Cumprimento de sentença 5114976-57.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de sentença 5114976-57.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5114976-57.2017.8.09.0051Natureza: Cumprimento de sentençaParte Autora: Estado de Goiás; 01.409.580/0001-38Endereço: Praça Dr. Pedro Ludovico Teixeira, 03,, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA, GO, 74003010, --Parte Ré: Banco Safra S/A, 01.409.580/0001-38Endereço:,,,, --, --, --, --D E C I S Ã OEsta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.I. RELATÓRIOTrata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelo Estado de Goiás (mov. 108) e pelo Banco Safra S/A (mov. 109), ambos nos autos da ação anulatória que resultou na redução de multa administrativa aplicada pelo PROCON/GO.O Estado de Goiás requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 5.104,67 referente aos honorários advocatícios fixados e em caso de inércia requereu que fosse acrescido o percentual de multa de 10% (dez por cento) no valor de R$ 510,46 (quinhentos e dez reais e quarenta e seis centavos) e também honorários advocatícios no valor de R$ 561,51 (quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). Já o Banco Safra S/A requereu a transferência (R$ 14.957,99) em favor do Estado de Goiás. A transferência (R$ 1.900,06) com os acréscimos legais em seu favor, (R$ 357,54) referente aos honorários sucumbenciais e restituição das custas judiciais (R$ 1.117,62). Antes de ser intimado para apresentação de impugnação ao cumprimento de Sentença, o Banco Safra S/A apontou excesso de execução, alegando o valor devido de R$ 5.104,67 e com relação aos honorários sucumbenciais em R$ 3.236,89. Juntou comprovante de depósito judicial no valor de R$ 5.104,67 (mov. 110).Irresignado com o ato ordinatório proferido na movimentação 111, o Banco Safra S/A opôs embargos de declaração apontando omissão, argumentando que o processo já transitou em julgado e encontra-se em fase de cumprimento de sentença, não sendo cabível a abertura de fase instrutória neste momento processual (mov. 114).Diante disso, os embargos declaratórios foram acolhidos apenas para reconhecer a impropriedade da abertura de prazo para produção de provas, conforme certidão da mov. 111 (mov. 123). O extrato da conta judicial n.º 3600121801274 foi atualizado em 14/09/2021 com saldo projetado em R$ 19.884,89 (mov. 126).Intimado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença apresentado no evento 110 e manifestar-se a respeito do pedido de conversão do depósito em renda para quitação da multa devida e liberação do valor restante depositado judicialmente (mov. 129), o Estado de Goiás requereu a transferência dos valores para a conta da Associação dos Procuradores do Estado de Goiás - APEG referente ao depósito da multa (R$ 5.104,67) e apresentou DARE com vencimento em 03/05/2022 no valor de R$ 22.120,68 (mov. 131). Foi determinado remessa para a contadoria para verificar o valor do débito no cumprimento de sentença proposto pelo Estado de Goiás. E com relação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Banco Safra, em razão da inércia do Estado de Goiás em impugnar, o valor inicial foi homologado, com determinações para expedições das RPVs, sendo R$ 357,54 referente aos honorários sucumbenciais e R$ 1.117,62 em favor do autor referente às custas (mov. 136).As Requisições de Pequeno Valor foram expedidas, sendo R$ 1.117,62 em favor ao autor e R$ 357,54 em favor do procurador Fernando Augusto Andrade Ferreira (mov. 138).O prazo para pagamento por parte da entidade devedora transcorreu (mov. 141).Em razão do não pagamento, o Banco Safra S/A requereu bloqueio nas contas estatais para que as RPVs expedidas fossem pagas (mov. 144). O sequestro foi deferido (mov. 146) e efetivado (mov. 150) no valor atualizado de R$ 1.475,16 (mil quatrocentos e setenta e cinco reais e dezesseis centavos). Para confecção de novo DARE, o Estado de Goiás requereu a expedição de ofício para a instituição financeira informar o saldo atualizado do depósito judicial (mov. 164). Os comprovantes de entrega do alvará referente as RPVs expedidas anteriormente foram juntados nos valores de R$ 365,57 e R$ 1.142,56 (mov. 166).O Estado de Goiás reiterou o pedido formulado na movimentação 164 (mov. 170).A Instituição Financeira foi oficiada e informou que o saldo atualizado da conta judicial n.º 3600121801274 é de R$ 23.827,69 (mov. 176).O DARE foi confeccionado no mesmo valor, R$ 23.827,69 com data de validade em 24/09/2024 foi juntado na movimentação 181 e na mesma oportunidade, o Estado de Goiás requereu que a instituição financeira fosse oficiada para pagamento (mov. 181). Em sua manifestação, o Banco Safra S/A requereu o levantamento das quantias de R$ 21.142,07 em favor do Estado de Goiás, R$ 2.685,62 em seu favor referente ao excesso de garantia e por fim, requereu o cumprimento do item 02 da decisão proferida na movimentação 136 (mov. 182). Emitido pelo Sistema SisconDJ o saldo atualizado da conta judicial n.º 3600121801274 em 19/09/2024 foi de R$ 24.595,42 (mov. 183).Diante expedição do ofício na movimentação 185, o Banco Safra requereu análise do pedido formulado na movimentação 182 (mov. 186).A guia DARE assinada em 20/09/2024 emitida com vencimento em 24/09/2024 encontra-se sem pagamento conforme certificado na movimentação 188.A contadoria judicial apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 5.104,67, aduz que R$ 2.791,55 pertence ao requerente e R$ 2.313,12 pertence ao requerido (mov. 191). É o relatório. Decido. A Contadoria Judicial apresentou cálculo, informando que o crédito foi quitado em 16 de julho de 2020, e que do valor do depósito de R$ 5.104,67 (cinco mil cento e quatro reais e sessenta e sete centavos), R$ 2.791,55 (dois mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) pertence ao Estado de Goiás e R$ 2.791,55 (dois mil setecentos e noventa e um reais e cinquenta e cinco centavos) pertence ao Banco Safra S/A, ou seja, um percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada. Dessa forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação apresentada pelo Banco Safra S/A na movimentação 110. FIXO o valor devido ao Estado de Goiás em R$ 2.791,55 e o valor devido ao Banco Safra S/A em R$ 2.791,55. Nesse sentido, determino o levantamento do depósito garantidor: R$ 2.791,55 e acréscimos legais em favor do Estado de Goiás, após o pagamento do DARE, para quitação da multa; R$ 2.313,12 e acréscimos legais, correspondente ao excesso de garantia, em favor do Banco Safra, inscrito no CNPJ sob o n. 58.160.789/0001-28; Por fim, certifique sobre o ofício expedido na movimentação 185 referente ao pagamento do DARE juntado na movimentação 181. Em caso de não pagamento, oficie-se a instituição financeira para apresentar o saldo atualizado da conta vinculada ao presente processo.Ao mesmo tempo, intime-se a Fazenda Pública para, juntar a guia DARE para pagamento, no prazo de 60 dias.Apresentado o DARE, oficie-se a instituição financeira para pagamento da referida guia com o saldo constante na conta judicial vinculada a este Juízo. Identificado o pagamento pela instituição financeira, encaminhem-se os autos à contadoria para cálculo de custas finais.Inexistindo custas a serem pagas, façam os autos conclusos para sentença.Havendo custas, intime-se a parte autora para promover o pagamento das custas finais, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos.Não havendo o pagamento, proceda à secretaria as devidas anotações e, em seguida, façam os autos conclusos para sentença.Goiânia, datado e assinado digitalmente. [Assinado Digitalmente]Vinícius Caldas da Gama e AbreuJuiz de Direito

09/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(25)