—

Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDevolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 11.608,63

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

OTANIEL CARLOS MARTINS

CPF 213.***.***-72

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Certidão Expedida

21/07/2025, 16:22

Processo Arquivado

21/07/2025, 16:22

—

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

Recurso Excluído

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário (em Consonância)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

legal