Execução da Pena 5561242-31.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaHomicídio QualificadoCrimes contra a vidaDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

20/12/2025, 22:12

Juntada de Documento

25/07/2025, 15:30

Intimação Efetivada

25/07/2025, 10:30

Intimação Efetivada

25/07/2025, 10:30

Cálculo de Custas

25/07/2025, 10:22

Intimação Expedida

25/07/2025, 10:22

Cálculo de Custas

25/07/2025, 10:22

Intimação Expedida

25/07/2025, 10:22

Processo Arquivado

24/07/2025, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2025, 15:29

Juntada de Documento

24/07/2025, 15:24

Juntada de Documento

24/07/2025, 15:00

Juntada de Documento

17/07/2025, 16:27

Juntada de Documento

17/07/2025, 16:21

Certidão Expedida

15/07/2025, 18:49

Todas as movimentações(211)

Certidão Expedida

20/12/2025, 22:12

Juntada de Documento

25/07/2025, 15:30

Intimação Efetivada

25/07/2025, 10:30

Intimação Efetivada

25/07/2025, 10:30

Cálculo de Custas

25/07/2025, 10:22

Intimação Expedida

25/07/2025, 10:22

Cálculo de Custas

25/07/2025, 10:22

Intimação Expedida

25/07/2025, 10:22

Processo Arquivado

24/07/2025, 15:31

Ofício(s) Expedido(s)

24/07/2025, 15:29

Juntada de Documento

24/07/2025, 15:24

Juntada de Documento

24/07/2025, 15:00

Juntada de Documento

17/07/2025, 16:27

Juntada de Documento

17/07/2025, 16:21

Certidão Expedida

15/07/2025, 18:49

Certidão Expedida

15/07/2025, 18:45

Juntada de Documento

15/07/2025, 18:39

Juntada de Documento

15/07/2025, 18:38

Certidão Expedida

14/07/2025, 19:02

Juntada de Documento

03/07/2025, 14:18

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 12:58

Certidão Expedida

16/06/2025, 12:57

Processo baixado à origem/devolvido

13/06/2025, 15:04

Transitado em Julgado

13/06/2025, 15:04

Processo baixado à origem/devolvido

13/06/2025, 15:04

Intimação Lida

26/05/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE. LEITURA DA FOLHA DE ANTECEDENTES EM PLENÁRIO. DECISÃO DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. PENAS REDUZIDAS. APLICADO O REGIME ABERTO PARA A DETENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. Apelações interpostas contra sentença condenatória pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver e fraude processual, com imposição de penas de reclusão e detenção, todas em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão. Saber se: (i) a leitura dos antecedentes criminais e a menção a outros processos pelo representante do Ministério Público configura nulidade; (ii) a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) a dosimetria das penas precisa de reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Além de a certidão de antecedentes criminais não constar no artigo 478, do Código de Processo Penal, a ata demonstra que não houve exploração de seu conteúdo como argumento de autoridade pelo representante ministerial, assim não havendo falar em qualquer mácula. 4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantida constitucionalmente, legitima a decisão amparada nos elementos probatórios constantes dos autos. 5. A ausência de fundamentação idônea para negativar circunstâncias judiciais impõe a redução das penas bases. 6. Deve ser afastada a agravante da reincidência, quando o trânsito em julgado da condenação invocada é posterior à sentença, proferida na sessão plenária. 7. De ofício, aplicado o regime aberto às penas de detenção. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Recursos conhecidos e providos em parte para diminuir as penas. De ofício, aplicado o regime aberto para as de detenção. Teses de julgamento: “1. Não há óbice para a leitura da folha dos antecedentes criminais do processado em plenário. 2. A decisão do Tribunal do Júri amparada em elementos probatórios é imaculada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV; 211; 347, parágrafo único; CPP, arts. 187, § 1º, 474, 478, I, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 861.231/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 4/12/2024; AgRg no REsp 2.104.917/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; AgRg no AREsp 2.687.423/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 27/03/2025; AgRg nos EDcl no AREsp 2.502.934/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 08/03/2024; TJGO. Apelação Criminal 5707424-03.2023.8.09.0044. Des. Donizete Martins de Oliveira. 3ª Câmara Criminal. Publicado em 25/04/2025 PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador J. Paganucci [email protected]ÇÃO CRIMINALNúmero: 5561242-31.2024.8.09.0006Comarca: ANÁPOLIS1º Apelante: ÉDER NASCIMENTO ALVES2º Apelante: MARCOS PAULO AMBRÓSIO DE ABREUApelado: MINISTÉRIO PÚBLICORelator: DES. J. PAGANUCCI JR.EMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DUPLA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. FRAUDE PROCESSUAL. NULIDADE. LEITURA DA FOLHA DE ANTECEDENTES EM PLENÁRIO. DECISÃO DO JÚRI EM CONSONÂNCIA COM A PROVA DOS AUTOS. PENAS REDUZIDAS. APLICADO O REGIME ABERTO PARA A DETENÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAME. Apelações interpostas contra sentença condenatória pela prática de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, ocultação de cadáver e fraude processual, com imposição de penas de reclusão e detenção, todas em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. Há três questões em discussão. Saber se: (i) a leitura dos antecedentes criminais e a menção a outros processos pelo representante do Ministério Público configura nulidade; (ii) a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) a dosimetria das penas precisa de reparo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Além de a certidão de antecedentes criminais não constar no artigo 478, do Código de Processo Penal, a ata demonstra que não houve exploração de seu conteúdo como argumento de autoridade pelo representante ministerial, assim não havendo falar em qualquer mácula. 4. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri, garantida constitucionalmente, legitima a decisão amparada nos elementos probatórios constantes dos autos. 5. A ausência de fundamentação idônea para negativar circunstâncias judiciais impõe a redução das penas bases. 6. Deve ser afastada a agravante da reincidência, quando o trânsito em julgado da condenação invocada é posterior à sentença, proferida na sessão plenária. 7. De ofício, aplicado o regime aberto às penas de detenção. IV. DISPOSITIVO E TESES. 8. Recursos conhecidos e providos em parte para diminuir as penas. De ofício, aplicado o regime aberto para as de detenção. Teses de julgamento: “1. Não há óbice para a leitura da folha dos antecedentes criminais do processado em plenário. 2. A decisão do Tribunal do Júri amparada em elementos probatórios é imaculada.” Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, II e IV; 211; 347, parágrafo único; CPP, arts. 187, § 1º, 474, 478, I, 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 861.231/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 4/12/2024; AgRg no REsp 2.104.917/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 23/8/2024; AgRg no AREsp 2.687.423/RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 27/03/2025; AgRg nos EDcl no AREsp 2.502.934/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 08/03/2024; TJGO. Apelação Criminal 5707424-03.2023.8.09.0044. Des. Donizete Martins de Oliveira. 3ª Câmara Criminal. Publicado em 25/04/2025.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e dar parcial provimento aos recursos para diminuir as penas e, de ofício, aplicar o regime aberto para as de detenção, nos termos do voto do relator, conforme o extrato de ata.Presidiu a sessão o desembargador Alexandre Bizzotto. Presente a procuradora de justiça Joana D’Arc Corrêa da Silva Oliveira.Goiânia, datado e assinado digitalmente.DES. J. PAGANUCCI JR.RELATORFOXVOTOI – Da admissibilidade – presentes os pressupostos processuais objetivos e subjetivos, admito os recursos e passo à delibação.II – Da preliminar.Aduzem, preliminarmente, nulidade por ter o promotor de justiça lido suas folhas de antecedentes criminais, mencionado processos alheios ao em julgamento e sugerido que o advogado de MARCOS PAULO AMBRÓSIO DE ABREU atuou no sentido de culpar ÉDER NASCIMENTO ALVES.Consta da ata de julgamento o seguinte:“(...) Antes do início dos debates, o presentante do Ministério Público indagou acerca do fato do advogado Dr. Rodrigo ter acompanhado o réu Marcelo e outras testemunhas em Delegacia e, posteriormente, ter atuado como defensor do acusado Marcos Paulo, ao que advogado informou que não haveria confronto ético ou moral, e reafirmou se sentir confortável para permanecer na defesa deste acusado, já que apenas atuou na fase inquisitorial. (...)Os advogados pleitearam que fosse Consignado em ATA que o presentante do Ministério Público fez referência aos antecedentes criminais juntados aos autos, bem como à leitura da denúncia de outro processo, o que teve a permissão da MM. Juíza, já que trata-se de documentos juntados nos autos, em observância ao prazo legal, sem que houvesse impugnação pela defesa, pelo que resta preclusa tal oportunidade” (mov. 133, pp. 26/27).Prevê o artigo 478, do Código de Processo Penal:“Art. 478. Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo”.Oportuna a lição de Guilherme de Souza Nucci:“Antecedentes: a folha de antecedentes do acusado não consta da lista de vedações deste artigo, de modo que pode ser exibida pelo órgão acusatório (Ministério Público ou assistente de acusação)” (Código de Processo Penal Comentado - 23ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2024. E-book, p. 991).Além de a certidão de antecedentes criminais não constar no referido dispositivo, o trecho da ata transcrito demonstra que não houve exploração de seu conteúdo como argumento de autoridade pelo representante ministerial, mas mera referência à existência de outros processos, conforme a previsão do artigo 474, do Código de Processo Penal, de que o interrogatório deve acontecer na forma estabelecida no capítulo III do título VII do livro I do Código, ou seja, na primeira parte, o pronunciado é perguntado, entre outras, “se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu”, a teor do artigo 187, § 1º, tanto que os próprios apelantes afirmaram, espontaneamente, antes de o promotor de justiça iniciar as perguntas, as condenações que tinham, MARCOS PAULO de homicídio tentado e ÉDER, homicídio consumado. Embora arguida a tese em momento oportuno, não houve efetiva e concreta demonstração de prejuízo, exegese do artigo 563, do Código Processual Penal, inconfundível com o veredito condenatório, à míngua de ofensa à previsão legal.Nessa direção:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FEMINICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE REGISTRO EM ATA, SOB PENA DE PRECLUSÃO. MENÇÃO DE ANTECEDENTES DO RÉU. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO TEMPESTIVA. ALEGAÇÃO PRECLUSA. ART. 478, I, DO CPP. ROL TAXATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência do STJ é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo. (...)” (AgRg no AREsp 2.687.423/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJEN de 27/3/2025).“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGADA NULIDADE DA PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ROL DO ART. 478, I, DO CPP. TAXATIVO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) A teor do art. 478, I, do Código de Processo Penal, é vedada a referência de certas peças que integram os autos da ação penal em plenário do Tribunal do Júri, a impingir aos jurados o argumento da autoridade. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o rol previsto nesse dispositivo legal é taxativo (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.158.926/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 31/5/2023. Dessa forma, não há quaisquer óbices, portanto, a que sejam feitas menções pelo Parquet em plenário de reportagens, sentenças pretéritas e fichas de antecedentes criminais do acusado, que não se relacionam com os fatos ora apurados. Ademais, não há nulidade na juntada de informações acerca dos antecedentes do réu ao processo - cujo acesso é garantido aos jurados, nos termos do art. 480, § 3º, do CPP -, além de haver previsão, n o referido diploma legal, de que seja perguntado ao acusado, em plenário, sobre sua vida pregressa. (...)” (AgRg nos EDcl no AREsp 2.502.934/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/3/2024).Além disso, a intervenção do promotor de justiça com a indagação, em plenário, ao advogado de MARCOS PAULO, Rodrigo Raniery Santos Pedrosa, OAB/GO 50.213, sobre possível conflito de interesses, considerando que acompanhou o codenunciado MARCELO e outras testemunhas na delegacia, nada disse respeito a ÉDER, tanto que o causídico deste nada arguiu no momento, nem na apelação, razão pela qual não se constata qualquer inconsistência.Inexistente preliminar ou nulidade a ser reconhecida de ofício, tampouco causa de extinção de punibilidade, passo ao exame dos méritos recursais.III – Do mérito – trata-se de apelações interpostas por MARCOS PAULO AMBRÓSIO DE ABREU e ÉDER NASCIMENTO ALVES contra a sentença que os condenou por infringência aos artigos 121, § 2º, incisos II e IV, 211 e 347, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material, o primeiro às penas definitivas de 26 (vinte e seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, no regime inicial fechado, mais 33 (trinta e três) dias multa, à razão mínima, e o segundo a 28 (vinte e oito) anos e 07 (sete) meses reclusão e 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de detenção, no regime inicial fechado, mais 40 (quarenta) dias-multa, no menor valor unitário. Pedem a anulação do julgamento por decisão, manifestamente, contrária à prova dos autos ou a diminuição das penas.1. Da anulação do julgamento.Sabe-se que a soberania do veredicto popular, como garantia constitucional, confere aos jurados ampla liberdade de optar por qualquer das versões apresentadas em plenário, desde que apoiada em provas do processo.A materialidade e a autoria dos crimes estão demonstradas pelo registro de atendimento integrado, notícia anônima, relatórios policiais, inclusive de análise do conteúdo do celular de ÉDER, laudos periciais de exame cadavérico, local de morte violenta, exame de DNA e de pesquisa de sangue humano, autos de exibição e apreensão, ofício 8708/2022, da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária, imagens de câmeras de segurança, esquema das lesões na face anterior, depoimentos e interrogatórios colhidos nas duas fases do rito escalonado do Júri (mov. 03/10, 128 e 130).Em um dos relatórios, consta a degravação de áudio enviado por ÉDER para sua ex-mulher, Chaiany de Lourdes da Silva Santos, com o seguinte teor: “O Marcelim acabou de ligar aqui para mim aqui agora, entrando na minha mente. Falou que vai entrar na mente do Marcos Paulo lá. Ele vai pagar advogado para nos apresentar lá e fala que foi nois mesmo tá ligado?! Eu e o Marcos Paulo. Embaçado Não sei o que que eu faço véi” (mov. 01, arquivo 20, autos 5178117-15.2022.8.09.0006). Nos laudos referidos, constam a pesquisa positiva de sangue humano e a apreensão de uma faca enterrada no quintal do imóvel alugado por Sara Cristina de Queiroz e MARCOS PAULO AMBRÓSIO DE ABREU com resquício de escavação, cujo cabo estava quase todo carbonizado e a lâmina deformada com material carbonizado na superfície, e a seguinte descrição:“Era possível visualizar algumas manchas por projeção nas paredes do quarto, de cor marrom. Foi realizada coleta e testagem para sangue humano, obtendo resultado positivo, assim como para algumas manchas pontuais verificadas no batente da porta do banheiro (...) presença de sangue principalmente nas paredes de um dos quartos e na quina do chão com uma das paredes e no banheiro - na parede, pia, chão e batente da porta, mesmo em regiões nas quais não havia vestígios de manchas visíveis a olho nu”.Sara Cristina de Queiroz, extrajudicialmente, verbalizou que namorava MARCOS PAULO havia três meses e moravam juntos na casa, onde chegaram ÉDER, Ivan, Lauanna e MARCELO, os dois últimos saíram meia hora depois. Por volta de 3h, saiu sozinha para buscar cerveja. Quando retornou, ÉDER e MARCOS PAULO mostraram Ivan morto com as pernas decepadas na altura dos joelhos para caber no porta-malas, pegaram o jato d’água, lavaram o imóvel e ameaçaram matá-la, se chamasse alguém ou saísse. Disse que o ofendido não mexeu, dançou ou fez algo com a depoente que causasse ciúmes no então namorado. ÉDER saiu, arrumou um Corsa branco, voltou com MARCELO, os três processados enrolaram o corpo na coberta, amarraram com pedaços de fio da antena parabólica e dispensaram no lixão. Complementou que eles queimaram a faca instrumento do crime junto com os documentos de Ivan. Após os fatos, MARCOS PAULO comentou que já combinava com ÉDER por mensagem de matar a vítima. Soube que ela havia roubado dinheiro de ÉDER, quem chamou MARCOS PAULO para matá-la. Ouviu dizer que, após ser preso, MARCOS PAULO ficou indicando ciúmes como motivação (mov. 110, autos 5178117-15.2022.8.09.0006).Jailson Gomes de Oliveira, conterrâneo do ofendido, testemunhou em juízo que, durante a madrugada, por volta de 3h17min, Ivan enviou fotos, áudios e vídeo no local do homicídio ao grupo de amigos do WhatsApp. Às 19h, sua esposa informou o sumiço dele e mostrou a reportagem no portal de notícias local, então o depoente ligou no IML e fez o reconhecimento do cadáver. Afirmou desconhecimento de algo que desabonasse sua conduta e complementou que era trabalhador. Ouviu comentário sobre dívida de droga de R$ 500,00 (quinhentos reais) de Ivan com os processados e a respeito de ter “mexido” com a mulher de um deles. Disse que ele deixou dois filhos pequenos (mov. 97, autos 5178117-15.2022.8.09.0006). No plenário, nada acresceu (mov. 128).Na primeira fase do rito escalonado do Júri, Chaiany de Lourdes da Silva Santos, ex-mulher de ÉDER, informou que já estavam separados na época dos fatos, mas mantinham contato por causa da filha em comum. No dia 30/01/2022, notou que ele apresentava comportamento diferente quando esteve na sua casa para ver a descendente. Ratificou a menção dele a respeito de o ofendido ter-lhe furtado a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro (mov. 97, autos 5178117-15.2022.8.09.0006). Em plenário, ratificou o conhecimento do aludido furto e o recebimento do áudio de ÉDER, transcrito anteriormente (mov. 09).Lauanna Pereira de Brito afirmou que estava na festa na residência de MARCOS PAULO com os três processados, a vítima e Sara, de onde saiu com MARCELO para o motel. Depois, ele a deixou em casa por volta de 5h (mov. 97, autos 5178117-15.2022.8.09.0006). Nada acrescentou na fase do judicium causae (mov. 09).Welington Junio Morais Cardoso mencionou, sob o crivo do contraditório, o recebimento de uma ligação de número privado cujo interlocutor o coagiu a mudar seu testemunho extrajudicial. Disse ter sido convidado para a festa na casa de Sara, mas, ao chegar na porta, viu o carro de MARCELO, com quem não conversava, por isso foi embora. Sabia que lá estavam os três denunciados e ela, porém não soube dizer se também a vítima. No dia seguinte, Sara e MARCOS PAULO chegaram à sua residência, onde notou ferimentos na mão dele, quem respondeu, em tom de brincadeira, que tinha matado um cara, no quartinho de seu domicílio, continuaram bebendo e o casal dormiu lá. Depois de amanhecer, eles foram embora, o depoente compareceu à casa deles para levar comida, onde sentiu um forte odor de “sangue podre”, MARCOS PAULO voltou a dizer que havia matado alguém e o chamou ao cômodo, então percebeu manchas de sangue lavadas nas paredes e no ralo. MARCOS PAULO detalhou que ÉDER segurou e ele esfaqueou a vítima. Sara comentou que o ofendido tinha subtraído R$ 500,00 (quinhentos reais) de ÉDER e olhado para a bunda dela, na festa (mov. 97, autos 5178117-15.2022.8.09.0006). Na etapa do judicium accusationis, MARCELO MATIAS DE OLIVEIRA negou a acusação. Respondeu ter saído da casa com Lauanna para o motel e lá permanecido os codenunciados, Sara e Ivan, entre os quais não percebeu nenhuma animosidade. Depois de levá-la em casa, dormiu, MARCOS PAULO esteve em sua residência com um Corsa branco e o chamou para o córrego, contudo negou o convite. Após a revogação de sua prisão, ouviu, na vizinhança, que os motivos do homicídio foram uma dívida do ofendido com ÉDER e desentendimento por causa de Sara. Perante os juízes leigos, confirmou a oferta a ÉDER de arcar com os honorários advocatícios, caso MARCOS PAULO e ele tivessem envolvimento nos crimes e assumissem a autoria, diante do medo de se complicar pelas passagens anteriores, e referiu que MARCOS PAULO, ÉDER e um terceiro estavam no Corsa branco quando o convidaram para assar carne no córrego (mov. 98, autos 5178117-15.2022.8.09.0006 e mov. 10). No seu interrogatório judicial, MARCOS PAULO AMBRÓSIO DE ABREU negou as imputações. Afirmou que conheceu ÉDER por meio de MARCELO, os quais ligaram, na sexta-feira, 29/01/2022, pedindo para beber na casa do interrogado e, após a sua concordância, lá chegaram com Ivan, quem até então nunca tinha visto. Durante a madrugada, MARCELO foi para o motel com a namorada. Na sequência, Sara e ele saíram para comprar bebida e cigarro, tendo permanecido no imóvel Éder, o ofendido e dois rapazes. Quando retornaram, a vítima já estava morta a facadas e os dois rapazes tinham ido embora. Não sabe quem foi o autor do homicídio. Pegou um jatinho de água com sua mãe, limpou a casa, que exalava um mau cheiro, e embrulhou o corpo com a ajuda de ÉDER. Então MARCELO lá chegou por acaso, o convidaram para o córrego e saíram no corsa branco que estava estacionado na porta com as chaves no interior, cuja propriedade desconhece. No meio do caminho, avisou que o cadáver estava no porta-malas, MARCELO ficou nervoso, mas, mesmo assim, ajudou a dispensá-lo no lixão. Ouviu dizer que Ivan havia pegado dinheiro de ÉDER. Naquela madrugada, questionou Sara se o ofendido estava olhando diferente, ela negou, o interrogado não tirou satisfação com ninguém. Negou o acionamento da polícia por ter ficado apavorado (mov. 97, autos 5178117-15.2022.8.09.0006). Na segunda fase do Júri, afirmou que, ao voltar com Sara para a casa e ver o cadáver de Ivan com as pernas amputadas, ÉDER estava ensanguentado, andando de um lado para o outro com uma faca na mão e alucinando de droga. Disse que ÉDER não estava junto quando MARCELO e o interrogado jogaram o cadáver no lixão. ÉDER comentou que Ivan tinha roubado sua carteira contendo cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) em dinheiro, no jóquei clube (mov. 130).ÉDER NASCIMENTO ALVES refutou as imputações. Residia próximo a Ivan, de quem não tinha crédito a receber. MARCELO, seu amigo de infância, o convidou para a casa de MARCOS PAULO, saiu com Lauanna e ficou de voltar para buscá-lo. Não sabe quem matou a vítima, nem viu o corpo na residência, pois havia muitas pessoas desconhecidas saindo e entrando, inclusive o interrogado para comprar bebidas várias vezes (mov. 98, autos 5178117-15.2022.8.09.0006). No plenário, negou desavença com a vítima e a visualização de seu cadáver. Referiu que o monitoramento da tornozeleira eletrônica no interrogado instalada comprova que não estava no imóvel, no momento da morte (mov. 130).Pelas provas coletadas, ainda que se pudesse taxar a tese acusatória debatida em plenário e acolhida pelos jurados como a de menor lastro probatório, a decisão do colegiado não seria, manifestamente, contrária à prova dos autos, porque dispõe sobre ÉDER NASCIMENTO ALVES e MARCOS PAULO AMBRÓSIO DE ABREU terem ficado a sós com Ivan Pinheiro Lima, o primeiro o imobilizado em um dos cômodos e o segundo desferido os golpes de faca, por motivo fútil, consistente na irritação deste com a vítima após ter “mexido” com sua companheira e no descontentamento daquele pela subtração de cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais), mediante recurso que dificultou a sua defesa. Seguidamente, lavaram a casa para a perícia não encontrar vestígios de sangue, efetuaram lesões incisivas nos joelhos, separaram as pernas do restante do corpo, enrolaram em um cobertor xadrez, amarraram com cabos de antena e acionaram MARCELO MATIAS DE OLIVEIRA, que os auxiliou na remoção do corpo, no porta-malas de um GM/Corsa, cor branca, até o lixão do bairro Estância Vila Rica, situado na estrada vicinal da pecuária.Portanto, não se sujeita a juízo de reforma no grau revisor o veredicto do Conselho de Sentença que acolhe uma das teses apresentadas em plenário de julgamento, arrimado pelo conjunto fático probatório, notadamente, os depoimentos colhidos nas duas fases do rito escalonado do Júri, não revelando solução contrária à prova dos autos, o que inviabiliza a cassação, em respeito à soberania dos pronunciamentos leigos, a teor do artigo 5º, inciso XXXVIII, “c”, da Carta da República.Não bastasse, como se sabe, é pacífica a doutrina e jurisprudência de que só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório.Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. Nesse sentido, Júlio Fabbrini Mirabete leciona: “(...) Afinal, o art. 593, III, d, prevê a apelação para a decisão do Tribunal do Júri quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Trata-se de hipótese em que se fere justamente o mérito da causa, em que o error in judicando é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, pois se dissocia integralmente da prova dos autos, determinando-se novo julgamento. (...) Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na instrução que autorizam a cassação do julgamento. Unicamente, a decisão dos jurados que nenhum apoio encontra na prova dos autos é que pode ser invalidada. É lícito ao Júri, portanto, optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão. (...)" (Código de Processo Penal Interpretado, 11ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, pp. 1487/1488).Na mesma linha de raciocínio, ensina Ada Pellegrini Grinover:“(...) Admite, finalmente, o Código apelação contra a decisão dos jurados que for manifestamente contrária à prova dos autos (art. 593, III, d), podendo o Tribunal determinar novo julgamento (art. 593, § 3º). Com isso o legislador permitiu, em casos de decisões destituídas de qualquer apoio na prova produzida, um segundo julgamento. Prevalecerá, contudo, a decisão popular, para que fique inteiramente preservada a soberania dos veredictos, quando estiver amparada em uma das versões resultantes do conjunto probatório. Se o Tribunal de Justiça, apesar de haver sustentáculo na prova para a tese vencedora, ainda que não seja robusta, determinar erroneamente novo julgamento, seria até mesmo cabível recurso especial ao STJ ou habeas corpus ao STF, a fim de que venha a subsistir a vontade do Conselho de Sentença e ser assegurada a soberania de seus veredictos” (Recursos no processo penal. 5ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 123).Dessa forma, se despontou versão diferente da sustentada pela defesa, era da competência do Júri escolher entre ela e a outra, sem que isso importasse em julgar contra a evidência. Nessa direção, precedente da Corte:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DE JURI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA E MOTIVO TORPE) E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (...) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SOBERANIA DO JURI. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos, apta a ensejar a anulação do Júri e afastar a soberania de sua decisão, é aquela totalmente dissociada do acervo probatório, ou seja, proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos. Não é, ao contrário, aquela que se assenta em algum elemento de convicção, em pormenores, evidenciados pela prova, como se dá no caso em tela, em que a condenação do acusado se assenta em elementos de convicção presentes nos autos e sustentados na sessão plenária pela acusação. (...)” (TJGO. Apelação Criminal 5707424-03.2023.8.09.0044. Des. Donizete Martins de Oliveira. 3ª Câmara Criminal. Publicado em 25/04/2025).2. Das penas.2.1. Em relação a MARCOS PAULO.2.1.1. Do homicídio qualificado.O preceito secundário é de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão.Checa-se que a magistrada fixou a pena base de MARCOS PAULO em 22 (vinte e dois) anos pela análise desfavorável da culpabilidade, antecedentes, conduta social, circunstâncias e consequências, à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato para cada, nos termos seguintes:“(...) Culpabilidade: A culpabilidade deve ser entendida como sendo a reprovação social que o crime e o(a) autor(a) do fato merecem, pois se trata de um plus de reprovação da conduta do agente. Extrai-se dos autos que o crime foi praticado pelo acusado em concurso de agentes, o que evidencia maior reprovabilidade da conduta.Ademais, denota-se multiplicidade de golpes (fls. 43/44-PDF volume 1), o que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é fundamento idôneo para a valoração negativa da circunstância da culpabilidade (STJ- AgRg no AREsp: 1084313 TO 2017/0091403-2, Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz, Data de Julgamento 26/03/2019, T6-Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 04/04/2019).Ainda, verifica-se excessiva frieza do acusado e violência excessiva, tendo em vista que, além dos golpes de faca desferidos, a vítima teve seu rosto e tórax pisoteado (fls. 75, 78/79 -PDF), vez que apresenta ‘marcas de calçado’.Com efeito, exaspero a pena.Antecedentes: No caso concreto, verifico que o acusado foi condenado, sob os autos de nº 5606385-48.2021.8.09.0006 (seeu 7000382-87.2024.8.09.0006), pelo fato ocorrido em 01/05/2021, ou seja, anterior a prática do delito em tela, cuja data do trânsito em julgado da sentença condenatória ocorreu em 2024.Nesse sentido, a jurisprudência tem admitido a valoração negativa, como antecedentes criminais, de condenações posteriores ao delito de cuja dosimetria se cuida, contanto que se refiram a crimes praticados em momento anterior (STJ HC 355343/SP). (...)Registre-se, oportunamente, que as condenações criminais, mesmo extintas há mais de 05 (cinco) anos, muito embora não possam caracterizar a agravante de reincidência, ainda assim, configuram maus antecedentes, estando aptas, portanto, a incidir sobre a pena basilar (STF, recurso extraordinário nº 593818-, com repercussão geral reconhecida – Tema 150).Pelo exposto, impõe-se a exasperação da pena base.Conduta Social: A conduta social tem caráter comportamental, revelando-se pelo relacionamento do acusado no meio em que vive, perante a comunidade, a família e com os seus colegas de trabalho. No caso dos autos, existem elementos concretos que demonstram o caráter inapropriado do acusado, sobretudo com sua ex-companheira, tendo sido narrado brigas com frequência, bem como tentativa de agressão no dia seguinte aos fatos, momento em que foi impedido de concretizar a ação por intervenção de terceiro (fl. 197-PDF).Com efeito, tenho por caracterizada sua integração totalmente desajustada com o meio em que vive, razão pela qual valoro negativamente a circunstância da conduta social. (...)Circunstâncias: Trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem a infração penal, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, o tempo de sua duração, as condições e o modo de agir, objeto utilizado, atitude assumida pelo autor no decorrer da realização do fato, dentre outros.No caso, vislumbra-se que o delito ocorreu em uma residência que foi destinada a realização de uma festa, local em que haviam aglomeração de pessoas, inclusive no dia dos fatos (pelo menos sete pessoas – interrogatório dos réus), cujas vidas também foram expostas a risco, o que autoriza o desvalor da vetorial desta circunstância, nos moldes dos entendimentos jurisprudenciais.Frise-se, ademais, que a vítima havia feito uso de bebidas alcoólicas, consoante interrogatórios dos réus em plenário (mídia anexa), o que é apto a incrementar a pena nesta circunstância, conforme entendimento jurisprudencial.Consequências: Sabe-se que, neste ponto, o Juiz avalia a maior ou menor intensidade da lesão jurídica causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade (coletividade).No caso dos autos, conforme depoimento da testemunha Jailson Gomes (primeira fase – cuja reprodução foi transcrita na pronúncia – e em plenário – mídia anexa), verifica-se que a vítima deixou dois filhos menores de idade à época, fato que é especialmente mais danoso, porquanto ensejou, além do desamparo, na privação do convívio paterno, bem como apoio material, intelectual e afetivo” (mov. 124, original destacado).Sabe-se que a culpabilidade envolve o grau de censura da ação, extraível do concurso de pessoas e da extrema violência empregada, por meio de múltiplos golpes e pisoes no tórax e no rosto da vítima. Os antecedentes são maculados pela referida condenação por crime contra a vida anterior (01/05/2021) com trânsito em julgado posterior (11/09/2024), conforme a certidão acostada no mov. 103 e os autos da execução penal.As consequências o prejudicam por ter deixado órfãos os dois filhos menores de idade do ofendido. É inidôneo o sopesamento negativo da conduta social com base no depoimento extrajudicial de Welington Junio Morais Cardoso, tendo em vista que a própria ex-companheira referida, Sara Cristina de Queiroz, afirmou, no inquérito, o exíguo tempo de duração do relacionamento, três meses, insuficiente para avaliar o comportamento do sentenciado no meio onde vive, perante a comunidade, a família e os colegas de trabalho.As circunstâncias dizem respeito ao modus operandi. Ocorre que não há comprovação do aludido perigo comum, à míngua de demonstração da prática criminosa durante a aglomeração de quem estava na festa, na casa. Conforme os depoimentos judicial de Welington e extrajudicial de Sara, estavam no local apenas MARCOS PAULO e ÉDER quando do assassinato.Portanto, a análise inidônea dos dois vetores impõe a redução da pena base de 22 (vinte e dois) para 18 (dezoito) anos de reclusão.Na segunda fase, considerando a pluralidade de qualificadoras, a juíza, adequadamente, utilizou a do motivo fútil para qualificar o crime, deslocou a residual, do recurso que dificultou a defesa da vítima, aplicou a agravante do artigo 61, inciso II, “c”, do Código Penal, e elevou no quantitativo paradigmático de 1/6 (um sexto), referendado pelo Superior Tribunal de Justiça.Ausentes outras causas modificadoras, fica o apenamento definitivo em 21 (vinte e um) anos de reclusão.2.1.2. Da ocultação de cadáver e da fraude processual.Os artigos 211 e 347, do Código Penal, são apenados, respectivamente, com reclusão de 01 (um) a 03 (três) anos e multa e detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos e multa.A magistrada aplicou as penas bases de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção com idêntica apreciação desfavorável dos antecedentes e conduta social. Com base no princípio da economia processual e na fundamentação anterior, referendo a primeira circunstância e neutralizo a segunda, recuando para 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção.Na segunda fase, a incidência da atenuante da confissão impõe a diminuição para os pisos legais, em atenção ao enunciado sumular 231, do Superior Tribunal de Justiça, que ficam definitivos, à míngua de outras causas modificadoras.Reajusto cada uma das multas para 10 (dez) dias-multa, a fim de guardarem proporcionalidade com as privativas de liberdade.2.1.3. Do concurso material.Aplicada a regra do artigo 69, do Código Penal, e procedida à adequação individualizada do regime de acordo com a natureza das reprimendas, fica MARCOS PAULO condenado às penas definitivas de 22 (vinte e dois) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário. 2.2. Em relação a ÉDER.2.2.1. Do homicídio qualificado.A magistrada fixou a pena base em 20 (vinte) anos pela análise desfavorável da culpabilidade, personalidade, circunstâncias e consequências, à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima em abstrato para cada. Para tanto, utilizou os mesmos fundamentos já apreciados na negativação da culpabilidade, circunstâncias e consequências, razão para o afastamento apenas da segunda. Quanto à personalidade, anotou:“Personalidade: Elemento interno da conduta, diz respeito à índole, maneira de agir do réu, bem como o seu próprio caráter.Nos moldes do entendimento do STJ, a avaliação negativa da personalidade, não reclama a existência de laudo técnico especializado, podendo ser aferida a partir de dados da própria conduta do acusado que indiquem maior periculosidade do agente (precedentes) (AgRg no REsp 1802811/AL, Rel. Min. Antônio Saldanha Pinheiro, Sexta Turma, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020).Em concreto, verifico que o réu descumpriu as condições impostas quando da imposição de seu monitoramento eletrônico, notadamente pelo fato de não estar no endereço no horário estipulado na decisão judicial (fl. 86-PDF). Pelo contexto e o comportamento descompromissado do réu, têm-se a caracterização de fundamento idôneo para valorar negativamente tal circunstância, consubstanciado em seu especial desrespeito e desprezo pelo sistema judicial”. A personalidade compreende o temperamento ou a agressividade do processado, maneira de ser, agir, viver e de se apresentar ao mundo exterior. Além de tais elementos não terem sido abordados na fundamentação, o descumprimento das condições do monitoramento eletrônico tem consequências legais próprias na ação ou execução penal, a exemplo da (re)decretação da prisão preventiva ou da regressão de regime, por isso afasto a análise em comento.Subsistentes a culpabilidade e consequências demeritórias, mitigo a basilar de 20 (vinte) para 16 (dezesseis) anos de reclusão.Na segunda fase, a juíza aplicou a agravante da reincidência pela condenação definitiva proferida na ação penal 0354471-92.2013.8.09.0006. Embora o fato, datado de 01/10/2013, seja anterior aos delitos apurados, o trânsito em julgado (19/12/2024) é posterior à sentença, proferida na sessão plenária de 12/11/2024, de acordo com a consulta aos autos originários e à execução penal 0011366-31.2019.8.09.0006 (SEEU), o que impõe a extirpação. Em interpretação a contrario sensu:“DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES (...) In casu, embora tecnicamente primário, assentou o juízo de 1º grau que o réu, ora paciente, ‘ostenta cerca de 9 (nove) condenações definitivas, a maioria por delitos praticados na mesma data dos fatos aqui tratados’, todas com trânsitos em julgado posteriores à data do ilícito em apreço, porém anteriores à sentença proferida, conforme demonstra sua folha de antecedentes, o que serve, consoante a jurisprudência desta Corte, para configurar os maus antecedentes (...)” (HC 861.231/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 4/12/2024).Não destoa a orientação da Sexta Turma do aludido Tribunal:“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. (...) MAUS ANTECEDENTES. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 444/STJ. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO DE ORIGEM (...) Estando a circunstância referente aos maus antecedentes fundada em sentença transitada em julgado posteriormente à condenação prolatada no processo de origem, essa vetorial deve ser afastada, em conformidade com o disposto na Súmula n. 444/STJ: ‘É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.’ (...)” (AgRg no REsp 2.104.917/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 23/8/2024).Referenda-se, como visto, a aplicação da agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima pelo deslocamento da qualificadora sobejante respectiva. Ausentes outras causas modificadoras, fica a pena definitiva em 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão.2.2.2. Da ocultação de cadáver e da fraude processual.A magistrada aplicou as penas bases de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção com idêntica apreciação desfavorável da personalidade e, na segunda fase, aumentou em 1/6 (um sexto) pela reincidência, aportando em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção.Entretanto, como visto, as penas devem ser recuadas aos mínimos legais, porque a negativação da personalidade é inidônea e o trânsito em julgado da condenação utilizada é posterior à data da sentença.Reajusto cada uma das multas para 10 (dez) dias-multa, a fim de guardarem proporcionalidade com as privativas de liberdade.2.2.3. Do concurso material.Aplicada a regra do artigo 69, do Código Penal, e procedida à adequação individualizada do regime de acordo com a natureza das reprimendas, fica ÉDER condenado às penas definitivas de 19 (dezenove) anos e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e 03 (três) meses de detenção, no regime aberto, mais 20 (vinte) dias-multa, no menor valor unitário.Conclusão: desacolho o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e dou parcial provimento aos recursos para diminuir as penas e, de ofício, aplicar o regime aberto para as de detenção. É o voto.

Intimação Expedida

22/05/2025, 13:34

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:34

Intimação Efetivada

22/05/2025, 13:33

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

22/05/2025, 13:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

22/05/2025, 13:32

Intimação Lida

09/05/2025, 16:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

08/05/2025, 14:38

Intimação Efetivada

08/05/2025, 14:38

Intimação Expedida

08/05/2025, 14:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

08/05/2025, 14:36

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2025, 23:02

Autos Conclusos

30/04/2025, 13:10

Relatório - encaminhado à revisão

30/04/2025, 09:30

Autos Conclusos

24/04/2025, 19:14

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/04/2025, 17:44

Intimação Lida

22/04/2025, 03:20

Troca de Responsável

14/04/2025, 11:46

Troca de Responsável

08/04/2025, 11:37

Intimação Expedida

07/04/2025, 17:59

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/04/2025, 16:05

Intimação Lida

07/04/2025, 16:04

Desabilitação de Responsável

03/04/2025, 15:19

Habilitação Responsável

03/04/2025, 15:18

Intimação Expedida

03/04/2025, 11:36

Juntada -> Petição -> Apelação

31/03/2025, 11:22

Intimação Efetivada

08/01/2025, 16:04

Despacho -> Mero Expediente

08/01/2025, 15:39

Autos Conclusos

08/01/2025, 11:57

Certidão Expedida

08/01/2025, 11:56

Processo Redistribuído

08/01/2025, 11:56

Recurso Autuado

07/01/2025, 17:19

Recurso Distribuído

07/01/2025, 16:29

Recurso Distribuído

07/01/2025, 16:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/12/2024, 20:06

Intimação Lida

16/12/2024, 20:06

Intimação Expedida

13/12/2024, 15:39

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

12/12/2024, 17:55

Decisão -> Outras Decisões

09/12/2024, 18:09

Certidão Expedida

06/12/2024, 09:59

Certidão Expedida

06/12/2024, 09:40

Juntada de Documento

06/12/2024, 09:32

Juntada de Documento

06/12/2024, 09:31

Autos Conclusos

05/12/2024, 12:10

Prazo Decorrido

05/12/2024, 12:09

Certidão Expedida

05/12/2024, 12:07

Decisão -> Outras Decisões

19/11/2024, 14:19

Intimação Efetivada

19/11/2024, 14:19

Intimação Efetivada

19/11/2024, 14:19

Certidão Expedida

19/11/2024, 11:21

Autos Conclusos

19/11/2024, 11:21

Juntada de Documento

18/11/2024, 18:41

Mandado Cumprido

18/11/2024, 14:07

Juntada -> Petição -> Apelação

18/11/2024, 14:03

Mídia Publicada

14/11/2024, 14:06

Juntada -> Petição -> Apelação

14/11/2024, 13:50

Mídia Publicada

14/11/2024, 13:46

Despacho -> Mero Expediente

12/11/2024, 17:25

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:25

Intimação Efetivada

12/11/2024, 17:25

Sessão do Tribunal do Júri

12/11/2024, 17:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

12/11/2024, 17:25

Autos Conclusos

12/11/2024, 15:11

Intimação Lida

11/11/2024, 16:24

Juntada -> Petição

11/11/2024, 16:22

Intimação Lida

11/11/2024, 16:22

Intimação Efetivada

11/11/2024, 16:00

Intimação Efetivada

11/11/2024, 16:00

Intimação Expedida

11/11/2024, 16:00

Certidão Expedida

11/11/2024, 16:00

Intimação Via Telefone Efetivada

11/11/2024, 15:41

Intimação Expedida

08/11/2024, 15:48

Intimação Efetivada

08/11/2024, 15:48

Intimação Efetivada

08/11/2024, 15:48

Mandado Não Cumprido

08/11/2024, 15:47

Mandado Não Cumprido

06/11/2024, 20:16

Intimação Lida

06/11/2024, 09:05

Intimação Lida

06/11/2024, 09:05

Intimação Expedida

04/11/2024, 15:08

Intimação Efetivada

04/11/2024, 15:08

Intimação Efetivada

04/11/2024, 15:08

Juntada de Documento

04/11/2024, 15:07

Intimação Expedida

04/11/2024, 15:02

Intimação Efetivada

04/11/2024, 15:02

Intimação Efetivada

04/11/2024, 15:02

Juntada de Documento

04/11/2024, 15:01

Mandado Expedido

04/11/2024, 14:56

Despacho -> Mero Expediente

04/11/2024, 14:12

Mandado Expedido

31/10/2024, 15:06

Intimação Via Telefone Efetivada

31/10/2024, 14:50

Mandado Expedido

31/10/2024, 14:43

Intimação Lida

31/10/2024, 14:03

Intimação Lida

31/10/2024, 14:03

Juntada -> Petição

31/10/2024, 12:07

Intimação Lida

31/10/2024, 12:07

Autos Conclusos

31/10/2024, 10:27

Juntada de Documento

28/10/2024, 15:06

Juntada de Documento

28/10/2024, 15:05

Intimação Expedida

23/10/2024, 17:14

Intimação Efetivada

23/10/2024, 17:14

Intimação Efetivada

23/10/2024, 17:14

Mandado Não Cumprido

23/10/2024, 17:13

Mandado Não Cumprido

23/10/2024, 17:08

Intimação Expedida

23/10/2024, 16:21

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:20

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:20

Mandado Não Cumprido

23/10/2024, 16:19

Intimação Expedida

23/10/2024, 16:16

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:16

Intimação Efetivada

23/10/2024, 16:16

Mandado Não Cumprido

23/10/2024, 16:15

Mandado Não Cumprido

22/10/2024, 22:25

Mandado Não Cumprido

22/10/2024, 15:00

Juntada -> Petição

21/10/2024, 16:51

Intimação Lida

21/10/2024, 16:51

Mandado Cumprido

18/10/2024, 18:07

Intimação Efetivada

18/10/2024, 18:05

Mandado Cumprido

18/10/2024, 18:04

Intimação Expedida

18/10/2024, 18:01

Intimação Efetivada

18/10/2024, 18:01

Mandado Não Cumprido

18/10/2024, 18:01

Mandado Cumprido

17/10/2024, 16:36

Mandado Cumprido

16/10/2024, 18:38

Mandado Não Cumprido

16/10/2024, 10:31

Mandado Expedido

14/10/2024, 19:32

Mandado Expedido

14/10/2024, 19:25

Mandado Expedido

14/10/2024, 19:22

Mandado Expedido

14/10/2024, 19:09

Juntada de Documento

14/10/2024, 16:27

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2024, 16:23

Mandado Expedido

14/10/2024, 16:17

Certidão Expedida

14/10/2024, 16:15

Juntada de Documento

14/10/2024, 16:11

Ofício(s) Expedido(s)

14/10/2024, 15:55

Mandado Expedido

14/10/2024, 15:49

Certidão Expedida

14/10/2024, 15:46

Certidão Expedida

04/10/2024, 10:49

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

27/09/2024, 16:37

Intimação Lida

18/09/2024, 18:18

Mandado Cumprido

18/09/2024, 17:55

Intimação Lida

18/09/2024, 16:48

Mandado Cumprido

18/09/2024, 11:00

Troca de Responsável

17/09/2024, 17:59

Mandado Expedido

16/09/2024, 13:35

Intimação Expedida

16/09/2024, 13:24

Decisão -> Outras Decisões

16/09/2024, 13:19

Intimação Expedida

16/09/2024, 13:19

Intimação Efetivada

16/09/2024, 13:19

Certidão Expedida

16/09/2024, 12:55

Autos Conclusos

16/09/2024, 12:54

Intimação Lida

28/06/2024, 03:09

Mandado Cumprido

27/06/2024, 23:10

Intimação Lida

19/06/2024, 13:14

Intimação Lida

19/06/2024, 13:14

Juntada -> Petição

19/06/2024, 13:13

Troca de Responsável

18/06/2024, 15:07

Troca de Responsável

18/06/2024, 14:18

Mandado Expedido

18/06/2024, 13:24

Intimação Expedida

18/06/2024, 13:19

Decisão -> Outras Decisões

18/06/2024, 12:45

Intimação Expedida

18/06/2024, 12:45

Intimação Efetivada

18/06/2024, 12:45

Certidão Expedida

18/06/2024, 10:47

Autos Conclusos

18/06/2024, 10:47

Ofício Respondido

18/06/2024, 10:43

Intimação Expedida

18/06/2024, 10:38

Certidão Expedida

18/06/2024, 10:38

Mandado Cumprido

12/06/2024, 14:30

Mandado Cumprido

12/06/2024, 13:46

Mandado Expedido

11/06/2024, 16:28

Juntada de Documento

11/06/2024, 16:10

Ofício(s) Expedido(s)

11/06/2024, 15:58

Intimação Efetivada

11/06/2024, 15:36

Sessão do Tribunal do Júri

11/06/2024, 15:36

Mídia Publicada

11/06/2024, 15:33

Mídia Publicada

11/06/2024, 15:31

Mídia Publicada

11/06/2024, 15:30

Mídia Publicada

11/06/2024, 15:28

Mídia Publicada

11/06/2024, 15:26

Mídia Publicada

11/06/2024, 15:24

Juntada de Documento

11/06/2024, 15:21

Processo Distribuído

11/06/2024, 14:48

Ato Ordinatório

11/06/2024, 14:48

Peticão Enviada

11/06/2024, 14:48

Documentos

Ementa

•19/05/2025, 12:23

Relatório e Voto

•19/05/2025, 12:23

Despacho

•30/04/2025, 23:02

Relatório

•30/04/2025, 09:30

Despacho

•08/01/2025, 15:39

Decisão

•09/12/2024, 18:09

Decisão

•19/11/2024, 14:19

Decisão

•12/11/2024, 17:25

Sentença

•12/11/2024, 17:25

Decisão

•04/11/2024, 14:12

Decisão

•16/09/2024, 13:19

Decisão

•18/06/2024, 12:45

23/05/2025, 00:00