Procedimento Comum Cível 5333720-64.2025.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5333720-64.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de MorrinhosGabinete - 2ª Vara Cível, Criminal, de Família,das Fazendas Públicas, de RegistrosPúblicos e AmbientalTelefone/Whatsapp (Balcão Virtual): (62) 3611-2193, Ramal 3461 / (64) 99643-6054E-mail: [email protected] nº. 5333720-64.2025.8.09.0107 D E C I S Ã O Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral e pedido de tutela de urgência proposta por EVELYM ANDRADE DE OLIVEIRA em desfavor de UNIMED MORRINHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes já qualificadas.Narra a autora que é paciente pós-cirúrgica de bariátrica e foi indicado por sua médica as seguintes cirurgias plásticas reparadoras: lipoescultura, abdominoplastia, flancoplastia, mastopexia com prótese de mamas, braquioplastia e cruroplastia. Aduz que, apesar da indicação clínica, o plano de saúde demandado negou o tratamento e aprovou apenas a abdominoplastia e as diárias da enfermaria.Acostou à inicial os documentos de mov. 1, dentre eles relatório médico, guia de solicitação de internação e parecer de solicitação.É o relato. Decido.Inicialmente, considerando os documentos comprobatórios da hipossuficiência, com destaque aos histórico de crédito de benefício, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Adiante, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC), recebo a inicial para o regular prosseguimento do feito.Da tutela antecipadaNo tocante ao pedido de tutela antecipada de urgência, o art. 300 do CPC exige, para a sua concessão, a presença da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano (periculum in mora) ou risco ao resultado útil do processo, desde que não haja risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em análise, vislumbro o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da liminar pleiteada.Embora os procedimentos com finalidade puramente estética estejam excluídos da cobertura dos planos de saúde (art. 10, II, da Lei n. 9.656/98), não significa que não haja cobertura para as cirurgias plásticas, colocação de implantes mamários ou lipoescultura. Isso porque, nas hipóteses em que a cirurgia plástica possui caráter funcional ou reparador, deve ser integralmente custeada pelo plano de saúde (art. 35-F da Lei n. 9.656/98). Nesse contexto, estão incluídas as cirurgias plásticas reparadoras para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, que devem ser integralmente custeadas pelas operadoras de planos de saúde. A questão é inclusive objeto do Tema Repetitivo n. 1069 do Superior Tribunal de Justiça, que firmou a seguinte tese:(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.(ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador.No caso em apreço, a parte autora acostou aos autos laudo médico atestando que a paciente realizou cirurgia bariátrica e necessita das cirurgias reparadoras indicadas (mov. 1, arquivo 11). Há expressa indicação de que as cirurgias mencionadas complementam o tratamento anteriormente realizado.Dessa forma, entendo preenchido o requisito da probabilidade do direito. O perigo de dano, por sua vez, restou demonstrado também através do laudo médico acostado aos autos, que indica a urgência do tratamento a fim de evitar prejuízos psicológicos à paciente e até acometimento de outros males.Ademais, não há risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que, se comprovada a regularidade da negativa, o requerido poderá proceder à cobrança de valores eventualmente devidos.Ante o exposto, considerando o preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial e, por conseguinte, DETERMINO seja a demandada intimada para arcar com a cobertura integral dos procedimentos solicitados pela médica que acompanha à paciente (mov. 1, arquivo 11).Em caso de descumprimento das determinações, desde já, fixo a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitado ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de modulação e/ou imposição de outras medidas indutivas/coercitivas para fiel cumprimento deste comando judicial, o que deverá ser efetivado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da cientificação da requerida.Da inversão do ônus da provaQuanto ao pedido de inversão do ônus da prova, o art. 6º, VIII, do CDC estabelece essa possibilidade com o intuito de facilitar a defesa do consumidor em juízo, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, de modo a equilibrar a relação processual.Nesse prisma, atenta ao caso sub judice, vejo que a relação jurídica existente entre os litigantes é tipicamente de consumo, atraindo, assim, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos arts. 2º e 3º, do CDC.Aplicam-se, portanto, ao caso em comento, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços e da inversão do ônus probatório.Nesse trilhar, a hipossuficiência da consumidora é visível, na medida em que o requerido é quem detém melhores condições de comprovar a eventual regularidade da negativa.No mais, impende ressaltar que não há óbice para a análise do pedido de inversão do ônus probatório neste momento, uma vez que há regramento específico no Código de Defesa do Consumidor autorizando o pedido formulado pela parte requerente, não sendo, portanto, necessário aguardar o saneamento do feito.Logo, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC, DEFIRO o pleito formulado e INVERTO o o ônus da prova em favor da parte autora.Da audiência de conciliaçãoVislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes e a finalização do processo de forma célere e efetiva (art. 3º, §§ 2º e 3º c/c arts. 4º e 334, todos do CPC), determino a remessa dos autos para o CEJUSC da 5ª Região, conforme PROAD n. 474754, para fins de realização de audiência de conciliação, conforme pauta disponível.Designada a data, cite-se a parte requerida para comparecer à audiência e, havendo interesse, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da audiência (art. 335, I, do CPC), sob pena de decretação de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC).Ficam os sujeitos processuais advertidos de que o não comparecimento injustificado na audiência importará na aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ou da vantagem econômica pretendida (art. 334, § 8º, do CPC).As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, mediante procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC).Assevero que o artigo 334, § 4º, I e II, do CPC, estabelece que a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou o conflito não admitir autocomposição.Ainda, não possuindo interesse na realização de audiência de conciliação, a parte requerida deverá se manifestar expressamente nos autos, com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência, hipótese em que o prazo para a contestação fluirá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (arts. 334, § 5º, e 335, II, ambos do CPC).Não obtida a conciliação e havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de preclusão (arts. 350 e 351 do CPC).Apresentada a impugnação ou decorrido o prazo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas, indicando-as e especificando sua finalidade, vedado o protesto genérico, sob pena de indeferimento. Caso tenham interesse na produção de prova testemunhal, deverão apresentar o rol no prazo mencionado, sob pena de preclusão.Ficam advertidas que, caso não haja manifestação no prazo concedido, poderá ser promovido julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).Após, volvam-me os autos conclusos para saneamento e organização.Cumpra-se.Morrinhos/GO, datado e assinado digitalmente. SHAUHANNA OLIVEIRA DE SOUSA COSTAJuíza de Direito

09/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Juntada -> Petição

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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