Execução de Título Extrajudicial 5351722-74.2025.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5351722-74.2025.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 - D E C I S Ã O - (em lote) A inicial carece de emenda. Nos termos dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 784, XII, do CPC, o contrato escrito que estipular os honorários advocatícios consiste em título executivo. Entretanto, a execução do reportado contrato condiciona-se à demonstração da efetiva prestação de serviços contratados¹. Assim, INTIMEM o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, a fim de juntar o demonstrativo da efetiva prestação dos serviços advocatícios ou converter o feito em ação de conhecimento, sob pena de indeferimento da inicial. Após, voltem os autos conclusos para análise de admissibilidade. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 8 de maio de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito (1) EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os títulos executivos extrajudiciais são os documentos que, pela forma com que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam, segundo o legislador, de um grau de garantia e certeza que permite a instauração da execução, sem prévia fase cognitiva. 2. O art. 24 do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n. 8.906/1994) não deixa dúvida de que o contrato escrito, que estipula honorários advocatícios, constitui título executivo extrajudicial e que a titularidade para a sua execução pertence aos advogados contratados. 3. Malgrado se reconheça a possibilidade de executar contrato de prestação de serviços advocatícios, visando ao recebimento dos honorários contratuais, para tanto, exige-se a demonstração da efetiva prestação dos serviços pelos advogados contratados. [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52624981520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2023).

09/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Expedição de Documento

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação

Todas as movimentações(42)