Execução de Título Extrajudicial 5351643-95.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5351643-95.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

22/07/2025, 21:00

Intimação Expedida

22/07/2025, 20:54

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/07/2025, 18:49

Autos Conclusos

22/07/2025, 05:42

Juntada -> Petição

21/07/2025, 22:22

Intimação Efetivada

10/07/2025, 14:44

Intimação Expedida

10/07/2025, 14:37

Mandado Não Cumprido

10/07/2025, 14:35

Mandado Expedido

28/05/2025, 13:34

Citação Não Efetivada

28/05/2025, 13:12

Juntada de Documento

27/05/2025, 17:12

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2025, 13:10

Autos Conclusos

09/05/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 - D E C I S Ã O - (em lote) A inicial carece de emenda. Nos termos dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 784, XII, do CPC, o contrato escrito que estipular os honorários advocatícios consiste em título executivo. Entretanto, a execução do reportado contrato condiciona-se à demonstração da efetiva prestação de serviços contratados¹. Assim, INTIMEM o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, a fim de juntar o demonstrativo da efetiva prestação dos serviços advocatícios ou converter o feito em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos para análise de admissibilidade. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 8 de maio de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito (1) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos executivos extrajudiciais são os documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de garantia e certeza que permite a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva. 2. O art. 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) não deixa dúvida de que o contrato escrito, que estipula honorários advocatícios, constitui título executivo extrajudicial e que a titularidade para a sua execução pertence aos advogados contratados. 3. Malgrado se reconheça a possibilidade de executar contrato de prestação de serviços advocatícios, visando ao recebimento dos honorários contratuais, para tanto, exige-se a demonstração da efetiva prestação dos serviços pelos advogados contratados. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52624981520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023).

09/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição

08/05/2025, 16:36

Documentos

Sentença

•22/07/2025, 18:49

Decisão

•09/05/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 - D E C I S Ã O - (em lote) A inicial carece de emenda. Nos termos dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 784, XII, do CPC, o contrato escrito que estipular os honorários advocatícios consiste em título executivo. Entretanto, a execução do reportado contrato condiciona-se à demonstração da efetiva prestação de serviços contratados¹. Assim, INTIMEM o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, a fim de juntar o demonstrativo da efetiva prestação dos serviços advocatícios ou converter o feito em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos para análise de admissibilidade. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 8 de maio de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito (1) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos executivos extrajudiciais são os documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de garantia e certeza que permite a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva. 2. O art. 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) não deixa dúvida de que o contrato escrito, que estipula honorários advocatícios, constitui título executivo extrajudicial e que a titularidade para a sua execução pertence aos advogados contratados. 3. Malgrado se reconheça a possibilidade de executar contrato de prestação de serviços advocatícios, visando ao recebimento dos honorários contratuais, para tanto, exige-se a demonstração da efetiva prestação dos serviços pelos advogados contratados. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52624981520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023).

09/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Citação Não Efetivada

Juntada de Documento

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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