Execução de Título Extrajudicial 5263272-73.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5263272-73.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5263272-73.2019.8.09.0011Requerente(s): BURITI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDARequerido(s): L.R. DE P. TEIXEIRA COMÉRCIO DE ÓCULOS EIRELI-MEDecisãoDEFIRO o pedido de penhora de bens do executado na modalidade “teimosinha”, a ser procedida pela Central de Operações dos Sistemas Conveniados – CACE, via SISBAJUD, quantas vezes sejam necessárias ao adimplemento do débito, pelo prazo de até 30 (trinta) dias.Antes, porém, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas de utilização do sistema conveniado.Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (total ou parcial), intime-se a parte executada na pessoa de seu advogados, com espeque no artigo 854, § 2°, do Código de Processo Civil, para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Apresentada manifestação, concluso para análise.Não sendo apresentada manifestação, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, conforme disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais e duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Após, intime-se o exequente para se manifestar e dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202502

09/05/2025, 00:00

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