Cumprimento de sentença 5224591-45.2018.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2018

Valor da Causa

R$ 16.184,40

Órgão julgador

Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

19/03/2026, 18:26

Processo Arquivado

18/03/2026, 15:40

Certidão Expedida

17/03/2026, 15:15

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/03/2026, 15:15

Intimação Efetivada

24/02/2026, 20:40

Intimação Efetivada

24/02/2026, 20:40

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 20:37

Intimação Expedida

24/02/2026, 20:37

Autos Conclusos

19/01/2026, 16:41

Intimação Efetivada

11/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

11/11/2025, 10:05

Juntada -> Petição

23/10/2025, 18:16

Intimação Efetivada

02/10/2025, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2025, 10:44

Intimação Expedida

02/10/2025, 10:44

Todas as movimentações(247)

Juntada -> Petição

19/03/2026, 18:26

Processo Arquivado

18/03/2026, 15:40

Certidão Expedida

17/03/2026, 15:15

Diligência Concluída – Processo Devolvido

17/03/2026, 15:15

Intimação Efetivada

24/02/2026, 20:40

Intimação Efetivada

24/02/2026, 20:40

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 20:37

Intimação Expedida

24/02/2026, 20:37

Autos Conclusos

19/01/2026, 16:41

Intimação Efetivada

11/11/2025, 11:24

Intimação Expedida

11/11/2025, 10:05

Juntada -> Petição

23/10/2025, 18:16

Intimação Efetivada

02/10/2025, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2025, 10:44

Intimação Expedida

02/10/2025, 10:44

Autos Conclusos

26/09/2025, 15:29

Troca de Responsável

29/07/2025, 14:59

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

26/05/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEMFórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529.Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected]ÃO-MANDADOProcesso: 5224591-45.2018.8.09.0051Autor(res): Ricardo Vicente Da SilvaRéu(s): Rmex Construtora E Incorporadora LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaO presente despacho servirá como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c nulidade de cláusula contratual c/c restituição de quantias pagas em fase de cumprimento de sentença (movimentação 111).Ressalta-se que a sentença foi prolatada nos autos em 15/04/2021 (mov. 94), a qual transitou livremente em julgado em 15/06/2021 (mov. 108).Destarte, havendo pedido de cumprimento de sentença ou desdobramento dele oriundo e, considerando o Decreto Judiciário nº 3.917/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que instituiu a Central de Cumprimento de Sentença Cível - CCSC, bem como a Portaria 770/2024, da Diretoria do Foro desta Comarca, determino a remessa dos autos à CCSC para o devido processamento.Diligências necessárias.Intimem-se.Cumpra-se, de imediato.Dou ao presente despacho força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

23/05/2025, 14:25

Intimação Efetivada

23/05/2025, 14:25

Autos Conclusos

18/05/2025, 17:35

Certidão Expedida

18/05/2025, 17:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho -

31/03/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

29/03/2025, 11:30

Intimação Efetivada

29/03/2025, 11:30

Autos Conclusos

28/03/2025, 16:03

Processo Desarquivado

28/03/2025, 13:00

Juntada -> Petição

19/03/2025, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

14/03/2025, 00:00

Cálculo de Custas

13/03/2025, 09:04

Intimação Efetivada

13/03/2025, 09:04

Processo Arquivado

14/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - &nbs

04/02/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

03/02/2025, 10:25

Intimação Efetivada

03/02/2025, 10:25

Autos Conclusos

27/01/2025, 06:07

Juntada -> Petição

22/01/2025, 13:10

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/01/2025, 19:06

Intimação Efetivada

17/01/2025, 19:06

Autos Conclusos

16/01/2025, 14:56

Juntada -> Petição

27/12/2024, 09:45

Ato Ordinatório

12/12/2024, 21:22

Intimação Efetivada

12/12/2024, 21:22

Intimação Efetivada

11/11/2024, 10:16

Penhora Realizada

11/11/2024, 09:46

Certidão Expedida

07/10/2024, 15:38

Juntada -> Petição

27/09/2024, 15:23

Decisão -> Outras Decisões

06/09/2024, 18:16

Intimação Efetivada

06/09/2024, 18:15

Intimação Efetivada

06/09/2024, 18:15

Autos Conclusos

03/09/2024, 09:06

Juntada -> Petição

15/08/2024, 15:26

Juntada -> Petição

15/08/2024, 15:25

Certidão Expedida

06/08/2024, 17:18

Intimação Efetivada

06/08/2024, 17:18

Certidão Expedida

06/08/2024, 09:34

Intimação Efetivada

06/08/2024, 09:34

Juntada de Documento

05/06/2024, 18:25

Ofício(s) Expedido(s)

28/05/2024, 07:50

Decisão -> Outras Decisões

25/04/2024, 11:07

Intimação Efetivada

25/04/2024, 11:07

Autos Conclusos

15/02/2024, 15:04

Juntada -> Petição

06/02/2024, 15:04

Despacho -> Mero Expediente

12/01/2024, 20:00

Intimação Efetivada

12/01/2024, 20:00

Autos Conclusos

17/11/2023, 15:32

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

15/11/2023, 10:26

Decisão -> Outras Decisões

17/10/2023, 16:21

Intimação Efetivada

17/10/2023, 16:21

Certidão Expedida

17/08/2023, 13:55

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

07/08/2023, 15:45

Autos Conclusos

06/07/2023, 13:34

Juntada -> Petição

28/06/2023, 14:52

Ato Ordinatório

20/06/2023, 18:30

Intimação Efetivada

20/06/2023, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

15/05/2023, 15:41

Intimação Efetivada

15/05/2023, 15:41

Autos Conclusos

26/04/2023, 16:34

Juntada -> Petição

13/04/2023, 13:05

Despacho -> Mero Expediente

21/03/2023, 20:36

Intimação Efetivada

21/03/2023, 20:36

Autos Conclusos

25/01/2023, 18:28

Juntada -> Petição

11/10/2022, 16:20

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

07/10/2022, 14:44

Juntada -> Petição

13/09/2022, 15:53

Intimação Efetivada

05/09/2022, 16:06

Juntada -> Petição

29/08/2022, 07:52

Certidão Expedida

17/08/2022, 15:20

Intimação Efetivada

17/08/2022, 15:20

Juntada -> Petição

03/08/2022, 17:04

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

19/07/2022, 10:06

Decisão -> Outras Decisões

12/07/2022, 15:56

Intimação Efetivada

12/07/2022, 15:56

Autos Conclusos

26/04/2022, 16:46

Juntada -> Petição

22/03/2022, 08:34

Certidão Expedida

11/03/2022, 15:20

Intimação Efetivada

11/03/2022, 15:20

Ofício(s) Expedido(s)

10/03/2022, 18:31

Juntada -> Petição

07/02/2022, 19:09

Certidão Expedida

02/02/2022, 14:42

Intimação Efetivada

02/02/2022, 14:42

Ofício(s) Expedido(s)

31/01/2022, 19:05

Decisão -> deferimento

19/01/2022, 16:50

Certidão Expedida

13/10/2021, 13:47

Autos Conclusos

13/10/2021, 13:47

Juntada -> Petição

11/10/2021, 16:26

Juntada de Documento

02/10/2021, 09:04

Certidão Expedida

01/10/2021, 13:22

Intimação Efetivada

01/10/2021, 13:22

Juntada de Documento

01/10/2021, 13:22

Juntada de Documento

29/09/2021, 13:19

Juntada de Documento

29/09/2021, 13:17

Certidão Expedida

16/09/2021, 13:26

Ofício(s) Expedido(s)

14/09/2021, 13:51

Ofício(s) Expedido(s)

14/09/2021, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

14/09/2021, 11:29

Certidão Expedida

10/09/2021, 17:49

Autos Conclusos

10/09/2021, 17:49

Juntada -> Petição

08/09/2021, 17:02

Certidão Expedida

26/08/2021, 13:38

Intimação Efetivada

26/08/2021, 13:38

Juntada de Documento

25/08/2021, 20:54

Certidão Expedida

24/08/2021, 11:27

Decisão -> deferimento

21/08/2021, 12:10

Certidão Expedida

20/08/2021, 17:14

Autos Conclusos

20/08/2021, 17:14

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/08/2021, 10:47

Certidão Expedida

18/08/2021, 18:06

Intimação Efetivada

18/08/2021, 18:06

Juntada de Documento

17/08/2021, 19:41

Certidão Expedida

09/08/2021, 17:15

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

03/08/2021, 22:52

Certidão Expedida

03/08/2021, 09:27

Autos Conclusos

03/08/2021, 09:27

Juntada -> Petição

13/07/2021, 18:42

Certidão Expedida

09/07/2021, 14:52

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

08/07/2021, 16:23

Intimação Efetivada

16/06/2021, 11:23

Evolução da Classe Processual

16/06/2021, 11:23

Decisão -> Outras Decisões

16/06/2021, 10:36

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 10:35

Certidão Expedida

15/06/2021, 13:07

Autos Conclusos

15/06/2021, 13:07

Juntada -> Petição -> Execução / Cumprimento de Sentença

15/06/2021, 12:27

Intimação Efetivada

17/05/2021, 13:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/05/2021, 13:07

Certidão Expedida

12/05/2021, 12:54

Autos Conclusos

12/05/2021, 12:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

11/05/2021, 16:45

Certidão Expedida

30/04/2021, 17:37

Intimação Efetivada

30/04/2021, 17:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/04/2021, 15:54

Precatória Devolvida

16/04/2021, 16:49

Intimação Efetivada

15/04/2021, 18:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

15/04/2021, 17:15

Certidão Expedida

09/04/2021, 12:02

Autos Conclusos

09/04/2021, 12:02

Intimação Efetivada

09/04/2021, 11:42

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2021, 18:27

Certidão Expedida

03/12/2020, 14:30

Autos Conclusos

03/12/2020, 14:30

Certidão Expedida

18/11/2020, 08:47

Juntada -> Petição

13/11/2020, 11:13

Certidão Expedida

09/11/2020, 10:59

Intimação Efetivada

09/11/2020, 10:59

Intimação Efetivada

09/11/2020, 10:59

Precatória Devolvida

06/11/2020, 17:37

Certidão Expedida

26/10/2020, 16:45

Intimação Efetivada

26/10/2020, 16:45

Juntada de Documento

26/10/2020, 16:43

Certidão Expedida

30/04/2020, 08:46

Despacho -> Mero Expediente

25/11/2019, 08:58

Certidão Expedida

18/09/2019, 15:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

17/09/2019, 19:10

Intimação Efetivada

02/09/2019, 10:27

Certidão Expedida

02/09/2019, 10:26

Intimação Efetivada

02/09/2019, 10:26

Carta Precatória Expedida

30/08/2019, 14:57

de Instrução

28/08/2019, 12:13

Audiência Publicada

28/08/2019, 12:10

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

28/08/2019, 09:42

Certidão Expedida

17/07/2019, 16:51

Autos Conclusos

17/07/2019, 16:51

Audiência de Inquirição

17/07/2019, 15:29

Intimação Efetivada

17/07/2019, 15:29

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2019, 18:35

Certidão Expedida

22/05/2019, 14:04

Juntada -> Petição

22/05/2019, 10:28

Preliminar

16/05/2019, 12:36

Juntada -> Petição

15/05/2019, 18:08

Autos Conclusos

02/05/2019, 14:20

Certidão Expedida

02/05/2019, 14:20

Juntada -> Petição

02/05/2019, 13:45

Certidão Expedida

29/04/2019, 17:35

Certidão Expedida

22/03/2019, 14:24

Certidão Expedida

19/02/2019, 17:31

Certidão Expedida

11/01/2019, 18:16

Audiência Preliminar

04/12/2018, 13:38

Intimação Efetivada

04/12/2018, 13:38

Intimação Efetivada

04/12/2018, 11:06

Intimação Efetivada

04/12/2018, 11:06

Despacho -> Mero Expediente

03/12/2018, 19:57

Certidão Expedida

29/11/2018, 16:07

Autos Conclusos

29/11/2018, 16:07

Juntada -> Petição

29/11/2018, 13:46

Certidão Expedida

29/11/2018, 10:43

Juntada -> Petição

28/11/2018, 16:45

Intimação Efetivada

05/11/2018, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2018, 14:02

Certidão Expedida

25/10/2018, 15:13

Autos Conclusos

25/10/2018, 15:13

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/10/2018, 11:06

Certidão Expedida

28/09/2018, 17:27

Intimação Efetivada

28/09/2018, 17:27

Juntada -> Petição -> Contestação

28/09/2018, 17:14

Certidão Expedida

13/09/2018, 15:20

Juntada -> Petição

13/09/2018, 10:09

Recebimento do CEJUSC

11/09/2018, 15:17

Remessa

11/09/2018, 15:17

Audiência do art. 334 CPC

11/09/2018, 15:17

Remessa para o CEJUSC

11/09/2018, 15:16

Certidão Expedida

05/09/2018, 15:00

Juntada -> Petição

05/09/2018, 12:23

Certidão Expedida

31/08/2018, 09:20

Citação Efetivada

01/08/2018, 10:36

Certidão Expedida

13/07/2018, 11:04

Citação Expedida

11/07/2018, 13:04

Audiência de Conciliação Cejusc

11/07/2018, 10:22

Intimação Efetivada

11/07/2018, 10:21

Intimação Efetivada

11/07/2018, 10:21

Decisão -> Outras Decisões

10/07/2018, 23:48

Certidão Expedida

10/07/2018, 13:00

Juntada -> Petição

10/07/2018, 12:56

Certidão Expedida

10/07/2018, 10:32

Autos Conclusos

10/07/2018, 10:32

Certidão Expedida

14/06/2018, 09:52

Intimação Efetivada

14/06/2018, 09:52

Juntada -> Petição

13/06/2018, 18:27

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2018, 13:33

Certidão Expedida

16/05/2018, 13:17

Intimação Efetivada

16/05/2018, 13:17

Juntada -> Petição

15/05/2018, 18:09

Juntada -> Petição

15/05/2018, 18:03

Processo Distribuído

15/05/2018, 18:01

Autos Conclusos

15/05/2018, 18:01

Peticão Enviada

15/05/2018, 18:01

Documentos

Despacho

•18/05/2018, 13:33

Decisão

•10/07/2018, 23:48

Despacho

•05/11/2018, 14:02

Despacho

•03/12/2018, 19:57

Despacho

•11/07/2019, 18:35

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 10:26

Despacho

•25/11/2019, 08:58

Decisão

•28/11/2019, 12:30

Decisão

•18/08/2020, 17:28

Decisão

•08/10/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 10:59

Despacho

•08/04/2021, 18:27

Sentença

•15/04/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 17:37

Decisão

•17/05/2021, 13:07

Todos os documentos(41)

Despacho

•18/05/2018, 13:33

Decisão

•10/07/2018, 23:48

Despacho

•05/11/2018, 14:02

Despacho

•03/12/2018, 19:57

Despacho

•11/07/2019, 18:35

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 10:26

Despacho

•25/11/2019, 08:58

Decisão

•28/11/2019, 12:30

Decisão

•18/08/2020, 17:28

Decisão

•08/10/2020, 17:07

Ato Ordinatório

•09/11/2020, 10:59

Despacho

•08/04/2021, 18:27

Sentença

•15/04/2021, 17:15

Ato Ordinatório

•30/04/2021, 17:37

Decisão

•17/05/2021, 13:07

Decisão

•16/06/2021, 10:36

Decisão

•03/08/2021, 22:52

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 18:06

Decisão

•21/08/2021, 12:10

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 13:38

Decisão

•14/09/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 13:22

Decisão

•19/01/2022, 16:50

Decisão

•12/07/2022, 15:56

Ato Ordinatório

•17/08/2022, 15:20

Despacho

•21/03/2023, 20:36

Decisão

•15/05/2023, 15:41

Ato Ordinatório

•20/06/2023, 18:30

Decisão

•17/10/2023, 16:21

Despacho

•12/01/2024, 20:00

Decisão

•25/04/2024, 11:07

Ato Ordinatório

•06/08/2024, 09:34

Decisão

•06/09/2024, 18:15

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 21:22

Decisão

•17/01/2025, 19:06

Sentença

•03/02/2025, 10:25

Despacho

•29/03/2025, 11:30

Decisão

•23/05/2025, 14:25

Despacho

•02/10/2025, 10:44

Decisão

•24/02/2026, 20:37

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 15:15