual período, ou seja, considerando que a parte autora satisfez os pressupostos objetivos legais pertinentes, inclusive, contribuiu por 08 (oito) anos, não pode agora, o ente municipal, municipalidade retroagir sob pena de violar direito público subjetivo da autora.A proteção do direito público subjetivo visa não apenas o interesse individual, mas também o interesse público, pois a garantia dos direitos individuais contribui para a ordem social.Nestes termos, entendo que é pertinente o seu encaminhamento ao STF, já que observado os entendimentos da Suprema Corte acerca da questão posta em juízo. Aliás, cito julgados a sedimentar meu entendimento de que não é caso de aplicabilidade do Tema 163:RE 1307201Relator(a): Min. ROBERTO BARROSOJulgamento: 08/04/2021Publicação: 14/04/2021Decisãoincidência da Súmula 280/STF. Nesse sentido, confiram-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. LCE 432/1985 e 1.012/2007. SÚMULA 280 do STF. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL. INAPLICABILIDADE. 1. Verifica-se que eventual divergência ao entendimento adotado pelo juízo a quo, quanto à natureza jurídica da verba discutida, para fins de incidência da contribuição previdenciária demandaria o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. Incidência da Súmula 280 do STF. 2. A matéria objeto do RE 593.068-RG, de relatoria do Ministro Roberto Barroso (Tema 163), cuja questão constitucional suscitada teve a repercussão geral reconhecida, discute a exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre adicionais e gratificações temporárias, insertos ou não na base de cálculo do referido tributo. Inaplicável, portanto, à hipótese dos autos, que trata de vantagem incorporável. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4ºOutras ocorrênciasDecisão (1)ARE 1362306Relator(a): Min. PRESIDENTEDecisão proferida pelo(a): Min. LUIZ FUXJulgamento: 01/02/2022Publicação: 02/02/2022Decisãotrabalho que venham a ser celebrados") No caso, como se disse, a legislação estadual prevê que o desconto ocorrerá sobre a remuneração total, cuja conceituação abrange as vantagens pecuniárias temporárias ou permanentes, como é o caso das verbas questionadas na presente ação. Por outro lado, no que se refere ao Tema 163/STF, ponto nodal da discussão, dispôs a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade” Em que pese em uma leitura estrita abarcar a pretensão contida na inicial, o leading case que funda o referido Tema foi mediante ação ajuizada por servidor público federal, e, portanto, com roupagem distinta. Isso porque a Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais) disciplina a remuneração como o vencimento acrescido apenas de vantagens pecuniárias permanentes (artigo 41).(...) Efetivamente, trata-se de uma situação diferenciada e que afasta o RE 593.068 à guisa de distinção (técnica do distinguishing), porque no âmbito local, as verbas questionadas ingressarãoOutras ocorrênciasDecisão (4)ARE 1362323Relator(a): Min. GILMAR MENDESJulgamento: 03/03/2022Publicação: 08/03/2022DecisãoAPLICAÇÃO DO ART. 2.º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 202/04 E ART. 57 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 04/90. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 163 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO MANTIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. No âmbito estadual, é legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria, consoante exegese do art. 2.º da Lei Complementar Estadual n.º 202/04e art. 57 da Lei Complementar Estadual n.º 04/90). 2.A distinção dos tratamentos remuneratórios dos servidores públicos federais e estaduais, ingressos após a vigência da EC n.º 41/03, impõe a aplicação da técnica hermenêutica do distinguishing, para fins de afastamento da tese fixada pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE 593068 (Tema 163). 3. Acórdão confirmado em juízo de retratação”. (eDOC 16, p. 9-10) No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102Outras ocorrênciasDecisão (2)RE 1332985Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIAJulgamento: 14/10/2021Publicação: 19/10/2021DecisãoSOBRE A GRATIFICAÇÃO DE RISCO. NATUREZA DE VERBA. LEIS MUNICIPAIS NS. 135/2012 E 179/2015: SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Relatório 1. Recurso extraordinário interposto com base na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - Ação de obrigação de fazer - Alegação do autor de que é servidor do Município de Guarujá (Guarda Civil Municipal), titular de cargo efetivo, e submetido, portanto, ao regime estatuário - Embora receba, nos moldes da legislação local, gratificação de risco, instituída pela Lei Complementar nº 135/12, verba recebida indistintamente pela categoria e de caráter permanente, o requerido acabou por excluir essa verba da base de cálculo de sua contribuição previdenciária, sem qualquer justificativa - Pretensão pela imposição de obrigação de fazer ao requerido, no sentido de incluir a gratificação de risco na base de cálculo da contribuição, nos termos especificados, com as consequências de estilo - Sentença de procedência – Inconformismo do Município de Guarujá. Gratificação de RiscoOutras ocorrênciasDecisão (6)Como se vê, o recorrente demonstrou de forma clara a interpretação equivocada de preceito constitucional (§9º, artigo 39, CF) e ao Tema 163 em sede de Repercussão Geral, vício sanável pela via do recurso extraordinário.Dessa forma, merece ser recebido o Recurso Extraordinário para fins de solucionar questão por demais tormentosa que se encontra nas Turmas Recursais do Estado de Goiás sobre o equívoco de interpretação a dispositivo constitucional em relação à Gratificação de Regência de Classe dos servidores do Município de Goiânia que não tem natureza de função comissionada ou de cargo em comissão pois constitui remuneração paga de forma indistinta a todos os profissionais do magistério municipal que em efetivo exercício na docência de Educação Infantil e no Ensino Fundamental.Nesse sentido, conforme já discorrido em parágrafos ulteriores, tendo o servidor percebido a respectiva gratificação de forma ininterrupta, por cinco anos, e sobre ela tenha incidido contribuição previdenciária, por igual período, entendo ter preenchido os pressupostos objetivos para incorporação em sua remuneração ou aos proventos de aposentadoria, eis que é caso distinto do entendimento firmado pelo Tema 163.Não há como encaminhar para Juízo de Retratação, uma vez que a matéria não foi objeto de Repercussão Geral no STF.IV. DISPOSITIVORECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, determino que os presentes autos sejam encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, com nossas homenagens e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da publicação. Fernando César Rodrigues Salgado Juiz Presidente da 2ª Turma Recursal 02

09/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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