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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5328347-29.2025.8.09.0147Parte autora: Auto Posto Sao Luis LtdaParte ré: Filipe Lima Barbosa DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte exequente é pessoa jurídica de direito privado, consoante contrato social anexo aos autos. Nesse sentido, para que possa postular no âmbito do juizado especiais, a microempresa ou empresa de pequeno porte necessita de comprovar sua atual qualificação tributária, conforme entendimento do Enunciado 135, do FONAJE: ENUNCIADO 135 FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial a fim de juntar aos autos o documento fiscal que embasa o negócio jurídico que deu origem ao título executado, certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEG e comprovante de situação cadastral atualizado, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-seSão Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -