Execução de Título Extrajudicial 5304945-80.2024.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5304945-80.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5304945-80.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Industria E Comercio De Fertilizantes Rifertil LtdaParte Requerida: Ilardina Matias Dos SantosEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI - RELATÓRIOTrata-se de ação de execução ajuizada por Industria E Comercio De Fertilizantes Rifertil Ltda em face de Ilardina Matias Dos Santos e Jose Cicero Dos Santos, partes já qualificadas.Os executados não foram citados (movs. 15 e 28).O requerimento de arresto executivo de bens imóveis foi deferido (mov. 22), com a consequente expedição do termo de arresto (mov. 25).Posteriormente, a parte foi intimada para se manifestar acerca do mandado não cumprido (mov. 29).Foi determinada a intimação da parte autora para dar impulso ao feito no prazo de 15 (quinze) dias (mov. 31), bem como nova intimação com prazo de 5 (cinco) dias (mov. 33).Por fim, houve a intimação pessoal da parte autora via AR, a qual restou devidamente efetivada (mov. 37).Diante da inércia processual do autor, o processo permanece paralisado.Vieram os autos conclusos. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que art. 485, III, do CPC, dispõe que ocorrerá a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando a parte autora, intimada, deixa de promover diligências necessárias ao deslinde do feito.Destaco que, no presente caso, as formalidades para a extinção do feito, em razão da inércia da parte autora, estão devidamente cumpridas, conforme entendimento jurisprudencial.Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTINÇÃO POR ABANDONO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA IMPULSIONAR O FEITO. 1 - Para extinção da ação por abandono processual deve haver a intimação pessoal da parte para suprir a falta. 2 - Tendo o patrono e a parte sido devidamente intimados para dar prosseguimento ao feito e diante da sua inércia, correto se mostra a sentença que julgou extinto o feito por abandono. 3 - O fato da manifestação da empresa Brasluz estar desacompanhada de procuração de seu patrono não da ensejo a anulação da sentença e tampouco é capaz de excluir a obrigação de pagamento dos honorários sucumbenciais. 4 - Diante do desprovimento do recurso necessário se faz majorar a verba honorária fixada em primeiro grau (art. 85, § 11, CPC). APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Relator. Des(a). MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 25/01/2021, 2ª Camara Civel, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021) - destaquei. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA DO ART. 485, INCISO III E § 1° DO CPC AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. CUSTAS PROCESSUAIS PELA EXEQUENTE. 1. As hipóteses de extinção da execução não estão restritas ao rol do art. 924 do Código de Processo Civil, porquanto é possível aplicar, subsidiariamente, as regras relativas ao processo de conhecimento, em especial, a extinção por abandono, prevista no artigo 485, Ill, do mesmo Diploma Legal. 2. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimado pessoalmente a autora para diligenciar no prazo legal, permanece inerte. 3. Descabida a atribuição do pagamento das custas da fase de execução à executada quando houve abandono da causa pela exequente. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-GO 01679476920098090024, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Camara Cível. Data de Publicação: 25/04/2022) – destaquei.In casu, compulsando os autos, vê-se claramente que o autor abandonou a causa apesar de intimado para dar andamento ao feito, deixou de cumprir o ônus processual que lhe competia, permanecendo inerte por período superior a 30 (trinta) dias. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o abandono da causa caracteriza-se pela ausência de manifestação do autor, após ser devidamente intimado para impulsionar o feito.Cabe ainda mencionar o disposto no artigo 485, § 1º, do CPC, que determina a necessidade de intimação pessoal do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. No presente caso, além da intimação eletrônica, houve a intimação pessoal do autor, conforme se depreende dos autos, sem qualquer resposta ou providência.Verifica-se o retorno do AR devidamente assinado por terceiro, o que confirma seu recebimento, conforme os termos do art. 248 § 2º do Código de Processo Civil.Observa-se: Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.(...)§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. (grifos meus).Ademais, diante da ausência de apresentação de contestação pela parte executada, torna-se dispensável sua anuência para a decretação da extinção do feito por abandono da causa.Por fim, considerando que o autor, apesar de devidamente intimado, deixou de praticar qualquer ato processual tendente ao regular prosseguimento do feito, impõe-se a extinção do processo, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo CivilIII - DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

—

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(73)