Execução Fiscal 0271895-02.2005.8.09.0110 - TJGO

Execução Fiscal 0271895-02.2005.8.09.0110 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: [email protected] Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: execução fiscal Processo nº: 0271895-02.2005.8.09.0110 Requerente(s): INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Requerido(s): WANDERSON CAETANO GONCALVES DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS em desfavor de WANDERSON RAMOS GONÇALVES, todos qualificados nos autos do processo digital. No curso do presente processo, o executado informou impenhorabilidade na conta poupança, sendo tal pedido rejeitado (ev. 50). Instado a manifestar, o exequente pugnou pela conversão em renda do montante bloqueado nas contas do executado. Veio o processo concluso. Decido. Compulsando os autos, verifico que houve penhora frutífera nas contas do executado, cujo documento foi juntado ao ev. 1, arq. 3, pág. 80/PDF. Nesse sentido, DEFIRO o pedido de conversão em renda do valor bloqueado (R$ 3.198,56) em benefício do exequente. Assim, EXPEÇA-SE ofício ao Banco Caixa Econômica Federal para proceder a conversão do valor bloqueado, com seus rendimentos e acréscimos legais, nos moldes do requerido ao ev. 54. Após, intime-se o exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar sobre a quitação integral da dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025 2

09/05/2025, 00:00

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