Execução de Título Extrajudicial 0144041-50.2013.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0144041-50.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 3ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0144041-50.2013.8.09.0011Requerente(s): TECAR CAMINHOES E SERVICOS LTDARequerido(s): JOSE CARLOS BATISTA RODRIGUESDecisão TECAR CAMINHÕES E SERVIÇOS LTDA ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em desfavor de JOSÉ CARLOS BATISTA RODRIGUES, todos devidamente qualificados.No caso em apreço, a parte executada foi citada por edital (evento 63), razão pela qual, foi determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial, esta apresentou ofertou Exceção de Pré-executividade (evento 69), oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, sob o argumento de que não houve o esgotamento de todos os meios regulares de se promover a citação da parte executada. Requereu, ademais, a concessão do benefício da gratuidade da justiça e a condenação da parte exequente no pagamento de custas e honorários advocatícios. Instada a se manifestar, na movimentação nº 71 a exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, sustendo a regularidade da citação por edital. É o relatório. Decido.Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial, consigno que não merece acolhimento, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte.No mais, tenho que a hipossuficiência financeira não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.Assim, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pelo curador nomeado em favor do executado, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte compareça aos autos e formule novamente o pedido.No que tange a alegação de nulidade da citação editalícia, cumpre ressaltar que a citação do réu constitui pressuposto essencial para o desenvolvimento regular do processo, de forma que devem ser esgotados todos os meios para sua localização, tais como recorrer a sistema de informações auxiliares do Poder Judiciário no escopo de encontrar potenciais endereços nos quais possa ser encontrado a fim de compor o polo passivo da demanda.Todavia, no presente caso, conclui-se que a citação por edital obedeceu aos requisitos legais previstos no artigo 256 do CPC, uma vez que, além de tentativa de citação pelo oficial de justiça, o exequente ainda solicitou por diversas vezes a pesquisa de possíveis endereços através dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, tais como Sisbajud e Renajud, tendo sido expedidas diversas cartas de citação para os endereços encontrados, porém todas apresentaram resultado infrutífero. A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. VÁRIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADEDE ARBITRAMENTO. 1- Constatado que foram esgotadas todas as diligências necessárias à localização dos executados, tendo o Oficial de Justiça realizado várias diligências, sendo também realizada uma pesquisa dos possíveis endereços dos executados, através dos sistemas conveniados com o Poder Judiciário, cujas medidas foram todas infrutíferas, mostra-se correta a realização de citação por edital, nos termos do art. 256 do CPC. 2- Mostra-se inviável o arbitramento dos honorários advocatícios, quando não houve sua prévia fixação no 1º grau. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO – AI: 01674773920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). CARLOS HIPOLITO ESCHER, Data de Julgamento: 05/10/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/10/2020). Grifei.Verificada, portanto, a legalidade da citação editalícia. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-executividade apresentada, ao passo que determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 03

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(121)