Reintegração / Manutenção de Posse 5373584-75.2024.8.09.0162 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 5373584-75.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS1ª Vara (Cível, Infância e da Juventude) Processo: 5373584-75.2024.8.09.0162Autor: Vittoria Neide Collareda SicilianoRéu: Bp Construtora E Incorporadora LtdaObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por VITTORIA NEIDE COLLAREDA SICILIANO, em face da decisão de mov. 17 que indeferiu o requerimento de tutela de urgência. Alega que a decisão embargada é contraditória, eis que os documentos acostados à inicial comprovam a probabilidade de direito e o perigo de dano. Breve relato. Decido. No tocante à admissibilidade dos embargos de declaração, verifica-se que foram manejados dentro do prazo recursal previsto em lei. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, caberão embargos de declaração quando, em qualquer decisão, houver obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, erro material. Cabe salientar que os embargos declaratórios constituem recurso de fundamentação vinculada, pois o recorrente necessita alegar algum dos vícios acima apontados para que seja cabível seu manejo, o que deve ser demonstrado de forma efetiva. No caso, os embargos não merecem amparo.Intenta o embargante, na verdade, a modificação da sentença proferida, o que, contudo, desafia o insurgimento em via própria, não se prestando o recurso interposto a tal propósito, sendo especificada a necessidade de maior dilação probatória para fins de averiguação das alegações efetuadas pela autora, a serem produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Logo, o requerimento não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1.022 do CPC.Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Apresentada contestação pela parte ré, intime-se a parte atora para impugnação. Após, intimem-se as partes, por meio de publicação no DJe-TJGO, para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias: 1. Informem se há questões de ordem pública pendentes de análise e, em caso afirmativo, indiquem-nas, com a simples menção do nomen iuris da suscitada e o evento (movimentação) em que houve a arguição. 2. Manifestem-se quanto ao interesse na produção de outras provas além das já presentes nos autos e, se houver interesse, sugiram os pontos controvertidos a serem fixados por decisão saneadora, justificando a pertinência das provas para elucidar os pontos sugeridos, da seguinte forma: a) Prova oral: justificar a insuficiência das provas documentais já produzidas, arrolar e qualificar testemunhas ou partes a serem ouvidas, especificando os fatos concretos que serão esclarecidos por cada depoente. b) Prova pericial ou inspeção judicial: justificar a insuficiência das provas documentais já existentes, indicar o objeto, local ou pessoa a ser examinada, apresentar os quesitos e, caso necessário, indicar assistente técnico.c) Exibição de documentos ou coisa: justificar a necessidade da exibição e apontar indícios de que a parte indicada ou terceiro possua o documento ou coisa solicitada, demonstrando eventual recusa do terceiro em fornecê-los. d) Expedição de ofícios: demonstrar a insuficiência das provas documentais já apresentadas e a recusa da entidade ou autoridade em fornecer as informações solicitadas, a fim de evitar a transferência do ônus probatório ao Judiciário. Após, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.Valparaíso de Goiás, datado pelo sistema.AILIME VIRGÍNIA MARTINSJuíza de Direito Em respondência (Dec. Jud. n. 1.813/24)j

09/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(58)