Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5957758-02.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5957758-02.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaGabinete 2 da 4ª Turma RecursalProcesso nº 5957758-02.2024.8.09.0051Recorrente: Agência da Guarda Civil Metropolitana de GoiâniaRecorrido(a): Rosana Cardoso de OliveiraJuiz Relator: Márcio Morrone Xavier DECISÃO MONOCRÁTICATrata-se de recurso interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.Em síntese, o autor é servidor público municipal, ocupando o cargo de Guarda Civil Metropolitano desde 03/12/1993, sob regime estatutário, atualmente no nível GM-4, referência “08”. Nos termos do Estatuto do Servidor e do Plano de Carreira, faz jus à progressão horizontal a cada três anos, mediante avaliação mínima de 7, e à progressão vertical a cada quatro anos. Apesar desse reconhecimento, a Administração Pública não efetuou o pagamento das diferenças remuneratórias devidas, razão pela qual o Autor pleiteia o pagamento retroativo da progressão horizontal (Letra “I”) desde 01/06/2020, da progressão vertical (Nível III) desde 10/11/2017, bem como das diferenças do reajuste salarial (data-base) dos anos de 2020 e 2021.Na sentença, o juízo acolheu parcialmente o pedido da autora para condenar o Município de Goiânia e a Agência da Guarda Civil Metropolitana ao pagamento das verbas retroativas decorrentes das progressões funcionais concedidas, conforme datas previstas nos respectivos Decretos Municipais, observando-se a prescrição quinquenal. Nas razões recursais, o recorrente alega que o Decreto Municipal nº 2.125/2021 foi editado com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, visando conter despesas e adequar os gastos públicos às receitas efetivadas, garantindo o cumprimento das metas fiscais. O decreto foi elaborado a partir de recomendações do Ministério Público de Contas e do Ministério Público Estadual, não sendo uma tentativa de omitir pagamentos, mas sim uma medida necessária para controle financeiro. Diante disso, requer-se o provimento do recurso e a improcedência dos pedidos da parte autora.Em contrarrazões apresentadas no evento nº 32, a parte autora requereu a improcedência do recurso inominado interposto pelo autor.É o Relatório.Decido.Preliminarmente, cumpre destacar que é plenamente viável o julgamento monocrático do recurso, conforme disposto nos artigos 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, bem como nos Enunciados nº 102 e 103 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje). Isso porque a matéria em questão já está amplamente consolidada na jurisprudência das Cortes Superiores, além de ser pacífica nesta Turma Julgadora.Outrossim, é facultado ao relator, no exercício de sua competência monocrática, conceder ou negar provimento ao recurso, quando prevalecer entendimento majoritário na turma, em analogia à Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que assim dispõe: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."Cinge-se a controvérsia à possibilidade de suspensão do pagamento das verbas oriundas de progressões funcionais regularmente concedidas, com fundamento em Decreto Municipal editado sob a justificativa de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.Inicialmente, cumpre esclarecer que não se discute, nos autos, o direito do servidor à progressão, já reconhecida pela própria Administração Pública por meio de Decretos específicos. O objeto da demanda é o adimplemento das diferenças remuneratórias retroativas a tais progressões, bem como dos reajustes salariais anuais (data-base).No tocante ao argumento de que o Decreto Municipal nº 2.125/2021 teria o condão de suspender o pagamento das verbas reconhecidamente devidas, tal entendimento não se sustenta. A edição de norma infralegal, ainda que amparada em fundamentos de ordem fiscal, não possui força suficiente para revogar ou suspender direitos subjetivos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor, especialmente quando já reconhecidos formalmente pela Administração.O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema Repetitivo n. 1075, fixou a seguinte tese: “É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000”.Assim, sendo a progressão funcional direito subjetivo do servidor, não pode a municipalidade deixar de conceder as diferenças salariais devidas em razão de contenção de gastos implementada por decreto, devendo o pagamento ser realizado de forma retroativa.Comprovado nos autos que a progressão funcional foi concedida administrativamente e que, desde então, a Administração não efetuou o pagamento das diferenças correspondentes, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu o direito ao pagamento retroativo, limitado ao quinquênio anterior à propositura da demanda.Quanto ao reajuste da data-base dos anos de 2020 e 2021, também é incontroverso que não houve edição de lei específica que suspendesse ou afastasse a aplicação do índice de revisão geral anual previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, sendo devida sua aplicação, ainda que de forma meramente compensatória, a fim de preservar o poder aquisitivo da remuneração.Precedentes: 4ª Turma Recursal - Recurso Inominado nº 5593996-90.2021.8.09.0051, Relator Pedro Silva Corrêa, DJe de 10/10/2022; 4ª Turma Recursal - RI nº 5518979-19.2019.8.09.0051 - Relator Élcio Vicente da Silva, Publicado em 01/08/2022.Tais as razões expendidas, conheço do recurso e lhe nego provimento.Ficam os recorrentes condenados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, devendo a verba ser fixada pelo juízo a quo após a liquidação da sentença, com observância do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tudo conforme o artigo 55 da Lei n. 9.099/95, artigo 85, §4º, II, do CPC e artigo 27 da Lei n. 12.153/09. Sem custas.Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Márcio Morrone Xavier,Juiz Relator. L1

09/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

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