Cumprimento de sentença 0505168-69.2008.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de sentença 0505168-69.2008.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIANÉSIA 1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude) Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000 Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 0341606-15.2007.8.09.0049 CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial AUTOR: FRANCISCO CARLOS RÉU: JOAO VIEIRA BARBOSA DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por FRANCISCO CARLOS em face de JOÃO VIEIRA BARBOSA, relativamente incapaz, neste ato assistido por sua curadora Maria Ângela Barbosa Matias Bernardes. Diante da existência de saldo remanescente dos valores oriundos da penhora/leilão do imóvel de propriedade do executado, os credores manifestaram-se sobre o direito de preferência e anterioridade da penhora. À mov. 130, o Ministério Público reiterou o parecer de mov. 111. Breve relato. Decido. Em compulso dos autos, evidencia-se que a penhora realizada nestes autos foi decretada nula em razão de o executado já ser considerado relativamente incapaz à época de sua realização (mov. 59). No parecer de mov. 111, o representante do Ministério Público manifestou-se acerca das penhoras ocorridas nos processos, da existência de concurso de credores do executado e do direito de preferência de cada dívida/credor, pugnando, ao final, para que o saldo remanescente seja, primeiramente, destinado à quitação da dívida constante da execução n. 505168.69-2008.809.0049; e, em seguida, da presente execução (n. 0341606-15.2007.8.09.0049); passando, então, para as execuções n. 516862-69.2007.809.0049 e n. 0267402-58.2011.809.0049, exatamente nesta ordem. Cumpre destacar que a penhora do imóvel e o leilão foram realizados nos autos da execução n. 0067561-87.2008.8.09.0049, a qual restou extinta por quitação integral da obrigação, com o saldo remanescente depositado em conta judicial vinculada àquela demanda. Logo, não há qualquer quantia vinculada à presente execução. Ressalta-se que a competência para deliberar sobre a destinação dos valores oriundos de DECISÃO Processo: 0341606-15.2007.8.09.0049. PODER JUDICIÁRIO DO Usuário: RENATA FELIX DOS SANTOS - Data: 08/05/2025 15:08:05 GOIANÉSIA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 18.378,73 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 14:53:40 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109987655432563873799234124, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexpropriação, bem como para instaurar eventual concurso de credores, é do juízo em que se efetivou a arrematação, ou seja, aquele onde se encontra depositado o produto da expropriação. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é cristalino: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO ULTIMADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SALDO VERIFICADO. CONCURSO DE CREDORES. INSTAURAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROMOVE A VENDA JUDICIAL DO BEM. 1. Compete ao Juízo que ultima a venda judicial do bem sob o qual recaem múltiplas penhoras a instauração e o processamento do concurso de credores. (…) Com efeito, a respeito da matéria colocada a desate, esta Corte já decidiu que "a competência para solucionar o concurso de credores define-se pelo juízo em que se consumou a alienação do bem. A ele acorrerão os demais credores que promovem sua execução em juízo diverso, apresentando seus títulos de preferência. Tal habilitação não altera nem compromete a competência estabelecida para as diversas ações executivas. O que há, simplesmente, é inauguração de um procedimento concursal com o único desiderato de dar destinação ao valor arrecadado com a alienação do bem penhorado" (CC 40.866/PR, Primeira Seção, DJe 14/2/2005). Nesse sentido, ainda: CC 171.782/SP, Segunda Seção, DJe 10/12/2020. Diante desse contexto, sobressai, na espécie, a competência da Justiça Especializada para prosseguir com eventual processamento de concurso de credores. (…)." (STJ, Ministra Nancy Andrighi, CC n. 206.659, DJe de 14/08/2024). Grifado Portanto, é certo que eventual deliberação sobre a destinação de valores remanescentes deverá ser promovida nos autos nº 0067561-87.2008.8.09.0049, inclusive quanto à possível remessa de quantias para estes autos, a fim de saldar o crédito exequendo (em cumprimento à ordem de arresto encaminhada) ou, ainda, a direta autorização para levantamento, via alvará, em favor do ora exequente, Francisco Carlos. Pautado em tais razões, reconheço a incompetência do processamento do concurso de credores nestes autos, devendo ser instaurado nos autos n. 0067561-87.2008.8.09.0049; e determino a suspensão deste processo até que seja finalizada a destinação do saldo remanescente. À Serventia, traslade cópias da presente decisão e do parecer ministerial de mov. 111, para os autos n° 0067561.87.2008.8.09.0049. Cumpra-se com urgência. Ciência ao Ministério Público. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Juiz de Direito Processo: 0341606-15.2007.8.09.0049 Usuário: RENATA FELIX DOS SANTOS - Data: 08/05/2025 15:08:05 GOIANÉSIA - 1ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 18.378,73 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 14:53:40 Assinado por ELIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHO Localizar pelo código: 109987655432563873799234124, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

09/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Cálculo de Custas

Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo Desarquivado

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(30)