Execução de Título Extrajudicial 5328347-29.2025.8.09.0147 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5328347-29.2025.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

14/07/2025, 12:29

Certidão de Arquivamento de Processo

14/07/2025, 12:28

Certidão de Arquivamento de Processo

14/07/2025, 12:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Sao Luis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (05/06/2025 21:29:34))

25/06/2025, 11:32

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Posto Sao Luis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 05/06/2025 21:29:34)

24/06/2025, 18:09

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

05/06/2025, 21:29

P/ DECISÃO

04/06/2025, 16:51

Para o autor emendar a inicial

04/06/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5328347-29.2025.8.09.0147Parte autora: Auto Posto Sao Luis LtdaParte ré: Filipe Lima Barbosa DECISÃO Compulsando detidamente os autos, verifico que a parte exequente é pessoa jurídica de direito privado, consoante contrato social anexo aos autos. Nesse sentido, para que possa postular no âmbito do juizado especiais, a microempresa ou empresa de pequeno porte necessita de comprovar sua atual qualificação tributária, conforme entendimento do Enunciado 135, do FONAJE: ENUNCIADO 135 FONAJE – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Desta feita, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial a fim de juntar aos autos o documento fiscal que embasa o negócio jurídico que deu origem ao título executado, certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEG e comprovante de situação cadastral atualizado, comprovando seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-seSão Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

09/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Sao Luis Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/05/2025 08:46:13)

08/05/2025, 14:48

Emendar inicial

05/05/2025, 08:46

São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Julyane Neves

29/04/2025, 13:26

Autos Conclusos

29/04/2025, 13:26

Peticão Enviada

29/04/2025, 13:26

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 21:29

Decisão

•05/05/2025, 08:46

—

Processo Arquivado

Certidão de Arquivamento de Processo

Certidão de Arquivamento de Processo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Sao Luis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (05/06/2025 21:29:34))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Auto Posto Sao Luis Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial - 05/06/2025 21:29:34)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

P/ DECISÃO

Para o autor emendar a inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Sao Luis Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 05/05/2025 08:46:13)

Emendar inicial

São Luís de Montes Belos - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Julyane Neves

Autos Conclusos

Peticão Enviada

legal