Procedimento Comum Cível 5353835-80.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5353835-80.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5353835-80.2025.8.09.0051Requerente: Silvio Luiz De Souza JuniorRequerido(a): San Marino Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por SILVIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR em desfavor de SAN MARINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, partes devidamente qualificadas.Aduz a parte requerente, em síntese, que adquiriu bem imóvel por meio de contrato de compromisso de compra e venda firmado com a parte requerida. Contudo devido a problemas financeiros encontra-se impossibilitada de continuar efetuando os pagamentos ajustados. Assim, requer a concessão da gratuidade da justiça, bem como a concessão de tutela para determinar a suspensão do pagamento das parcelas vencidas e vincendas e que a requerida não inclua o nome da parte autora nos órgãos de proteção de crédito (movimentação n.º 1).Veio-me concluso o processo.É o relatório. Decido.RECEBO a inicial por entender que preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320, do Código de Processo Civil e, por não ter constatado quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.Na sequência e diante da documentação apresentada pela parte requerente junto à exordial, comprovando a alegada hipossuficiência financeira, DEFIRO em favor da parte autora o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil.Sobre o pedido de liminar, destaco que, segundo o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência, tenha ela natureza antecipatória ou meramente acautelatória do direito, encontra-se condicionada ao preenchimento de dois requisitos jurídicos distintos, quais sejam: (a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris), e; (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).É cediço que a obrigação em discussão no presente caso é passível de resolução (tema pacificado na súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça), o que revela a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Por outro lado, não há dúvida que a negativação do nome da parte requerente e a cobrança das parcelas vencidas e vincendas, diante da possibilidade real de resolução contratual com o retorno das partes ao estado anterior, poderá acarretar prejuízos imensuráveis à parte autora, revelando, assim, a presença do perigo de dano concreto (periculum in mora).Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência requerida (de natureza satisfativa), para proibir a negativação/protesto do nome da parte requerente com relação ao contrato em análise, bem ainda para suspender a cobrança das parcelas vencidas e vincendas do contrato, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).Outrossim, tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente em face da requerida, DEFIRO a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com exceção do que importar em prova de fato negativo.PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, atentando-se para a prioridade de tramitação do feito em razão da condição de pessoa idosa.Designada e informada a data da audiência de conciliação:i) intime-se a parte autora, via advogado (art. 334, § 3º, do Código de Processo Civil), para tomar ciência da audiência e para indicar, no prazo de 15 (quinze) dias, caso não o tenha feito, contato telefônico com WhatsApp, inclusive o da parte ré, hipótese na qual esta poderá ser citada e intimada também por WhatsApp (Provimento n.º 18/2020 da CGJ/GO); e,ii) proceda com a citação/intimação da parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico, para comparecer à audiência conciliatória, devendo a parte promovida informar nos autos um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.Em caso de ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme o art. 246, § 1º-A, I, do Código de Processo Civil.Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil).Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10 do Código de Processo Civil).Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação.Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.Não apresentada contestação pela parte ré, deve a 3ª UPJ Cível certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão (art. 130, XXIV, "c", do Código de Normas do Foro Judicial - CNFJ).Apresentada a contestação, tempestivamente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queria, apresente impugnação/réplica no prazo legal.Passada a fase postulatória, com base nos princípios da cooperação, da não-surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, todos do Código de Processo Civil), visando possibilitar o efetivo saneamento e encaminhamento da instrução do presente feito, para que não se alegue, posteriormente, cerceamento de defesa, desde já, DETERMINO a intimação das partes, por seus advogados/procuradores constituídos/habilitados, na forma usual, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, INDIQUEM as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e as questões de fato e de direito, que reputam controvertidas e relevantes a influenciar a decisão de mérito, nos termos dos arts. 373 e 357, ambos do Código de Processo Civil. Ressalto que provas impertinentes e protelatórias serão indeferidas.Caso não tenham interesse na produção de provas, deverão as partes manifestar o interesse do julgamento do estado em que se encontra, requerendo desde já o que entender de direito.Havendo pedido de provas pelas partes, volvam-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.Pleiteado por ambas as partes o julgamento antecipado da lide, remetam-se os autos conclusos para sentença.Intimem-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito5

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(45)