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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/06/2023

Valor da Causa

R$ 6.730,58

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

NATAL DE PAULA BATISTA

CPF 307.***.***-49

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

11/07/2025, 09:04

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

11/07/2025, 09:03

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Processo Arquivado

ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

(Recurso PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Extraordinário)

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (05/06/2025 10:19:09))

Automaticamente para (Polo Passivo)Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (05/06/2025 10:19:09))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Natal De Paula Batista (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (05/06/2025 10:19:09))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Natal De Paula Batista (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (05/06/2025 10:19:09))

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (CNJ:432) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Natal De Paula Batista (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (CNJ:432) - )

On-line para Adv(s). de Goiás Previdência - Goiásprev (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (CNJ:432) - )

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Natal De Paula Batista (Referente à Mov. Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância) (CNJ:432) - )

legal